05/09/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 15:30

Transitado em Julgado em 15/08/2025
02/09/2025 00:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/08/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:08

Recebidos os autos
22/07/2025 14:08

Indeferida a petição inicial
21/07/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ISABELA JARJOUR JARDIM CAVALCANTE em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 18:45

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 12:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731236-80.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

J.

J.

C.

REU: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diferentemente do alegado pela parte autora, tem aplicação o IRDR 13 desta Corte e o Tema Repetitivo 1127 do STJ, o que obsta a concessão da tutela vindicada e enseja inclusive a improcedência liminar.

Confiram-se os precedentes atuais do TJDF, sendo que o caso da autora não permite modulação dos efeitos: 6.

A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1127) quanto deste Tribunal (IRDR nº 13), embora analisando especificamente a Educação de Jovens e Adultos (EJA), firmou entendimento, cuja ratio decidendi se aplica ao caso, no sentido de obstar o uso de mecanismos educacionais como forma de burlar as etapas regulares de ensino para ingresso precoce na universidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso provido.Tese de julgamento: "1.

A possibilidade de avanço escolar prevista no art. 24, V, 'c', da Lei nº 9.394/96 destina-se a estudantes com desenvolvimento e aptidão superiores dentro do fluxo regular de ensino, não constituindo direito à abreviação da Educação Básica para fins exclusivos de ingresso antecipado no ensino superior mediante aprovação em vestibular." Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, art. 300; Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 24, inciso V, alínea “c”; Resolução nº 2/2023 do Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF), art. 135.

Jurisprudência Relevante Citada: Tema Repetitivo 1127 do STJ (REsp 1.945.851/CE); IRDR nº 13 do TJDFT (Processo 0005057-03.2018.8.07.0000).(Acórdão 2001232, 0709061-95.2025.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/05/2025, publicado no DJe: 04/06/2025). "O tema, no mérito, embora em outro momento tenha sido objeto de inúmeras demandas judiciais, encontra-se atualmente pacificado, primeiro porque enfrentado por este Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13 (processo nº 0005057-03.2018.8.07.0000), e segundo porque decidido definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.945.851/CE (Tema Repetitivo 1127).7.

Nos termos do IRDR 13 e do Tema Repetitivo 1127, a autora não teria direito a pretensão formulada na presente demanda, haja vista a conclusão no sentido da ilegalidade de o menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, venha a antecipar o término de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecidos pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos. (...).(Acórdão 1957938, 0711623-78.2019.8.07.0003, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2025, publicado no DJe: 30/01/2025.) Diante de precedentes obrigatórios contrários à pretensão, a retirar a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Faculto a emenda para anexar comprovante de RENDA FAMILIAR para análise da gratuidade de justiça e facultar a manifestação sobre a improcedência liminar do pedido (art. 332, II e III do CPC).

Dê-se ciência ao Ministério Público. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Substituto
16/06/2025 20:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:20

Recebidos os autos
16/06/2025 09:20

Outras decisões
16/06/2025 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 25 Vara Cível de Brasília
13/06/2025 23:50

Recebidos os autos
13/06/2025 23:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
13/06/2025 23:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/06/2025 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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