18/07/2025 15:13

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:12

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AUTO DE INFRAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIÇÃO.

LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por CONDOMÍNIO JARDINS DOS ANGELINS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL.

O autor buscava a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 36973, de 8/4/2021, lavrado pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária, que resultou na imposição de multa de R$ 4.000,00, em razão do descumprimento de medidas sanitárias durante a pandemia de COVID-19.

Em sentença, o juízo reconheceu a regularidade do ato administrativo e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a motivação do auto de infração lavrado contra o condomínio; e (ii) analisar a possibilidade de redução do valor da multa aplicada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O auto de infração foi lavrado com base em inspeção presencial realizada por agente de vigilância sanitária, que constatou a presença de crianças brincando sem máscara nas áreas comuns do condomínio, em desacordo com o Decreto Distrital nº 40.648/2020. 4.

Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo ônus do impugnante apresentar prova robusta para desconstituir tal presunção.

No caso, o condomínio não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar a constatação realizada pelo agente fiscal. 5.

O argumento de nulidade do ato por suposta genericidade não se sustenta, pois o auto de infração descreveu de forma suficiente o fato gerador da penalidade, cumprindo os requisitos legais. 6.

Quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, verifica-se que o valor aplicado de R$ 4.000,00 encontra respaldo no art. 3º do Decreto nº 40.648/2020, em sua redação vigente na época dos fatos, sendo proporcional à gravidade da infração e ao risco sanitário envolvido IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1.

O auto de infração lavrado com base em inspeção presencial por agente fiscal possui presunção relativa de legitimidade e veracidade, que só pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário."; "2.

A descrição genérica, mas suficiente, dos fatos que ensejaram a penalidade não acarreta nulidade do ato administrativo quando a narrativa atende aos requisitos legais mínimos."; "3.

O valor da multa fixado conforme previsto em decreto distrital vigente é legítimo e proporcional, especialmente em contextos de risco sanitário, não sendo cabível sua redução na via judicial sem prova de excesso ou abuso.". __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 373, II; Decreto Distrital nº 40.648/2020, arts. 1º e 3º; Lei nº 6.437/1977.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1248728, 0707882-82.2019.8.07.0018, Rel.

Des.

Hector Valverde Santanna, 5ª Turma Cível, j. 13/05/2020, DJe 25/05/2020; TJDFT, Acórdão 1242629, 0727704-63.2019.8.07.0016, Rel.

Des.

Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 15/04/2020, DJe 04/05/2020.
24/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 17ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (12/06/2025 a 23/06/2025) Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (12/06/2025 a 23/06/2025), sessão aberta no dia 12 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES, Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA, HECTOR VALVERDE SANTANNA e SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 158 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0004518-56.2013.8.07.0018 0704751-70.2021.8.07.0005 0713848-15.2022.8.07.0020 0710643-68.2018.8.07.0003 0703705-15.2022.8.07.0004 0745458-18.2019.8.07.0016 0749660-44.2023.8.07.0001 0727859-41.2024.8.07.0000 0727884-54.2024.8.07.0000 0708587-41.2023.8.07.0018 0707581-62.2024.8.07.0018 0706345-80.2021.8.07.0018 0731482-47.2023.8.07.0001 0728639-12.2023.8.07.0001 0700842-73.2024.8.07.0018 0732314-49.2024.8.07.0000 0701626-35.2023.8.07.0002 0733366-80.2024.8.07.0000 0734089-02.2024.8.07.0000 0702014-70.2024.8.07.9000 0734466-70.2024.8.07.0000 0735143-03.2024.8.07.0000 0701894-07.2024.8.07.0018 0709104-84.2020.8.07.0007 0012157-02.2015.8.07.0004 0736694-18.2024.8.07.0000 0738180-38.2024.8.07.0000 0738554-54.2024.8.07.0000 0047350-16.2013.8.07.0015 0732006-15.2021.8.07.0001 0702202-17.2022.8.07.0017 0702187-74.2024.8.07.0018 0739813-84.2024.8.07.0000 0739829-38.2024.8.07.0000 0739962-80.2024.8.07.0000 0740000-92.2024.8.07.0000 0700561-71.2020.8.07.0014 0701184-12.2023.8.07.0021 0741384-90.2024.8.07.0000 0712001-13.2024.8.07.0018 0742720-32.2024.8.07.0000 0713950-26.2024.8.07.0001 0744316-51.2024.8.07.0000 0702722-42.2024.8.07.0005 0719935-10.2023.8.07.0001 0704201-82.2024.8.07.0001 0745652-90.2024.8.07.0000 0745829-54.2024.8.07.0000 0745970-73.2024.8.07.0000 0746024-39.2024.8.07.0000 0702618-31.2024.8.07.9000 0705597-22.2023.8.07.0004 0711749-71.2023.8.07.0009 0724508-57.2024.8.07.0001 0747060-19.2024.8.07.0000 0747273-25.2024.8.07.0000 0747487-16.2024.8.07.0000 0747648-26.2024.8.07.0000 0705962-27.2024.8.07.0009 0748461-53.2024.8.07.0000 0711579-45.2022.8.07.0006 0731213-65.2024.8.07.0003 0748623-48.2024.8.07.0000 0748828-77.2024.8.07.0000 0748868-59.2024.8.07.0000 0749399-48.2024.8.07.0000 0714035-12.2024.8.07.0001 0704611-65.2023.8.07.0005 0749705-17.2024.8.07.0000 0749847-21.2024.8.07.0000 0711009-06.2024.8.07.0001 0750273-33.2024.8.07.0000 0705055-25.2024.8.07.0018 0700835-18.2023.8.07.0018 0751055-40.2024.8.07.0000 0751134-19.2024.8.07.0000 0705977-20.2024.8.07.0001 0704571-18.2021.8.07.0017 0751654-76.2024.8.07.0000 0751703-20.2024.8.07.0000 0751726-63.2024.8.07.0000 0751987-28.2024.8.07.0000 0752053-08.2024.8.07.0000 0752054-90.2024.8.07.0000 0752131-02.2024.8.07.0000 0752151-90.2024.8.07.0000 0718056-41.2023.8.07.0009 0750634-47.2024.8.07.0001 0021594-42.2016.8.07.0001 0752721-76.2024.8.07.0000 0752977-19.2024.8.07.0000 0753055-13.2024.8.07.0000 0703227-21.2024.8.07.0009 0700072-90.2018.8.07.0018 0716390-06.2022.8.07.0020 0703011-53.2024.8.07.9000 0727457-54.2024.8.07.0001 0711937-02.2021.8.07.0020 0753764-48.2024.8.07.0000 0754063-25.2024.8.07.0000 0718268-34.2024.8.07.0007 0716348-14.2022.8.07.0001 0754492-89.2024.8.07.0000 0754586-37.2024.8.07.0000 0754752-69.2024.8.07.0000 0718678-13.2024.8.07.0001 0700153-49.2025.8.07.0000 0710864-93.2024.8.07.0018 0705926-94.2024.8.07.0005 0700552-78.2025.8.07.0000 0706872-27.2024.8.07.0018 0701113-05.2025.8.07.0000 0740040-71.2024.8.07.0001 0701416-19.2025.8.07.0000 0701749-68.2025.8.07.0000 0730604-25.2023.8.07.0001 0720892-56.2024.8.07.0007 0742865-85.2024.8.07.0001 0702352-44.2025.8.07.0000 0715149-11.2023.8.07.0004 0702575-94.2025.8.07.0000 0012553-68.2014.8.07.0018 0724666-31.2023.8.07.0007 0701628-38.2024.8.07.0012 0702903-24.2025.8.07.0000 0702936-14.2025.8.07.0000 0754159-37.2024.8.07.0001 0703159-64.2025.8.07.0000 0734722-62.2024.8.07.0016 0703401-23.2025.8.07.0000 0721606-28.2024.8.07.0003 0717754-48.2024.8.07.0018 0752965-88.2023.8.07.0016 0704110-58.2025.8.07.0000 0704168-61.2025.8.07.0000 0704483-89.2025.8.07.0000 0702269-50.2024.8.07.0004 0704878-81.2025.8.07.0000 0704898-72.2025.8.07.0000 0730752-02.2024.8.07.0001 0730962-53.2024.8.07.0001 0708607-43.2024.8.07.0003 0705370-73.2025.8.07.0000 0007875-90.2016.8.07.0001 0706356-19.2024.8.07.0014 0705621-91.2025.8.07.0000 0705863-50.2025.8.07.0000 0705876-49.2025.8.07.0000 0705949-21.2025.8.07.0000 0706120-75.2025.8.07.0000 0715785-95.2024.8.07.0018 0706230-74.2025.8.07.0000 0727587-09.2022.8.07.0003 0729726-66.2024.8.07.0001 0706590-09.2025.8.07.0000 0728572-13.2024.8.07.0001 0706931-35.2025.8.07.0000 0709928-88.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0703180-40.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 18 de Junho de 2025 às 13:59:36 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
18/06/2025 14:39

Conhecido o recurso de CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS - CNPJ: 17.***.***/0001-62 (APELANTE) e não-provido
18/06/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 14:09

Expedição de Intimação de Pauta.
05/05/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 18:33

Recebidos os autos
02/08/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
02/08/2024 12:24

Recebidos os autos
02/08/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
02/08/2024 12:23

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
31/07/2024 18:16

Recebidos os autos
31/07/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718929-94.2025.8.07.0001

Paulo Octavio Investimentos Imobiliarios...

Roberto Souza do Nascimento

Advogado: Israel Marinho da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0704461-16.2025.8.07.0005

Maria do Socorro Maciel

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0728363-10.2025.8.07.0001

Libanus Restaurante LTDA

Blj Consultoria Tributaria e Empresarial...

Advogado: Sueny Almeida de Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0738143-26.2025.8.07.0016

Jeovania Antonia de Jesus

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Eurico Carneiro Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0729087-14.2025.8.07.0001

Petroforte Distribuidora LTDA

Ferreira Construcao e Servicos LTDA

Advogado: Hugo Franco de Andrade Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 16:01

Exibir Processo