08/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 09:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/08/2025 15:38

Cancelada a movimentação processual
06/08/2025 15:38

Cancelada a movimentação processual
06/08/2025 15:37

Desentranhado o documento
06/08/2025 12:43

Recebidos os autos
06/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:43

Outras decisões
26/06/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/06/2025 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 22:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 02:58

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo: a) procedente o pedido não para declarar a nulidade, mas a inexistência do crédito decorrente da prescrição, e determinar ao réu que proceda, em definitivo, ao cancelamento do protesto, no prazo de 30 dias; b) procedente ao pedido para assegurar ao autor o pagamento da cota única do IPTU de 2025 com 10% de desconto e, se o autor tiver pagado, a devolução do valor equivalente na forma simples, já que não se trata de relação de consumo; c) procedente o pedido pra condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 8.168,00 (oito mil, cento e sessenta e oito reais) a título de dano moral, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e pela Taxa Selic a partir desta data.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se, após o trânsito em julgado, a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009.

Atribuo força de ofício à presente sentença.

Considerando, ainda, a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, também após o trânsito em julgado, à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
05/06/2025 16:56

Recebidos os autos
26/05/2025 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/05/2025 11:18

Recebidos os autos
26/05/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/05/2025 14:09

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 03:14

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
26/04/2025 20:57

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 19:27

Recebidos os autos
17/03/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:27

Outras decisões
25/02/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/02/2025 19:04

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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