08/09/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 17:05

Transitado em Julgado em 04/09/2023
04/09/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:43

Recebidos os autos
28/08/2023 14:43

Indeferida a petição inicial
17/08/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/08/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:46

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0707079-84.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI EXECUTADO: ISVAIR CONCEICAO FERNANDES LIMA, KS FERNANDES MANUTENCOES DESPACHO Conforme dispõe o Enunciado n. 135 do FONAJE, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”.

Desse modo, intime-se o(a) exequente para que junte aos autos: a) a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda; b) comprovar a prestação dos serviços educacionais contratados referentes aos meses das mensalidades objeto da demanda, por meio de relatório de frequência da aluna, avaliações, etc, haja vista que este Eg.

Tribunal já se posicionou acerca da necessidade de comprovação da prestação dos serviços educacionais para constituição de título executivo extrajudicial apto a amparar a ação de execução (Acórdão n.1164414, 07066172120188070005, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 24/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Santa Maria-DF, 04 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
04/08/2023 13:14

Recebidos os autos
04/08/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
24/07/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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