17/09/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0700096-16.2021.8.07.0018, distribuída em 12/01/2021 20:45:12, movida por ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA AC 404 SANTA MARIA SUL - DF, em face de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros, que tem por objeto a regularização fundiária da área contida entre a Quadra AC 404, e a QR 403, em Santa Maria-DF, conforme croqui acostado aos autos, e por este edital CITA todos os condôminos e interessados no objeto da lide (ocupações e moradias na Quadra AC 404, em Santa Maria), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital.

Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es).

Tudo conforme determinação judicial de ID 248366369 do MM.

Juiz nos seguintes termos: "Há, de fato, centenas de condôminos da propriedade envolvida na lide; conforme menciona a Terracap, são "mais de trezentos proprietários e mais de mil registros averbados na matrícula".

Por outro lado, é fato notório que a grande maioria desses proprietários cedeu os direitos sobre o imóvel às empresas indicadas na demanda, que são também as pessoas que propriamente atuam, na prática, contra os interesses dos autores.

Tal situação torna praticamente impossível e de escassa eficácia a exigência de individualização e qualificação de cada um dos mais de trezentos proprietários, o que por certo inviabilizaria a tramitação do processo, mormente quando se recorda ser deveras possível que boa parte das pessoas indicadas no registro possam já ter morrido ou cedido seus direitos, dentre outras intercorrências.

A circunstância indica situação equivalente à de réus incertos, a exigir solução processual mais condizente com os princípios da economia, celeridade e do formalismo valorativo:a citação de todos os condôminos e interessados no objeto da lide por edital.

Em face do exposto, determino a citação de todos os condôminos e interessados no objeto da lide (ocupações e moradias na Quadra AC 404, em Santa Maria) por edital, com prazo de conhecimento de vinte dias.

Expeça-se e publique-se o edital.

I.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Setembro de 2025 17:15:35.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas.

BRASÍLIA-DF, 4 de setembro de 2025 15:25:18.

Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo.

VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
15/09/2025 19:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 00:27

Expedição de Edital.
08/09/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2025 02:35

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:38

Recebidos os autos
01/09/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/08/2025 03:29

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:29

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:35

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700096-16.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF Requerido: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da petição da TERRACAP de ID 246660515.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025 06:29:14.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
20/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:14

Recebidos os autos
20/08/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/08/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700096-16.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF Requerido: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Terracap foi incluída na relação processual por ato judicial, está ciente da tramitação do feito, apresentou sua defesa e está devidamente integrada ao processo.

Portanto, não se justifica mais que a autora postule a citação da litisconsorte, até mesmo porque a função da citação, de dar ciência da lide e abrir o prazo para a resposta, já foi totalmente cumprida.

Sob a perspectiva do formalismo valorativo atualmente vigente, não há qualquer invalidade a ser declarada.

Portanto, rejeito a preliminar de não cumprimento da ordem exarada no id 227394155.

A Terracap alega que a parte deveria promover a citação de particulares distintos dos que foram indicados pela autora.

Para a averiguação da pertinência da preliminar, fixo o prazo de dez dias, para que a Terracap indique os nomes dos proprietários particulares a que se refere.

I.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Agosto de 2025 17:10:50.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
04/08/2025 17:16

Recebidos os autos
04/08/2025 17:16

Outras decisões
30/07/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/07/2025 18:03

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:21

Recebidos os autos
15/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/07/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 03:10

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2025 03:11

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:08

Juntada de Petição de especificação de provas
04/06/2025 02:29

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:28

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 16:09

Recebidos os autos
30/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/04/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 02:45

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700096-16.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF Requerido: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A citação é ato destinado a dar ciência do processo à parte, fixando-se o termo inicial para a fluência do prazo para a defesa.

O efeito da ciência do processo já está aperfeiçoado nos autos, eis que a Terracap encontra-se perfeitamente ciente da lide, o que afasta a necessidade de citação.

A parte autora recusa-se a formalizar o pedido de citação da empresa pública, e tem respaldo para tanto, pois o ente público não comparece como litisconsorte necessário.

Contudo, o Enunciado 637 da Súmula do STJ admite a intervenção incidental do ente público nas disputas possessórias de coisa pública entre particulares, o que, em princípio, faz dispensar a formalização de pedido de citação, na medida em que uma intervenção se dá pela vontade do próprio terceiro interveniente.

