25/02/2025 07:30

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:15

Processo Desarquivado
21/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 22:33

Arquivado Provisoramente
19/02/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:24

Recebidos os autos
18/02/2025 19:24

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
18/02/2025 19:24

Outras decisões
18/02/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/02/2025 18:09

Processo Desarquivado
11/02/2025 15:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 19:47

Arquivado Provisoramente
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ROSIMEIRE AQUINO PESSOA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700746-29.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSIMEIRE AQUINO PESSOA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Precatório expedido ao ID nº 154077736.

Os autos estavam arquivados, aguardando a notícia de pagamento do requisitório.

Ao ID nº 203705840, a parte credora noticia o pagamento do mencionado precatório, contudo, vindica a retificação dos cálculos que subsidiaram a sua expedição, em razão de isenção do pagamento dos valores referentes à contribuição social, eis que portadora de doença grave.

Certidão de ID nº 209794954 atestou o decurso do prazo concedido ao Ente Distrital para manifestação. É o relatório do necessário.

DECIDO.

INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora.

A uma porque já houve o pagamento do Precatório expedido, conforme noticiado pela própria exequente.

A duas porque houve preclusão em relação à Decisão de ID nº 141583653, que homologou os cálculos que subsidiaram a expedição dos requisitórios.

A três porque a informação não foi apresentada anteriormente à expedição do Precatório, do seu pagamento, ou mesmo do pedido executivo, o que enseja quebra ao princípio do contraditório.

No mais, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório expedido, antes de ser determinado o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
05/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:40

Recebidos os autos
04/09/2024 18:40

Indeferido o pedido de ROSIMEIRE AQUINO PESSOA - CPF: *79.***.*85-04 (EXEQUENTE)
03/09/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
11/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:38

Recebidos os autos
11/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
10/07/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:05

Arquivado Provisoramente
27/09/2023 12:05

Processo Desarquivado
27/09/2023 10:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
08/09/2023 12:18

Arquivado Provisoramente
07/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
07/09/2023 01:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:50

Arquivado Provisoramente
05/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
05/09/2023 01:44

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 19:33

Arquivado Provisoramente
01/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ROSIMEIRE AQUINO PESSOA em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:10

Arquivado Provisoramente
29/08/2023 04:07

Processo Desarquivado
29/08/2023 01:56

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 19:23

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 06:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 06:34

Expedição de Certidão.
18/08/2023 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2023 13:14

Recebidos os autos
16/08/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 06:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/08/2023 04:44

Processo Desarquivado
11/08/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 20:25

Arquivado Provisoramente
09/08/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 20:13

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700746-29.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSIMEIRE AQUINO PESSOA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 156102263, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 166317105. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da(s) requisição(ões) em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do(s) Precatório(s) expedido(s) (ID 154077736).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
04/08/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:16

Recebidos os autos
03/08/2023 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2023 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/07/2023 18:15

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:39

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
20/04/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:17

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:42

Expedição de Ofício.
31/03/2023 18:35

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
28/03/2023 09:20

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:08

Recebidos os autos
24/03/2023 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/03/2023 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/03/2023 10:50

Expedição de Certidão.
13/03/2023 09:49

Juntada de Certidão
10/02/2023 19:07

Juntada de Certidão
27/01/2023 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2023 23:59.
02/12/2022 00:39

Decorrido prazo de ROSIMEIRE AQUINO PESSOA em 01/12/2022 23:59.
09/11/2022 02:21

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:11

Recebidos os autos
04/11/2022 15:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
03/11/2022 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/11/2022 18:41

Recebidos os autos
03/11/2022 18:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/09/2022 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/09/2022 16:11

Recebidos os autos
14/09/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/09/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:37

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 13:52

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:43

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2022 02:22

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
09/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:43

Recebidos os autos
08/07/2022 13:43

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/07/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 01/07/2022.
01/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 14:58

Juntada de Certidão
29/06/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 12:48

Recebidos os autos
09/06/2022 12:48

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
08/06/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 14:17

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:06

Recebidos os autos
05/05/2022 19:06

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2022 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/04/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:08

Recebidos os autos
30/03/2022 11:08

Decisão interlocutória - deferimento
29/03/2022 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/03/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 08:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/02/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:29

Recebidos os autos
01/02/2022 16:29

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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