26/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:16

Decorrido prazo de VYVIANNI PEDROSA DINORAH em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:16

Decorrido prazo de MARCUS VYNNICIUS PEDROSA DINORAH em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0735861-70.2019.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARCUS VYNNICIUS PEDROSA DINORAH, VYVIANNI PEDROSA DINORAH INVENTARIADO(A): ALBA LUCIS PASSOS PEDROSA DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Apesar de não ter sido concedido efeito suspensivo ao recurso, esclareço que o processo encontra-se em fase final, aguardando apenas a definição em relação aos débitos tributários em nome do espólio.

Considerando que as questões tributárias devem ser dirimidas junto à Fazenda Pública e não compete ao Juízo Sucessório declarar a necessidade de recolhimento dos referidos débitos tributários, é prudente que se aguarde o julgamento do recurso.

Após, vindo informações do e.

TJDFT, cumpra-se o determinado pela instância superior e as ordens precedentes.

I.

BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8
08/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:42

Recebidos os autos
05/08/2025 17:42

Outras decisões
31/07/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
16/07/2025 12:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0735861-70.2019.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARCUS VYNNICIUS PEDROSA DINORAH, VYVIANNI PEDROSA DINORAH INVENTARIADO(A): ALBA LUCIS PASSOS PEDROSA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCUS VYNNICIUS PEDROSA DINORAH e VYVIANNI PEDROSA DINORAH em face do despacho de ID.238377797, sem conteúdo decisório.

Narram, em síntese, que a decisão embargada seria omissa porque "não analisou os termos das petições dos herdeiros em que indicam que a questão explicitada nas petições do Distrito Federal trata de processos de compensação com precatório em que envolvem débitos de ICMS e ISS da Dinâmica Administração Serviços e Obras Ltda, inexistindo relação com tributos relacionados aos bens do espólio e às suas rendas"(ID.239495276) Desse modo, solicitam a manifestação expressa desse Juízo "a respeito da situação que envolve o suposto débito tributário em nome do Espólio, uma vez que ICMS e ISS não dizem respeito, porquanto se referem a débitos oriundos das atividades da Dinâmica Administração Serviços e Obras Ltda".(ID.239495276) Assim, solicitam a eliminação da omissão decisão embargada, alegando que os supostos débitos indicados pelo Distrito Federal no ID. 237037837 dizem respeito a ICMS e ISS decorrentes da atividade econômica exercida por Dinâmica Administração Serviços e Obras Ltda., que não se encontram no âmbito do artigo 192 do CTN no que concerne ao espólio (bens e rendas).

Portanto, requerem o provimento dos embargos para que, consequentemente, seja homologado o esboço de partilha apresentado. É o relato do necessário.

DECIDO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo inventariante e a herdeira VYVIANNI em face de despacho de ID.239495276, sem conteúdo decisório.

O art. 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

De acordo com o STJ, despachos sem conteúdo decisório são irrecorríveis, veja-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto contra despacho que determinou a baixa dos autos à origem, após o exaurimento da instância especial.

II.

Razões de decidir 2.

O despacho que determinou a baixa dos autos à origem não possui conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015. 3.

O recurso especial já foi definitivamente julgado, com trânsito em julgado certificado, não havendo mais questões pendentes a serem apreciadas por esta Corte Superior.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Agravo interno não provido.

Tese de julgamento: '1.

Despachos sem conteúdo decisório são irrecorríveis, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015.'" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.944.437/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.713.290/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Assim, considerando que o despacho embargado não possuía caráter decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, incabível embargos de declaração.

Portanto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS de declaração opostos em ID.239495276, por entender que o despacho embargado não possui conteúdo decisório.

I.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8
03/07/2025 18:00

Recebidos os autos
03/07/2025 18:00

Não conhecidos os embargos de declaração
18/06/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
13/06/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 02:31

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0735861-70.2019.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARCUS VYNNICIUS PEDROSA DINORAH, VYVIANNI PEDROSA DINORAH INVENTARIADO(A): ALBA LUCIS PASSOS PEDROSA DESPACHO Incialmente esclareço que para homologação da partilha ou eventual acordo se faz necessário o pagamento de todas as dívidas de responsabilidade do espólio, bem como do ITCD, sendo este último de responsabilidade dos herdeiros.

Por tratar-se de arrolamento sumário, a homologação da partilha não se condiciona ao prévio pagamento do ITCD.

Contudo, mesmo que efetuado o pagamento parcial do ITCD, existindo outros débitos tributários, tais como, IPTU, TLP, IPVA, dentre outros, há igualmente impedimento para que se ultime o inventário (CTN, art. 192).

Assim, conforme já esclarecido em despacho anterior, de acordo com o STJ, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN".