Em face do exposto, fixo o prazo de trinta dias, para que a Terracap formalize adequadamente sua intervenção no feito.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Março de 2025 17:25:26.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
19/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:31

Recebidos os autos
18/03/2025 17:31

Outras decisões
17/03/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:21

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700096-16.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF Requerido: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para que promova a citação da TERRACAP np prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação.Certifique-se e retornem os autos conclusos.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025 15:08:20.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
26/02/2025 16:14

Recebidos os autos
26/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/02/2025 02:32

Decorrido prazo de URB INVESTIMENTOS S.A em 19/02/2025 23:59.
17/12/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de URB INVESTIMENTOS S.A em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2024 02:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
03/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 02:20

Publicado Edital em 02/12/2024.
29/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:31

Recebidos os autos
29/11/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/11/2024 10:17

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:18

Expedição de Edital.
04/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:38

Recebidos os autos
01/10/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/09/2024 13:06

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 13:05

Recebidos os autos
22/08/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700096-16.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF Requerido: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que o prazo da parte AUTORA expirou sem que houvesse manifestação.

De ordem, fica a parte autora intimada a promover o andamento do processo no prazo de 5 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
20/08/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 12:49

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:41

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700096-16.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF Requerido: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a consulta aos sistemas INFOSEG e SIEL para a requisição de informações quanto ao(s) endereço(s) da(s) parte(s) requerida(s) a fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional.

Encaminhem-se os autos à assessoria para a realização das diligências necessárias.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Julho de 2024 14:21:17.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
22/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:13

Recebidos os autos
19/07/2024 16:13

Outras decisões
17/07/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:47

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700096-16.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF Requerido: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros CERTIDÃO Certifico que juntei carta precatória devolvida via malote digital (TJMG), anexa a seguir.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, fica a parte autora intimada a manifestar-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
03/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 16:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
05/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 16:58

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:51

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:15

Expedição de Ofício.
03/04/2024 16:56

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:08

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
04/01/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 18:27

Expedição de Certidão.
04/01/2024 18:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
25/11/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:13

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:12

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:10

Decorrido prazo de URB INVESTIMENTOS S.A em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:10

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:10

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 20:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 17:33

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:41

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:08

Recebidos os autos
05/10/2023 18:08

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF - CNPJ: 34.***.***/0001-41 (AUTOR)
05/10/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/10/2023 22:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 16:00

Juntada de Certidão
22/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:20

Recebidos os autos
18/09/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/09/2023 13:44

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:55

Expedição de Mandado.
15/09/2023 15:55

Expedição de Mandado.
15/09/2023 15:19

Expedição de Mandado.
13/09/2023 23:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2023 22:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:03

Juntada de Certidão
04/09/2023 22:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2023 01:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 02:54

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700096-16.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF Requerido: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob ID 168867891 da parte autora.

De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se sobre os referidos embargos.

Prazo: 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
18/08/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:56

Juntada de Certidão
16/08/2023 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 14:37

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:38

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700096-16.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF Requerido: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A assistência é modalidade de intervenção de terceiro que pressupõe a existência de interesse jurídico próprio do pretenso assistente, derivado da eventual sentença favorável ao pretenso assistido.

No caso da petição de id 164043929, o peticionário não demonstrou qual o interesse jurídico que justificaria a sua admissão como assistente; logo, não preenche o requisito legal para atuar no feito.

Em face do exposto, indefiro o pedido de id 164043929.

No mais, acolho os embargos de declaração, para prestar os seguintes complementos, decidindo os pedidos ainda não apreciados: a) não reconheço atentado por parte da autora, mas apenas a dinâmica infelizmente comum nos núcleos urbanos informais no Distrito Federal, quase nunca objeto de fiscalização pelos órgãos supostamente competentes, mormente quando ocorrente em regiões com invasores de padrão econômico mais elevado.

A propósito, recordando que a DEMA e o DFLegal integram a Administração descentralizada do Distrito Federal, simplesmente não faz sentido que o Juízo encaminhe ofício àqueles órgãos, para ciência da informação que já é de ciência do Distrito Federal, o qual deve ser eficiente na comunicação entre os próprios órgãos.

Indefiro, portanto, o pedido de declaração de atentado e de expedição de ofício. b) autorizo a realização de fiscalização das construções iniciadas após o ajuizamento da ação.

