20/09/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 13:33

Transitado em Julgado em 01/09/2023
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de URSULA BARROS DOS SANTOS SOUZA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA COSTA E SILVA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0702191-54.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: URSULA BARROS DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: RAFAEL PEREIRA COSTA E SILVA SENTENÇA

Vistos.

Cuidam os autos de Ação de Cobrança que URSULA BARROS DOS SANTOS SOUZA move em face de RAFAEL PEREIRA COSTA E SILVA, diante de sinistro envolvendo seus veículos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O presente feito comporta julgamento antecipado, já que desnecessárias maiores dilações probatórias.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo de imediato à análise do mérito propriamente dito.

De se observar, ainda, que, tendo a ré não comparecido à audiência de conciliação, tornou-se revel.

Como cediço, o principal efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial.

Assim, dispensa-se eventual produção de provas pelo autor quanto aos fatos, confessados pelos réus em razão de sua inércia processual.

Nada obstante, ainda que a lei diga que os fatos alegados e não contestados sejam tomados como verdadeiros, "a presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num 'robot' que tivesse que aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coarctar a iniqüidade e a mentira" (Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil - Ed.

Forense - 41ª ed. - 1º volume - p. 367).

Entretanto, verifico que a causa de pedir encontra apoio probatório nos documentos trazidos aos autos, que indicam o local das avarias, na parte traseira do veículo pertencente à autora, bem como orçamentos para seu reparo.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento em favor da parte autora a quantia de R$ 2.008,00 (dois mil e oito reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento lesivo.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9099/95.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nessa data e proferida em regime de mutirão nos termos da Portaria Conjunta TJDFT n.º 67/2023.

BRASÍLIA/DF, 5 de agosto de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
06/08/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2023 15:40

Recebidos os autos
05/08/2023 15:40

Julgado procedente o pedido
05/08/2023 07:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/08/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 18:41

Recebidos os autos
01/08/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/08/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 18:50

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2023 19:32

Recebidos os autos
03/07/2023 19:31

Outras decisões
03/07/2023 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/06/2023 18:58

Recebidos os autos
19/05/2023 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/05/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2023 13:50

Juntada de Certidão
13/04/2023 01:21

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA COSTA E SILVA em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:56

Decorrido prazo de URSULA BARROS DOS SANTOS SOUZA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 08:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2023 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/03/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/03/2023 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2023 14:44

Recebidos os autos
29/03/2023 14:44

Extinto o processo por desistência
29/03/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/03/2023 18:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/03/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 14:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 12:15

Juntada de Certidão
07/02/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2023 05:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/01/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 17:41

Juntada de Petição de certidão
16/01/2023 17:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2023 17:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/01/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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