TJDFT - 0724932-42.2024.8.07.0020

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

LIDIA MIRANDA RODRIGUES

CPF *08.***.*71-04

ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA COSTA

CPF *51.***.*09-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO TEIXEIRA DE ALEXANDRIA

CPF *63.***.*92-34

Advogados

ADANISON AGUIAR LOUZEIRO JUNIOR

OAB: 30845/DF

CPF *98.***.*90-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 02:53

    Publicado Decisão em 15/09/2025.

  • 13/09/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

  • 12/09/2025 19:01

    Recebidos os autos

  • 12/09/2025 19:01

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

  • 11/09/2025 14:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

  • 11/09/2025 14:27

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/09/2025 14:22

    Recebidos os autos

  • 11/09/2025 14:22

    Homologada a Transação

  • 10/09/2025 17:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 10/09/2025 17:30

    Processo Desarquivado

  • 10/09/2025 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2025 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 11:31

    Transitado em Julgado em 03/07/2025

  • 04/07/2025 03:32

    Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA COSTA em 03/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 03:32

    Decorrido prazo de CLAUDIO TEIXEIRA DE ALEXANDRIA em 03/07/2025 23:59.

  • 17/06/2025 13:47

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 03:03

    Publicado Sentença em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

  • 13/06/2025 17:51

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 17:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/06/2025 12:39

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 02/06/2025 12:37

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2025 03:22

    Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA COSTA em 30/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 03:16

    Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA COSTA em 28/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 18:23

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 13:04

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 10:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2025 14:53

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 15/05/2025 02:54

    Publicado Sentença em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 14/05/2025 15:46

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724932-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA COSTA REQUERIDO: CLAUDIO TEIXEIRA DE ALEXANDRIA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA COSTA em face de REQUERIDO: CLAUDIO TEIXEIRA DE ALEXANDRIA.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

    Decido.

    Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

    Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências, que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC).

    Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.

    A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil.

    Eventual responsabilidade civil será pautada subjetivamente, nos termos dos artigos 186 e 927 do mesmo instituto legal.

    Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel, e que o negócio não foi concluído.

    A parte autora relata que desistiu do negócio devido a condição pessoal.

    Pugna pela restituição da quantia paga a título de sinal.

    O recibo anexado no Id 218667220 demonstra o pagamento realizado pelo autor em favor do réu no valor total de R$ 5.000,00.

    A retenção de parte do valor pago é válida e se destina a recompor prejuízos vivenciados pelo fornecedor com a contratação frustrada.

    No entanto, deve seu quantum ser fixado em percentual razoável e que atenda à função social do contrato.

    Dessa forma, entendo como adequada a retenção de 10% do valor pago, na esteira do entendimento do eg.

    TJDFT, conforme se depreende do seguinte precedente: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    CONSUMIDOR.

    RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR.

    DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

    RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

    ARRAS.

    COMISSÃO DE CORRETAGEM.

    VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL.

    ABUSIVIDADE.

    RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO.

    INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1002 DO STJ).

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para: DECLARAR a nulidade da cláusula 8ª, inciso III, do Contrato de Promessa de Compra e Venda de ID89856126, que prevê a perda das arras confirmatórias cumulativamente com a cláusula penal e, por consequência, CONDENAR a empresa demandada a RESTITUIR ao autor o valor de R$ 9.371,70 (nove mil trezentos e setenta e um reais e setenta centavos), acrescidos de correção monetária (INPC/IBGE) a partir de cada desembolso e juros a contar da citação, permanecendo retidos em favor da empresa demandada o valor de R$ 1.041,30 (mil e quarenta e um reais e trinta centavos), correspondentes à cláusula penal compensatória firmada na cláusula 8ª, III, do contrato de Promessa de Compra e Venda, delimitada ao montante efetivamente pago pelo promitente comprador, incluído o sinal de pagamento.

    Em seu recurso, a parte recorrente sustenta a possibilidade de retenção dos valores adimplidos a título de intermediação imobiliária, ante a existência de relação jurídica com empresa terceirizada responsável pela comercialização.

    Aduz que os valores pagos inicialmente se referem à comissão de corretagem.

    Pede a majoração do percentual de retenção para 25%, pois a rescisão foi motivada pelo comprador.

    Por fim, afirma que a incidência de juros deve ser a partir do trânsito em julgado, e não da citação.

    Requer o provimento do recurso e a improcedência dos pedidos iniciais. 2.

    Recurso próprio e tempestivo (ID 41231662).

    Preparo juntado no ID 41231665.

    Contrarrazões apresentadas (ID 41231671). 3.

    Trata-se de relação de consumo, aplicando-se as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, visto que a recorrente é fornecedora de serviço, cujo destinatário final é o recorrido consumidor, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 4.

    O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 413 do Código Civil admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, quando abusivas ou excessivamente onerosas, como é o caso em tela. 5.

    Ocorrendo rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do promitente-comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela construtora do valor recebido pelo imóvel, retendo a multa prevista na cláusula penal.

    Ademais, o promitente comprador tem o direito de arrependimento, podendo rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes, bem como de obter a devolução de percentual das parcelas pagas. 6.

