22/08/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 16:24

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:49

Decorrido prazo de CORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:44

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714665-45.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: WALBER MILHOMEM DE SOUSA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Impõe-se, de início, o exame da legitimidade da sociedade de advogados para figurar em demandas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

A redação original do art. 8º da Lei 9.099/95 permitiu apenas que as pessoas naturais figurassem no polo ativo das ações submetidas ao procedimento dos Juizados Especiais.

Posteriormente, tal diploma sofreu alterações, passando a admitir, excepcionalmente, pessoas jurídicas no polo ativo, somente aquelas qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e sociedades de crédito ao microempreendedor.

Essas são as únicas exceções.

Logo, não sendo a parte autora pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, OSCIP, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, não está legitimada a figurar em demandas nos Juizados Especiais Cíveis, de modo a evitar o desvirtuamento dos princípios dos juizados.

Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe, em razão da ilegitimidade da sociedade de advogados para figurar no polo ativo das demandas submetidas ao procedimento da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/08/2023 16:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 16:17

Recebidos os autos
02/08/2023 16:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/08/2023 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
02/08/2023 12:20

Juntada de Certidão
01/08/2023 21:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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