22/07/2025 15:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/06/2025 10:50

Juntada de certidão
13/06/2025 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0726040-55.2023.8.07.0016 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DEVEDOR FALECIDO.

EMENDA À INICIAL.

COMPROVAÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO.

INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

NECESSIDADE.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1.

O espólio, conceituado como a universalidade de bens deixados pelo falecido, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal que lhe confere legitimidade para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o extinto “ad causam” integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse. 2.

O espólio será representado, ativa e passivamente, pelo inventariante (CPC, art. 618).

Para que a petição inicial da ação de execução fiscal seja recebida, é imprescindível que o exequente demonstre quem poderá representar o contribuinte em juízo para fins de citação e se houve ou não partilha.

Precedentes. 3.

Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à inicial impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito. 4.

Recurso conhecido e não provido.

O recorrente alega violação aos artigos 75, inciso VII, 110, 313, § 2º, inciso I, 614 e 796, todos do Código de Processo Civil, bem como 1.797 do Código Civil, ao argumento de que não seria imprescindível a citação dos herdeiros, mesmo diante da inexistência de partilha.

Verbera que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha e somente após essa, os herdeiros assumem responsabilidade individual e/ou proporcional à herança recebida.

Sustenta que não se trata de sucessão processual na hipótese de falecimento ocorrido no curso do processo, tendo em vista que o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade aos artigos 75, inciso VII, 110, 313, § 2º, inciso I, 614 e 796, todos do CPC, bem como 1.797 do CC.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
20/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:23

Recebidos os autos
20/05/2025 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2025 09:23

Recebidos os autos
20/05/2025 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/05/2025 09:23

Recurso especial admitido
19/05/2025 14:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/05/2025 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/05/2025 14:11

Recebidos os autos
19/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/05/2025 23:31

Juntada de certidão
15/05/2025 23:30

Juntada de certidão
15/05/2025 23:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/05/2025 14:43

Recebidos os autos
15/05/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2025 14:43

Juntada de certidão
15/05/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 28/03/2025.
28/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
25/03/2025 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:16

Expedição de Intimação de Pauta.
25/02/2025 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 15:37

Recebidos os autos
05/11/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/11/2024 14:47

Recebidos os autos
05/11/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
30/10/2024 13:52

Recebidos os autos
30/10/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717853-38.2025.8.07.0000

Maria Vianey Batista de Oliveira

Everardo Coelho Leitao

Advogado: Stevao Gandh Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0735861-70.2019.8.07.0001

Vyvianni Pedrosa Dinorah

Alba Lucis Passos Pedrosa

Advogado: Marcio Herley Trigo de Loureiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2019 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0717791-95.2025.8.07.0000

Linha Move LTDA

Layane Ketlyn Ferreira do Nascimento

Advogado: Renata Cabral Peres Spindula

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0743983-17.2025.8.07.0016

Silvania do Carmo Barbosa Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Carlos Humberto Fauaze Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2025 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0721096-61.2024.8.07.0020

Renata Figueira Dantas

Nara Rejane Schild Ramos

Advogado: Renata Figueira Dantas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2024 16:37

Exibir Processo