06/10/2023 18:54

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 18:52

Transitado em Julgado em 18/09/2023
18/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 02:26

Publicado Sentença em 18/09/2023.
15/09/2023 07:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0720802-77.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou CARLOS ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS pelos seguintes fatos: Entre 10 e 14 de abril de 2021, na Área de Desenvolvimento Econômico - DE de Águas Claras, Lote 23, Loja ACM COMUNICAÇÃO VISUAL, o denunciado, de forma consciente e voluntária, adquiriu coisa que, pelo seu valor, devia presumir-se obtida por meio criminoso.

Consta dos autos que, nas circunstâncias acima declinadas, o denunciado recebeu de pessoa desconhecida o aparelho celular Galaxy Note 20 Ultra, o qual é de propriedade de SUZANI FERREIRA SANTIAGO e havia sido subtraído entre 10 e 14 de abril de 2021.

O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. 180, § 3º, do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP.

No mais, DISPENSADO O RELATÓRIO, nos termos do art. 81, § 3º, da lei n.º 9099/95.

Decido.

EXISTÊNCIA DO FATO/AUTORIA: A ocorrência do fato e a autoria é extraída dos depoimentos colhidos perante a autoridade policial e em juízo, bem como pela prova documental existente no processo.

Em juízo, a testemunha PABLO HENRIQUE DE ABREU FERREIRA afirmou em juízo, em síntese, que em abril de 2021 foi internada e entubada por conta da COVID.

Que o acusado foi ao hospital buscar os pertences de SUZANI e deu falta do aparelho celular e por isso fez a ocorrência.

A testemunha PEDRO ANGELO DE ABREU BARROS, em juízo, afirmou em síntese que adquiriu um aparelho celular na OLX.

Que ao encontrar o vendedor pediu a nota fiscal.

Que o vendedor disse que não estava encontrando a nota.

Que pagou o valor de R$ 3000,00 pelo celular.

A testemunha KATIA PINHEIRO DOS SANTOS afirmou em juízo, em síntese, que o acusado queria comprar um celular e o vendedor foi até a gráfica onde a depoente e o acusado trabalham.

Que o acusado tinha um telefone moderno e então o acusado entregou o celular e o vendedor entregou o celular note e ainda devolveu certa quantia em dinheiro.

Que o acusado comprou o celular via aplicativo OLX.

O acusado CARLOS ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS, em juízo, afirmou que anunciou um aparelho celular Samsung s20 ultra no site OLX.

Que foi procurado por LORD NELSON o qual ofereceu um aparelho note 20 ultra em troca do aparelho do acusado.

Que LORD foi até a loja do depoente e fizeram a troca dos aparelhos.

Que Os depoimentos acima, bem como aqueles prestados por ocasião da ocorrência, deixam evidente que o celular de SUZANI foi subtraído de forma ilícita por terceiro e posteriormente adquirido pelo acusado CARLOS, o qual o vendeu para a testemunha PEDRO.

PEDRO, após procurado pela autoridade policial, entregou o celular o qual foi devolvido a sua legítima proprietária, SUZANI.

Contudo, em análise aos depoimentos, verifica-se que não era possível ao acusado saber que o celular era produto de crime.

Com efeito, pelos relatos, a negociação foi feita com os preços de mercado na época e ainda por plataformas notoriamente conhecidas para compra e venda de bens.

Outrossim, o Ofício nº 230/2022/ARI-ANATEL pontuou que (ID. 143305181): "Em consulta à página do Celular Legal referenciada acima, verifica-se que o número de série citado no expediente não se encontra impedido".

Não se exige a nota fiscal para verificar propriedade, pois aquele documento somente serve para fins fiscais e a mera posse de bem móvel faz presumir a propriedade.

Desse modo, verifica-se que houve a boa-fé do acusado e o fato praticado por ele não constitui infração penal.

Diante de todo o exposto, absolvo CARLOS ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS, nos termos do art. 386, III, CPP.

Sem custas.

Não há fiança vinculada ao caderno.

O bem apreendido foi restituído.

Intime-se o acusado.

Intimem-se a Defesa e o MP.

Dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI.

Na sequência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010.

P.R.I Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
13/09/2023 17:59

Recebidos os autos
13/09/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:59

Julgado improcedente o pedido
04/09/2023 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/09/2023 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 00:13

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0720802-77.2022.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista à Defesa, para apresentação de memoriais finais, no prazo legal.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
29/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
25/08/2023 15:29

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 08:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:25

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
09/08/2023 12:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/08/2023 00:22

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 10:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:30

Publicado Certidão em 07/08/2023.
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0720802-77.2022.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, entrei em contato com a testemunha KAROLINE FREITAS GOMES, a fim de intimá-la para a audiência designada para o dia 07/08/2023, ao entrar em contato a mesma informou estar gestante e ter um parto marcado para este mesmo dia.

Com isso não poderá comparecer a audiência.

De ordem, faço vista as partes.

PAULLO RICARDO ROMA TEMOTEO DE SOUZA Estagiário Cartório
05/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:10

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:37

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0720802-77.2022.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL(37.***.***/0001-35); Réu: INDICIADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO e DOU FÉ que, nesta data, faço vista às partes para CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO em relação à diligência negativa de mandado(s) expedido(s) nos autos (ID 167221015).

LUCIVAN LIMA DA CRUZ Servidor Geral * Mandado datado e assinado eletronicamente.
03/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:50

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 07:47

Recebidos os autos
01/08/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
31/07/2023 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2023 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:46

Juntada de Certidão
17/07/2023 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 16:29

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:07

Expedição de Mandado.
07/07/2023 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:03

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
29/04/2023 20:38

Recebidos os autos
29/04/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
10/02/2023 08:53

Recebidos os autos
10/02/2023 08:53

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/02/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/02/2023 18:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/02/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 17:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/01/2023 15:58

Recebidos os autos
30/01/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
30/01/2023 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2023 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:39

Recebidos os autos
26/01/2023 14:39

Recebidos os autos
26/01/2023 14:39

Declarada incompetência
26/01/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
26/01/2023 08:37

Remetidos os Autos (substituto legal) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
26/01/2023 07:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
25/01/2023 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 09:42

Juntada de Certidão
25/01/2023 09:41

Juntada de Certidão
07/12/2022 11:23

Recebidos os autos
07/12/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 08:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
06/12/2022 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:11

Juntada de Certidão
05/12/2022 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2022 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 08:13

Recebidos os autos
01/12/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 08:13

Declarada incompetência
30/11/2022 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
30/11/2022 21:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/11/2022 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 11:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/11/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:52

Juntada de Certidão
28/11/2022 07:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2022 17:37

Juntada de Certidão
22/11/2022 17:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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