22/04/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:26

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:43

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:48

Recebidos os autos
03/04/2025 09:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
18/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/03/2025 09:00

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DA SILVA FILHO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de CARITA CRISTINA DAVID SILVA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 02:33

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 21:07

Juntada de Certidão
18/02/2025 21:07

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2025 09:19

Juntada de Certidão
17/02/2025 21:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:08

Recebidos os autos
17/02/2025 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
31/01/2025 08:50

Processo Desarquivado
29/01/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 03:11

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:48

Arquivado Provisoramente
27/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:01

Expedição de Ofício.
06/11/2024 14:25

Recebidos os autos
06/11/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
26/08/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CARITA CRISTINA DAVID SILVA em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705443-54.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARITA CRISTINA DAVID SILVA, MOACIR FERREIRA DA SILVA FILHO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada no ID 206933137, IMPUGNAÇÃO, protocolizada ( X ) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE.

De ordem, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Empós, remetam-se os autos conclusos.

Santa Maria/DF, 13 de agosto de 2024 14:25:51. (Datada e assinada eletronicamente)
13/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705443-54.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARITA CRISTINA DAVID SILVA, MOACIR FERREIRA DA SILVA FILHO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Ao ID 191722990, a executada requer a incidência do regime de precatórios, conforme reconhecido no julgamento da ADPF nº. 890.

Lado outro, a parte exequente alega preclusão e que a parte executada não apresentou impugnação em momento anterior, mesmo ciente do julgamento da APDF pelo Supremo Tribunal Federal.

Com razão à parte executada.

Nos autos da ADPF n. 890, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que a satisfação dos débitos da CAESB se submete ao regime constitucional dos precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, uma vez que se trata de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.

Trata-se de entendimento vinculante (artigo 927, inciso I, do CPC), que deve ser obrigatoriamente observado por este juízo.

Segundo o art. 1º da Lei Distrital nº 3.624/05, com a redação dada pela Lei 6.618/2020, para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 20 salários mínimos, por autor (Art. 1º).

No ponto, não se desconhece a inconstitucionalidade formal da Lei 6.618/2020 inicialmente reconhecida pelo e.

TJDFT na ADI n. 0706877-74.2022.8.07.0000).

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020.

Eis a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA NA ORIGEM.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE “OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR”.

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE.

MERO AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ATRAI A INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

PRECEDENTE ADI 5706/RN.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA DAS BALIZAS FIXADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1.

Ao julgamento da ADI 5706, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 13.3.2024, esta Suprema Corte assentou a constitucionalidade da Lei nº 10.166/2017, do Estado do Rio Grande do Norte, de origem parlamentar, na parte em que alterou o valor do teto das obrigações de pequeno valor estaduais.

Na oportunidade, o Plenário da Corte consignou que “não há reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, pois não se trata de lei de natureza orçamentária (arts. 84, XXIII, e 165, CRFB), tampouco de disciplina da organização ou funcionamento da administração pública (art. 61, § 1º, CRFB).

As hipóteses de reserva de iniciativa legislativa não admitem interpretação extensiva, sob pena de ofensa à separação dos poderes e ao princípio democrático.

O mero fato de a disciplina de determinada matéria implicar aumento de despesas para a administração pública não é suficiente para atrair a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo”. 2.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, de origem parlamentar, que estabeleceu nova definição de “obrigação de pequeno valor”, por entender que a norma viola a competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária.

Tal entendimento se mostra divergente da orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADI 5706. 3.

Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF, RE 1491414, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2024, Processo eletrônico DJe-s/n, divulgado em 11/7/2024, publicado em 12/7/2024) Dessa forma, tem-se que o saldo devedor remanescente deverá ser pago mediante Requisição de Pequeno Valor.

No mais, para viabilizar a expedição de ofício para pagamento de RPV, manifeste-se a parte executada sobre os cálculos apresentados pela parte exequente ao ID 196928072.

Havendo anuência em relação aos cálculos, expeça-se ofício para RPV e aguarde-se o pagamento pelo prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2024 22:35

Recebidos os autos
25/07/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 22:34

Outras decisões
17/05/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
15/05/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de CARITA CRISTINA DAVID SILVA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DA SILVA FILHO em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:34

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 15:34

Recebidos os autos
03/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
02/04/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705443-54.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARITA CRISTINA DAVID SILVA, MOACIR FERREIRA DA SILVA FILHO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Intime-se a exequente para ciência do documento de ID 189383128, bem como para que apresente planilha atualizada do débito, considerando a concordância do executado quanto ao valor apresentado ao ID 183406878.

