27/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:04

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:45

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0712521-06.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JOVITA DIVINA ALVES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JOVITA DIVINA ALVES.

A beneficiária acima, devidamente orientada por sua Defesa, manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na assistir ao curso "Valorize a Vida no Trânsito* e Prestação de 60 (sessenta) horas, em até 6 (seis) meses, de serviços à comunidade, em Instituição a ser definida pelo SEMA/MPDFT.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) JOVITA DIVINA ALVES, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2025 02:44

Publicado Sentença em 23/06/2025.
19/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:52

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 14:46

Recebidos os autos
17/06/2025 14:46

Homologada a Transação Penal
17/06/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/06/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 16:47

Recebidos os autos
04/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:47

Outras decisões
04/06/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/06/2025 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:50

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 15:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2025 15:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
08/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 02:50

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 17:04

Expedição de Mandado.
21/03/2025 17:02

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:27

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 15:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
12/02/2025 09:03

Recebidos os autos
12/02/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/02/2025 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
10/02/2025 12:05

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 10/02/2025 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/02/2025 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 18:51

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:28

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
23/10/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
23/10/2024 18:03

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
18/10/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
18/10/2024 17:26

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:05

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
05/08/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
05/08/2024 13:28

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 22:16

Recebidos os autos
21/06/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:24

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/06/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 13:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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