Contudo, para tanto é necessária a certeza de que as edificações que serão sujeitas à fiscalização foram iniciadas após o ajuizamento da ação.

Portanto, para que realize a fiscalização, o réu deverá comprovar nos autos que foram iniciadas após o ajuizamento da ação para que, após o contraditório, o Juízo possa autorizar cada ação pontual. c) inclua-se o presente feito no sistema do regime de transição determinado na ADPF 828/STF.

Para tanto, designe-se audiência de mediação, intimando-se as partes para comparecimento. d) a relação processual encontra-se estabilizada em seu polo ativo, não sendo razoável admitir-se a alteração constante que obste a tramitação do feito.

Portanto, declaro que os efeitos do processo abrangem apenas os associados e endereços constantes da lista de id 81014823, pp. 1 a 4. e) indefiro o pedido de cominação à autora de instrução com certidão de ônus reais, posto que trata-se de documento público que pode ser obtido pela própria parte ré na tutela de seu interesse de arguição de eventual ilegitimidade ad causam, a qual, em princípio, decorre da mera asserção.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, 05 de Agosto de 2023 22:41:06.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
07/08/2023 19:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 23:06

Recebidos os autos
05/08/2023 23:06

Outras decisões
02/08/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/07/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:04

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 00:39

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2023 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2023 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 02:56

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 21:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 17:36

Recebidos os autos
04/07/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:50

Juntada de Certidão
03/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:19

Expedição de Mandado.
21/06/2023 10:18

Expedição de Mandado.
21/06/2023 01:54

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:51

Recebidos os autos
19/06/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 18:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/06/2023 12:39

Juntada de Certidão
13/06/2023 00:46

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 20:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2023 15:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:45

Recebidos os autos
07/06/2023 16:45

Deferido o pedido de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF - CNPJ: 34.***.***/0001-41 (AUTOR).
06/06/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/06/2023 18:00

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:07

Recebidos os autos
12/05/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:10

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 00:24

Publicado Despacho em 02/05/2023.
29/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 17:06

Recebidos os autos
26/04/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/04/2023 13:48

Expedição de Mandado.
12/04/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 17:42

Expedição de Mandado.
30/03/2023 17:42

Expedição de Mandado.
23/03/2023 13:16

Recebidos os autos
23/03/2023 13:16

Outras decisões
22/03/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/03/2023 00:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:08

Publicado Certidão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
02/03/2023 01:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 02:22

Publicado Certidão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 15:02

Juntada de Certidão
12/02/2023 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2023 15:43

Expedição de Mandado.
08/01/2023 16:28

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
14/12/2022 15:00

Recebidos os autos
14/12/2022 15:00

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2022 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/12/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 01:37

Publicado Decisão em 24/11/2022.
23/11/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 16:58

Recebidos os autos
21/11/2022 16:58

Decisão interlocutória - deferimento
21/11/2022 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/11/2022 22:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 14:00

Recebidos os autos
03/11/2022 14:00

Decisão interlocutória - deferimento
24/10/2022 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/10/2022 07:19

Expedição de Certidão.
11/10/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 17:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:48

Recebidos os autos
22/09/2022 14:48

Decisão interlocutória - indeferimento
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/09/2022 15:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/09/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/09/2022 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:27

Recebidos os autos
20/09/2022 17:27

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
20/09/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/09/2022 23:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2022 23:44

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 02/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:06

Juntada de Certidão
23/08/2022 23:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2022 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2022 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 00:11

Publicado Despacho em 12/08/2022.
12/08/2022 00:11

Publicado Despacho em 12/08/2022.
10/08/2022 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 08:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/08/2022 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2022 17:11

Recebidos os autos
29/07/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/07/2022 17:07

Recebidos os autos
29/07/2022 17:07

Outras decisões
29/07/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/07/2022 15:58

Expedição de Certidão.
29/07/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 15:15

Recebidos os autos
07/07/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/06/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2022 20:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:49

Recebidos os autos
18/05/2022 15:49

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2022 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/05/2022 21:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2022 00:27

Publicado Despacho em 05/05/2022.
04/05/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:11

Recebidos os autos
04/05/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/05/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 11:57

Recebidos os autos
02/05/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
29/04/2022 02:21

Publicado Decisão em 29/04/2022.
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 14:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2022 07:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:12

Recebidos os autos
27/04/2022 12:12

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/04/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2022 00:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:40