Após, intime-se o executado para pagamento do valor de restituição devido, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta do executado, conceda-se vista à exequente, pelo mesmo prazo, para que requeira o que entender de direito.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:02

Recebidos os autos
20/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:02

Outras decisões
12/03/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
08/03/2024 22:08

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705443-54.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARITA CRISTINA DAVID SILVA, MOACIR FERREIRA DA SILVA FILHO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Considerando o lapso temporal transcorrido desde sua intimação, DEFIRO ao executado o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre a petição de ID 183406878.

Intime-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
20/02/2024 18:40

Recebidos os autos
20/02/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:40

Deferido em parte o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EXECUTADO)
30/01/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
29/01/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:58

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705443-54.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARITA CRISTINA DAVID SILVA, MOACIR FERREIRA DA SILVA FILHO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca dos documentos apresentandos pela parte ré.

Santa Maria/DF, 8 de janeiro de 2024 13:53:50. (Datada e assinada eletronicamente)
08/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
19/12/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2023 11:33

Mandado devolvido dependência
26/10/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 14:57

Expedição de Mandado.
24/10/2023 13:37

Recebidos os autos
24/10/2023 13:37

Deferido em parte o pedido de CARITA CRISTINA DAVID SILVA - CPF: *16.***.*89-20 (EXEQUENTE)
30/08/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
26/08/2023 03:59

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DA SILVA FILHO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:59

Decorrido prazo de CARITA CRISTINA DAVID SILVA em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:44

Publicado Despacho em 10/08/2023.
09/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705443-54.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARITA CRISTINA DAVID SILVA, MOACIR FERREIRA DA SILVA FILHO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO À parte exequente para que se manifeste sobre certidão ID 160605939 e, em 10 dias, promova o andamento do feito, expondo e requerendo o que entender de direito. datado e assinado digitalmente.
07/08/2023 21:26

Recebidos os autos
07/08/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
31/05/2023 16:55

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:44

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:31

Juntada de Certidão
12/05/2023 16:31

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2023 15:57

Recebidos os autos
03/05/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
23/03/2023 00:53

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
08/03/2023 16:39

Recebidos os autos
08/03/2023 16:39

Outras decisões
17/01/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/01/2023 16:35

Expedição de Certidão.
11/01/2023 12:55

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:29

Publicado Certidão em 29/11/2022.
30/11/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 13:56

Expedição de Certidão.
11/10/2022 00:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 10/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:08

Recebidos os autos
22/09/2022 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/09/2022 16:19

Expedição de Certidão.
06/09/2022 16:02

Juntada de Certidão
02/09/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:11

Publicado Certidão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 15:26

Expedição de Certidão.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 22/08/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 14:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2022 18:27

Recebidos os autos
12/07/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:27

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2022 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/06/2022 23:21

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 23:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:25

Juntada de Certidão
16/05/2022 12:38

Recebidos os autos
16/05/2022 12:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
16/05/2022 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/05/2022 09:57

Transitado em Julgado em 13/05/2022
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 13/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:30

Decorrido prazo de DORACY DAVID SILVA em 10/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 12:20

Juntada de Certidão
18/04/2022 00:40

Publicado Sentença em 18/04/2022.
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
09/04/2022 08:56

Recebidos os autos
09/04/2022 08:56

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2022 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
11/03/2022 20:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Justiça 4.0-1
11/03/2022 20:19

Recebidos os autos
10/03/2022 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/03/2022 14:50

Recebidos os autos
24/02/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/02/2022 12:16

Juntada de Certidão
24/02/2022 05:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 19:19

Juntada de Certidão
11/02/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:17

Publicado Decisão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
29/12/2021 19:18

Recebidos os autos
29/12/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 19:18

Decisão interlocutória - indeferimento
09/12/2021 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/12/2021 15:13

Expedição de Certidão.
02/12/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 20:46

Expedição de Certidão.
05/11/2021 20:01

Recebidos os autos
05/11/2021 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 20:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2021 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/10/2021 13:25

Juntada de Certidão
18/10/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 20:49

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 14:12

Decorrido prazo de DORACY DAVID SILVA em 14/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 18:48

Publicado Certidão em 06/10/2021.
07/10/2021 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:08

Juntada de Certidão
04/10/2021 13:10

Juntada de Petição de réplica
16/09/2021 19:06

Publicado Certidão em 13/09/2021.
14/09/2021 15:11

Juntada de Certidão
11/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 16:38

Juntada de Certidão
08/09/2021 21:17

Juntada de Petição de contestação
08/09/2021 20:41

Juntada de Petição de contestação
11/08/2021 22:49

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 16:39

Juntada de comunicações
06/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 09:44

Expedição de Mandado.
03/08/2021 20:13

Recebidos os autos
03/08/2021 20:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 20:13

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2021 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/08/2021 09:25

Juntada de Certidão
02/08/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 21:49

Recebidos os autos
27/07/2021 21:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/07/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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