    As arras ou sinal integram a fase de formação da relação jurídica obrigacional e não a fase de execução da avença e, entre outras, possuem a função de antecipação do pagamento, devendo ser computadas na prestação devida, se forem de mesma natureza, ou restituídas, se de natureza diversa, nos termos do art. 417 do CC.

    Perfectibilizado o contrato, ainda que posteriormente rescindido, desaparece a função das arras, seja confirmatória ou penitencial, passando a integrar o montante do valor a ser restituído.

    Assim, a cobrança da comissão de corretagem somente é possível se houver expressa menção da atribuição de responsabilidade no contrato e desde que haja referência ao seu valor, de forma separada do montante total, o que não foi realizado no presente caso (ID 32478613 - Pág. 6 e ID 32478694). 7.

    No caso dos autos, a retenção pleiteada pelo recorrente, a título de multa contratual, do equivalente a 25% dos valores efetivamente pagos pela parte autora se mostra excessiva, tendo em vista que a parte ré não demonstrou prejuízo concreto.

    Ademais, uma vez desfeita a negociação, permanece a unidade imobiliária em poder da construtora, que será novamente colocada à venda, com valor atualizado de mercado. 8.

    Com isso, na hipótese, a retenção de percentual superior a 10% sobre o valor do contrato mostra-se abusiva e excessivamente onerosa, o que autoriza a sua revisão judicial.

    Obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago pelo consumidor deve ser o percentual aplicado, acertadamente consignado em sentença, por ser suficiente para indenizar a recorrente por eventuais prejuízos oriundos da rescisão contratual, sobretudo considerando-se que o imóvel volta a integrar o patrimônio da recorrente e será novamente disponibilizado à venda. 9.

    Por fim, no que toca à incidência dos juros moratórios, em que pese a determinação do art. 405 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.740.911/DF - Tema 1002) firmou entendimento segundo o qual nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária celebrados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, nos casos em que a desconstituição do negócio jurídico ocorrer por iniciativa do promitente comprador, que pretende a restituição dos valores pagos de modo diverso do contratualmente convencionado em cláusula penal, os juros de mora devem ser computados a partir da data do trânsito em julgado.

    Assim, aplica-se ao caso o entendimento do Tema 1002 do STJ, devendo os juros de mora incidir a partir do trânsito em julgado. 10.

    RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

    Sentença reformada apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado.

    Custas pagas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 11.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1660670, 0704426-98.2021.8.07.0004, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/02/2023, publicado no DJe: 16/02/2023.

    Grifo nosso) Ressalte-se, ainda, que, com a aplicação do referido entendimento, o imóvel retorna à propriedade do promitente vendedor, que poderá negociá-lo novamente.

    Logo, deverá o requerido restituir ao autor a quantia equivalente a R$ 4.500,00, depois de abatidos 10% sobre o valor total pago pelo requerente.

    No que tange ao pedido contraposto do réu, este alega que a desistência do autor resultou na perda de uma chance de concretizar a venda do imóvel a outro comprador.

    O réu fundamenta seu pedido na teoria da perda de uma chance, buscando reparação pela suposta oportunidade perdida de realizar a venda do imóvel.

    No entanto, em que pese a desistência do autor do negócio jurídico, não restou comprovado nos autos que o réu tenha efetivamente perdido a oportunidade de vender o imóvel a outro comprador.

    A teoria da perda de uma chance aplica-se em casos nos quais é possível demonstrar que a parte perdeu uma oportunidade legítima de alcançar um resultado positivo, como a concretização de um negócio, por ato ou omissão de outra parte.

    Contudo, no presente caso, o réu não comprovou que tenha ocorrido uma perda concreta e séria de uma chance de auferir vantagem econômica.

    Portanto, a alegação do réu não é suficiente para justificar a aplicação da referida teoria, logo, incabível a indenização pleiteada.

    Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e o pedido contraposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu CLAUDIO TEIXEIRA DE ALEXANDRIA a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data do ajuizamento desta ação, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

    Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

    No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

    Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

    Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

    TJDFT.

    Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

    Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

    O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

    Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se. Águas Claras, DF.

    Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 13/05/2025 17:40

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 17:40

    Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

  • 26/03/2025 03:09

    Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA COSTA em 25/03/2025 23:59.

  • 24/03/2025 15:42

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 24/03/2025 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 18:10

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 18:00

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 18:00

    Outras decisões

  • 17/03/2025 12:16

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 17/03/2025 12:15

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2025 02:36

    Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA COSTA em 14/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 15:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2025 02:40

    Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA COSTA em 28/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 15:05

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 26/02/2025 15:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 26/02/2025 15:05

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/02/2025 02:30

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 02:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 14/02/2025 14:40

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 15:37

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 12/02/2025 15:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 12/02/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 15:36

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/02/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 15:32

    Outras decisões

  • 05/02/2025 18:41

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS

  • 05/02/2025 18:41

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/02/2025 04:04

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 04:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 27/01/2025 23:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/12/2024 02:32

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 14/12/2024 15:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/12/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 13:52

    Recebida a emenda à inicial

  • 07/12/2024 02:36

    Decorrido prazo de LIDIA MIRANDA RODRIGUES em 06/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 15:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 05/12/2024 18:18

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 03/12/2024 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2024 09:07

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 14:39

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/11/2024 13:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 26/11/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 16:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/11/2024 16:00

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/11/2024 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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