17/09/2025 17:20

Recebidos os autos
17/09/2025 17:20

Outras decisões
17/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0722461-31.2025.8.07.0016 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: ROSABEL GASPAR DE SOUSA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de representação pré-processual de repactuação de dívidas requerida por RECLAMANTE: ROSABEL GASPAR DE SOUSA em face de RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, objetivando a elaboração de um plano de pagamento consensual.

Intimados para prestarem informações, apenas os credores BB (Id 235609940), BRB (Id 236661615), CEF (Id 235965122), CLICKBANK (Id 241537974), LUIZACRED (Id 235011281) e NU FINANCEIRA (Id 235965127 e 235965129) o fizeram, sendo notificados para comparecer à audiência de conciliação.

O credor MERCADO CRÉDITO não prestou as informações de forma adequada, razão pela qual houve a suspensão da exigibilidade de seus respectivos créditos (Id 241570388).

Audiência de conciliação realizada em Id 246071840, sendo infrutífera a tentativa de acordo. É o breve relato.

DECIDO.

Nos termos do art. 104-A do CDC, o consumidor superendividado poderá requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, a fim de que seja realizada audiência conciliatória para conciliação global entre seus credores e elaboração de um plano de pagamento.

Frustrada a solução consensual, poderá requerer a instauração de processo por superendividamento postulando a elaboração de um plano de pagamento compulsório (art. 104-B do CDC).

Diante do requerimento de Id 248269809, distribua-se os autos a uma das Varas Cíveis de Águas Claras/DF, local de domicílio da parte requerente, a quem caberá o exercício do juízo de admissibilidade do pedido da parte requerente (art. 104-B do CDC).

Por oportuno, reforço que "após cumprida a fase do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, não se revela necessária a remessa do feito ao CEJUSC para nova audiência de conciliação na fase do art. 104-B do referido Diploma normativo, ressalvado eventual requerimento das partes ou determinação do juiz da causa" (Enunciado n. 43 do FONAMEC).

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC
15/09/2025 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/09/2025 15:09

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/09/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2025 14:54

Recebidos os autos
15/09/2025 14:54

Declarada incompetência
15/09/2025 14:54

Outras decisões
01/09/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
01/09/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0722461-31.2025.8.07.0016 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: ROSABEL GASPAR DE SOUSA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id 246071840).

Considerando a possibilidade de instauração de processo por superendividamento, na forma do art. 104-B, do CDC, contate-se a parte autora para, querendo, manifestar-se nesse sentido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de restabelecimento da exibigilidade dos créditos.

Apresentada petição inicial e documentação correspondente, o feito será remetido à vara competente para prosseguimento.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC
20/08/2025 14:10

Recebidos os autos
20/08/2025 14:10

Outras decisões
13/08/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/08/2025 10:01

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/08/2025 09:30, CEJUSC-SUPER-PRE.
13/08/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 09:26

Juntada de Petição de substabelecimento
13/08/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 07/07/2025.
07/07/2025 02:59

Publicado Notificação em 07/07/2025.
07/07/2025 02:59

Publicado Notificação em 07/07/2025.
07/07/2025 02:59

Publicado Notificação em 07/07/2025.
07/07/2025 02:59

Publicado Notificação em 07/07/2025.
07/07/2025 02:59

Publicado Notificação em 07/07/2025.
07/07/2025 02:59

Publicado Notificação em 07/07/2025.
07/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 07/07/2025.
07/07/2025 02:59

Publicado Notificação em 07/07/2025.
05/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 18:02

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 09:30, CEJUSC-SUPER-PRE.
03/07/2025 14:55

Recebidos os autos
03/07/2025 14:55

Outras decisões
03/07/2025 11:29

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0722461-31.2025.8.07.0016 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: ROSABEL GASPAR DE SOUSA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as informações descritas pelo credor PANCO PAN na petição de Id 234591510, intime-se a parte solicitante para que informe se houve a quitação integral do débito, conforme demonstrado na planilha de Id 234591510 - Pág. 9, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

Decorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC
13/06/2025 09:08

Recebidos os autos
13/06/2025 09:08

Outras decisões
02/06/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
23/05/2025 03:29

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:29

Decorrido prazo de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:29

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 19:52

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:19

Recebidos os autos
15/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:19

Outras decisões
07/04/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
07/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 20:45

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 03:05

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 09:43

Recebidos os autos
28/03/2025 09:43

Outras decisões
20/03/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/03/2025 14:22

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:51

Decorrido prazo de ROSABEL GASPAR DE SOUSA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/03/2025 10:10

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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