28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705945-37.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SILVANIA GUIMARAES SILVA MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DISTRITO FEDERAL em face de SILVANIA GUIMARAES SILVA MORAIS.

Retifique-se o valor da causa.

II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação.

VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s).

VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

XI - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
03/06/2024 12:44

Baixa Definitiva
03/06/2024 12:44

Transitado em Julgado em 27/05/2024
03/06/2024 12:42

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/06/2023 15:39

Juntada de Certidão
19/07/2022 17:36

Juntada de Certidão
19/07/2022 17:36

Juntada de Certidão
08/04/2021 12:15

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)
19/03/2021 10:11

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
19/03/2021 10:10

Juntada de Certidão
19/03/2021 02:24

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF) em 18/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 02:17

Decorrido prazo de SILVANIA GUIMARAES SILVA MORAIS em 05/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 02:15

Publicado Decisão em 26/02/2021.
25/02/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
24/02/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 02:18

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF) em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 20:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 20:54

Juntada de Certidão
22/02/2021 14:18

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro para SERECO - (em grau de recurso)
22/02/2021 14:18

Recebidos os autos
22/02/2021 14:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
22/02/2021 14:18

Defiro
18/02/2021 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/02/2021 15:52

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
18/02/2021 13:48

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
18/02/2021 13:47

Juntada de Certidão
18/02/2021 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2020 21:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 04:16

Publicado Certidão em 24/11/2020.
23/11/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 14:02

Juntada de Certidão
20/11/2020 11:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro para SERECO - (em grau de recurso)
19/11/2020 23:16

Juntada de Petição de recurso especial
17/11/2020 12:40

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF) em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 09:23

Publicado Ementa em 27/10/2020.
26/10/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
23/10/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:28

Recebidos os autos
09/10/2020 22:23

Conhecido o recurso de SILVANIA GUIMARAES SILVA MORAIS - CPF: *57.***.*54-87 (EMBARGANTE) e não-provido
09/10/2020 14:15

Deliberado em Sessão - julgado
08/09/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 14:05

Expedição de Certidão.
03/09/2020 08:57

Incluído em pauta para 30/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF) em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 20:32

Recebidos os autos
21/08/2020 22:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
21/08/2020 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
21/08/2020 13:06

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/08/2020 22:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 02:16

Publicado Ementa em 13/08/2020.
12/08/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 16:22

Recebidos os autos
29/07/2020 18:59

Conhecido o recurso de SILVANIA GUIMARAES SILVA MORAIS - CPF: *57.***.*54-87 (APELANTE) e não-provido
29/07/2020 16:52

Deliberado em Sessão - julgado
07/07/2020 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 12:10

Incluído em pauta para 22/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.
23/06/2020 15:46

Recebidos os autos
19/06/2020 21:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/06/2020 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/06/2020 14:47

Recebidos os autos
08/06/2020 14:47

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
04/06/2020 15:26

Recebidos os autos
04/06/2020 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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