09/09/2025 03:51

Decorrido prazo de TIM S A em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:37

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:38

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 20:02

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:45

Juntada de Certidão
08/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:10

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727629-59.2025.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA REQUERENTE: MAURICIO BEDIN MARCON REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação de Produção Antecipada de Provas proposta por MAURÍCIO BEDIN MARCON envolvendo mensagens e postagens na rede social mantida pela ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra a requerente que diversos usuários da rede social mantida pela requerida promoveram ataques à sua honra, dignidade e segurança, a extrapolar o legítimo direito à manifestação de opinião.

Sustenta que a demanda seria necessária para a identificação dos responsáveis.

Regularmente intimada, a ré compareceu aos autos e forneceu os dados de acesso dos perfis indicados pelo requerente (ID 242191631).

Tece considerações acerca da causalidade e pugna pela extinção do feito.

A requerente reconhece o cumprimento da determinação judicial e pede a expedição de ofícios às provedoras de conexão à internet para que complementassem a identificação real dos usuários (ID 244198580).

Feito o relato dos fatos relevantes, decido.

Cuida-se de ação sujeita ao procedimento de produção antecipada de provas, que constitui um direito autônomo à prova em si, destinado à tentativa de solução consensual do conflito ou verificação de meios para a propositura de demanda cognitiva.

Assim, a promoção da produção antecipada poderá elidir o risco da sucumbência, prevendo a possibilidade de que as partes alcancem o resultado que dele se espera, mediante autocomposição, como ainda elidindo o ingresso de demandas fadadas ao insucesso, possibilitando à parte interessada avaliar a conveniência de ingressar com futura ação judicial.

Deveras, a exibição dos documentos pleiteados na inicial permitirá à parte autora verificar a regularidade da operação de crédito e promover a defesa de seus interesses.

Portanto, não cabe aqui qualquer indagação sobre o reconhecimento do direito material, mas sim do direito à produção da prova, sendo este o mérito da demanda.

A parte requerida demonstrou de forma satisfatória e documental o cumprimento da determinação judicial ao fornecer os dados de acesso que mantinha em seu poder, inclusive indicou a forma de obter as informações complementares perante terceiros, a saber: "expedição de ofício para o provedor de conexão, para que ele forneça os dados disponíveis em seus sistema".

Note-se que o Marco Civil da Internet não exige dos usuários identificação precisa para acesso aos servidores de aplicação.

O legislador estava ciente de que se trata de salvaguarda de privacidade.

Então, não há como impor à ré maiores esclarecimentos quanto à identificação das pessoas vinculadas aos perfis apontados na inicial, máxime porque a demandada demonstrou de forma satisfatória que os dados fornecidos são suficientes para que, por outros meios judiciais ou extrajudiciais, a parte autora identifique precisamente o indivíduo que realizou a postagem.

Por fim, em garantia da prestação jurisdicional completa e eficiente, desde já fica autorizada a expedição de ofício eletrônico para os respectivos provedores de conexão, para que forneçam os dados disponíveis em seus sistemas.

Diante de tais razões, HOMOLOGO a prova produzida nestes autos, qual seja, os dados fornecidos pela demandada.

Por conseguinte, resolvo o feito com base no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Não se divisa fundamento jurídico para a condenação da parte requerida nas despesas do processo, pois não deu causa à demanda, cooperou com o Juízo ao fornecer na primeira oportunidade os dados em seu poder e exigidos pela Lei e ainda indicou os meios para identificação completa do usuário.

Ora, não houve resistência injustificada aos pedidos da requerente (produção da prova), de modo que a empresa requerida não deu causa à propositura da ação, elemento fático essencial para que seja obrigada a arcar com as despesas do processo à luz da teoria da causalidade adequada.

Isento as partes das custas remanescentes.

Atento ao dever de cooperação, confiro a esta sentença força de ofício para que sejam requisitados os dados dos usuários (IP, nome, CPF, RG, endereço e demais informações cadastrais e/ou de acesso) vinculados aos acessos efetuados através dos seguintes números de telefone e endereço de e-mail: +55 48 99149-6710, +55 53 98108-4954, +55 49 98914-3280, +55 11 93240-5322, +55 54 96909-940, +55 11 98625-6337, +55 51 98412-7773 e +55 47 99193-9094 (Vivo); +55 27 98816-4125, +55 51 99678-3189, +55 51 99400-7439, +55 13 99154-3688, +55 54 9182-7473, +55 51 9279-3131, +55 51 9210-5343, +55 51 9257-8238, +55 11 97667-6334, +55 19 98300-5600, +55 41 98860-9559, +55 69 99367-3231, +55 51 9359-7488, +55 11 99479-1916, +55 91 99993-1938, +55 51 99997-4215, +55 21 97879-9656, +55 11 97409-7794, +55 55 99174-3344, +55 91 98435-9361, +55 48 9986-9072 +55 54 98401-4377 e +55 54 9685-9595 (Claro); +55 21 98905-0894, +55 11 95100-1651, +55 19 99247-9071, +55 41 99547-3030, +55 11 93240-5322 e +55 44 99956-1514 (TIM); +55 49 81042-5124 (Surf); [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] (Google).

Remeta-se preferencialmente por via eletrônica (sistema PJe e/ou e-mail), facultando-se ainda à demandante apresentar cópia desta sentença diretamente às referidas empresas para obtenção dos dados.

Saliente-se ainda que a resposta poderá ser encaminhada ao e-mail institucional deste Juízo: [email protected].

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito _________________________ As Suas Senhorias os Senhores Presidente da CLARO S.A.

Presidente da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Presidente da SURF TELECOM S.A.

Presidente da TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Presidente da TIM S.A.
05/08/2025 11:11

Juntada de Petição de comprovante
04/08/2025 19:09

Recebidos os autos
04/08/2025 19:09

Homologado o pedido
30/07/2025 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/07/2025 21:45

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:21

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:04

Recebidos os autos
01/07/2025 14:04

Indeferido o pedido de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (REQUERIDO)
27/06/2025 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
27/06/2025 20:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:06

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727629-59.2025.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MAURICIO BEDIN MARCON REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
13/06/2025 21:35

Recebidos os autos
13/06/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:20

Recebidos os autos
02/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:20

Outras decisões
28/05/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:41

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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