06/06/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:06

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 03:27

Decorrido prazo de GEOVANA PEREIRA ALVES em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 03:06

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705756-49.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: G.

P.

A.

REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Consoante documento ID 235906049, a autora é menor, razão pela qual a presente ação não pode ser processada nos Juizados Especiais, eis que o artigo 8º, da Lei 9.099/95, proíbe que pessoas incapazes sejam parte nos feitos instituídos por essa lei.

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/05/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:26

Recebidos os autos
19/05/2025 16:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/05/2025 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/05/2025 14:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/05/2025 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2025 12:27

Recebidos os autos
16/05/2025 12:27

Declarada incompetência
15/05/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/05/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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