Desse modo, para homologação do esboço de partilha deverá ser comprovada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Portanto, considerando o teor da petição retro(ID.237037837), em que a Fazenda Pública informa a existência de débitos tributários em nome do espólio, conforme mencionados anteriormente em ID.230905367, intime-se a inventariante para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias.

Esclareço, ainda, que não compete não compete ao Juízo Sucessório declarar a necessidade de recolhimento dos referidos débitos tributários.

As questões tributárias devem ser dirimidas junto à Fazenda Pública.

Advirto os herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal competente para recolhimento do imposto devido ou para obter sua isenção, no prazo de 30(trinta) dias.

I.

Brasília/DF, 6 de junho de 2025 JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8
06/06/2025 19:31

Recebidos os autos
06/06/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
24/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:00

Decorrido prazo de MARCUS VYNNICIUS PEDROSA DINORAH em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 03:03

Decorrido prazo de MARCUS VYNNICIUS PEDROSA DINORAH em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
28/03/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de MARCUS VYNNICIUS PEDROSA DINORAH em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 18:18

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:25

Recebidos os autos
14/02/2025 17:25

Outras decisões
10/02/2025 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
18/11/2024 17:26

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:04

Expedição de Ofício.
02/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 18:32

Recebidos os autos
25/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
14/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:15

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 18:07

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:30

Recebidos os autos
16/02/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
23/01/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:03

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:18

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 14:25

Recebidos os autos
23/10/2023 14:25

em cooperação judiciária
17/07/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
13/07/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 20:40

Recebidos os autos
21/06/2023 20:40

Outras decisões
19/06/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
18/06/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
16/05/2023 01:35

Decorrido prazo de MARCUS VYNNICIUS PEDROSA DINORAH em 15/05/2023 23:59.
03/05/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:53

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:41

Recebidos os autos
26/04/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
23/02/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:20

Publicado Certidão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
09/01/2023 13:49

Juntada de Certidão
04/01/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:54

Recebidos os autos
13/12/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
08/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 12:12

Recebidos os autos
30/08/2022 12:09

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
22/07/2022 00:20

Decorrido prazo de MARCUS VYNNICIUS PEDROSA DINORAH em 21/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 14:21

Expedição de Certidão.
08/07/2022 18:59

Expedição de Ofício.
08/07/2022 17:02

Recebidos os autos
08/07/2022 17:02

Decisão interlocutória - deferimento
05/07/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
05/07/2022 14:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2022 07:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 12:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2022 21:20

Recebidos os autos
20/06/2022 21:20

Decisão interlocutória - recebido
25/04/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/03/2022 18:19

Juntada de Certidão
18/03/2022 00:25

Decorrido prazo de MARCUS VYNNICIUS PEDROSA DINORAH em 17/03/2022 23:59:59.
31/01/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2022.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 16:18

Recebidos os autos
26/01/2022 16:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/11/2021 20:50

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 15:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2021 16:28

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/10/2021 09:26

Juntada de Certidão
07/10/2021 19:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 17:06

Juntada de Certidão
24/09/2021 09:36

Juntada de Certidão
23/09/2021 17:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/09/2021 19:15

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
16/09/2021 14:58

Juntada de Certidão
10/09/2021 15:28

Recebidos os autos
10/09/2021 15:28

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de MARCUS VYNNICIUS PEDROSA DINORAH em 27/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 19:37

Juntada de Certidão
24/05/2021 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/05/2021 09:56

Juntada de Certidão
24/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 24/05/2021.
22/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 12:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/05/2021 11:07

Juntada de Certidão
19/05/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 15:15

Recebidos os autos
07/05/2021 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2021 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/02/2021 14:57

Juntada de Certidão
25/02/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
27/01/2021 17:55

Recebidos os autos
27/01/2021 17:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/09/2020 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/09/2020 13:35

Juntada de Certidão
14/09/2020 17:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 02:32

Publicado Certidão em 24/08/2020.
21/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 02:28

Publicado Certidão em 21/08/2020.
20/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 14:40

Juntada de Certidão
18/08/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 12:38

Juntada de Certidão
04/08/2020 14:47

Juntada de Certidão
28/07/2020 03:46

Publicado Decisão em 28/07/2020.
27/07/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 10:10

Juntada de Certidão
23/07/2020 17:34

Recebidos os autos
23/07/2020 17:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/05/2020 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/05/2020 13:26

Juntada de Certidão
11/05/2020 08:58

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 03:28

Publicado Decisão em 04/03/2020.
03/03/2020 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2020 14:37

Juntada de Certidão
01/03/2020 14:35

Classe Processual INVENTÁRIO (39) alterada para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
20/02/2020 16:39

Recebidos os autos
20/02/2020 16:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/02/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/11/2019 18:00

Juntada de Certidão
22/11/2019 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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