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 11/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 13:28

Publicado Decisão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:28

Publicado Decisão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:02

Recebidos os autos
30/03/2022 17:02

Concedida em parte a Medida Liminar
30/03/2022 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/03/2022 14:57

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
30/03/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 18:39

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 00:42

Publicado Decisão em 23/03/2022.
24/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:30

Recebidos os autos
18/03/2022 15:30

Outras decisões
18/03/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/03/2022 22:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:39

Expedição de Certidão.
16/02/2022 21:29

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:01

Publicado Despacho em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
03/02/2022 19:00

Recebidos os autos
03/02/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/02/2022 15:32

Expedição de Certidão.
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 02/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:27

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 15:42

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2021 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:32

Recebidos os autos
03/12/2021 15:32

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2021 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/12/2021 20:26

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 17:45

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 02:21

Publicado Despacho em 25/11/2021.
25/11/2021 02:21

Publicado Despacho em 25/11/2021.
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
19/11/2021 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 12:11

Recebidos os autos
19/11/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/11/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 05/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 11:16

Juntada de Certidão
03/11/2021 20:05

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2021 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 28/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 16:03

Juntada de Certidão
23/10/2021 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 16:47

Recebidos os autos
22/10/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 11:57

Juntada de Certidão
21/10/2021 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/10/2021 16:35

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:57

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 00:22

Publicado Despacho em 21/10/2021.
21/10/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2021 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 20:42

Recebidos os autos
18/10/2021 20:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/10/2021 08:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 12:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/10/2021 02:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 08/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 21:42

Recebidos os autos
05/10/2021 21:42

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2021 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/10/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 04/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:28

Publicado Despacho em 01/10/2021.
01/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 15:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 20:45

Recebidos os autos
28/09/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/09/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 12:27

Publicado Despacho em 27/09/2021.
24/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 21:53

Recebidos os autos
21/09/2021 21:53

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/09/2021 20:25

Juntada de Certidão
21/09/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 02:47

Publicado Despacho em 21/09/2021.
20/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 02:35

Publicado Despacho em 20/09/2021.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 19:11

Publicado Certidão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
16/09/2021 17:59

Recebidos os autos
16/09/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/09/2021 11:14

Juntada de Certidão
15/09/2021 20:55

Recebidos os autos
15/09/2021 20:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 19:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/09/2021 11:42

Juntada de Certidão
14/09/2021 08:01

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 10:55

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 09/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 02:33

Publicado Certidão em 30/08/2021.
27/08/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 10:56

Juntada de Certidão
24/08/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.
24/07/2021 02:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 02:27

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
02/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 21:45

Recebidos os autos
29/06/2021 21:45

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2021 15:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/06/2021 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/06/2021 08:14

Juntada de Certidão
26/06/2021 03:09

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 03:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 25/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
17/06/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 18:53

Recebidos os autos
15/06/2021 18:53

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2021 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/06/2021 16:24

Expedição de Certidão.
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 14/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 20:07

Juntada de Petição de réplica
28/05/2021 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2021 18:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/05/2021 02:28

Publicado Decisão em 21/05/2021.
20/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 12:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 15:17

Recebidos os autos
18/05/2021 15:17

Concedida em parte a Medida Liminar
18/05/2021 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 00:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 18:37

Recebidos os autos
20/04/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/04/2021 16:54

Expedição de Certidão.
16/03/2021 02:54

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 15/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:27

Publicado Despacho em 05/03/2021.
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 09:43

Recebidos os autos
03/03/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/03/2021 20:10

Juntada de Certidão
02/03/2021 08:28

Juntada de Petição de contestação
10/02/2021 23:54

Juntada de Petição de contestação
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 03/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 22:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF em 28/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:53

Publicado Despacho em 21/01/2021.
20/01/2021 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2021 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2021 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2021 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2021 11:23

Juntada de Certidão
18/01/2021 18:12

Expedição de Mandado.
18/01/2021 18:04

Expedição de Mandado.
18/01/2021 17:59

Expedição de Mandado.
18/01/2021 17:52

Expedição de Mandado.
15/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
13/01/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 14:28

Recebidos os autos
13/01/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 21:00

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - (em diligência)
12/01/2021 20:49

Recebidos os autos
12/01/2021 20:49

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/01/2021 20:45

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)
12/01/2021 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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