16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705208-51.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAITON ALVES MARTINS REQUERIDO: SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, SIMONE ZERBINATO SENTENÇA JUDICIAL COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO Dispensado o relatório na forma da Lei de regência.

DECIDO.

Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as requeridas deve ser afastada.

A primeira requerida, SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, participou diretamente da relação jurídica com o autor, recebendo seu veículo como parte do pagamento e emitindo procuração para a transferência (ID 231811089), possuindo, portanto, pertinência subjetiva para figurar no polo passivo.

A segunda requerida, SIMONE ZERBINATO, é adquirente e atual proprietária do veículo (ID 241531714), portanto, sua presença é indispensável para a solução da lide.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento, de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

O autor, em suas razões iniciais, noticiou que em março de 2024 vendeu à primeira requerida, SAGA FRANCE, o veículo PEUGEOT/2008, placas REF0C19.

Alegou que o veículo foi posteriormente transferido à segunda requerida, SIMONE ZERBINATO, mas as multas e a pontuação decorrentes de infrações cometidas após a venda permaneceram em seu nome, causando-lhe prejuízos.

Requereu, ao final, a condenação das requeridas na obrigação de transferir os débitos e a pontuação, além de indenizações por danos materiais e morais.

As requeridas apresentaram contestações (IDs 241531713 e 242579452).

A SAGA FRANCE alega que a responsabilidade é da adquirente final.

A ré SIMONE ZERBINATO, por sua vez, afirma que a demora na transferência foi culpa da SAGA e que, ao tomar conhecimento das multas, adotou as providências para a transferência da pontuação.

A parte autora comprovou que vendeu o veículo à primeira requerida em 19/03/2024 (ID 231811089).

A primeira requerida, por sua vez, comprovou que vendeu o veículo à segunda requerida em 25/06/2024 (ID 241531715).

Com efeito, constitui dever do adquirente do veículo a sua transferência, nos prazos estabelecidos em lei, junto ao órgão de trânsito.

Além disso, como consectário do negócio celebrado, a responsabilidade pelas multas e pontuações geradas após a data da tradição também incumbe ao comprador. É o que ocorre "in casu", porquanto é evidente as consequências de ordem administrativa e fiscal que podem acarretar ao postulante, pois nos registros respectivos - e com base no qual são lançadas multas e impostos - figurará ele e não o adquirente, que passou a gozar do bem na qualidade de proprietário.

Afasto, contudo, o pedido de indenização por danos materiais.

O autor não comprovou o efetivo pagamento das multas que totalizam o valor de R$ 1.301,60, requisito essencial para o ressarcimento.

Da mesma forma, não demonstrou o pagamento das três revisões dadas como cortesia pela empresa ré.

Outrossim, quanto ao dano moral, a situação fática descortinada pelo requerente não rende ensejo a qualquer reparação, visto que a obrigação de comunicar a venda de veículo perante o órgão de trânsito, apesar de dirigida primordialmente ao adquirente, também é voltada ao vendedor/autor (art. 134 do CTB) quando aquele não toma providências junto ao órgão de trânsito, o que, ao que tudo indica, não foi cumprido pelo autor, até porque não produziu prova em sentido contrário.

Desse modo, também é responsável, ainda que indiretamente, pelos aborrecimentos que suportou, razão pela qual rechaço o pleito de danos morais.

Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR as partes rés na obrigação de, caso ainda não o tenham feito, TRANSFERIR para seus respectivos nomes todos os débitos e pontuações do veículo PEUGEOT/2008 ALLURE PK, placas REF0C19, da seguinte forma: 1) à primeira requerida, SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, os débitos e pontuações originados entre 19/03/2024 (data da procuração - ID 231811089) e 24/06/2024 (data anterior da venda à segunda requerida - ID 241531715); e 2) à segunda requerida, SIMONE ZERBINATO, os débitos e pontuações originados a partir de 25/06/2024 (data da venda), sob pena de fixação de multa diária a ser oportunamente arbitrada.

JULGO IMPROCEDENTES os pleitos de danos materiais e morais.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Como medida que visa dar efetividade ao comando judicial, OFICIE-SE ao DETRAN-DF para que proceda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, à transferência de todas as multas, encargos e pontuações resultantes de infração de trânsito que recaiam sobre o veículo PEUGEOT/2008 ALLURE PK, placa REF0C19, em nome do autor CLAITON ALVES MARTINS - CPF: *16.***.*57-87, para i) o nome da primeira ré SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ 13.***.***/0001-26, no período de 19/03/2024 a 24/06/2024, e ii) para o nome da segunda ré SIMONE ZERBINATO - CPF: *72.***.*61-05, a partir de 25/06/2024, sob pena de apuração de eventual prática de crime de desobediência.

Registro, por oportuno, que a expedição do CRLV deve observar as regras estabelecidas pela legislação pertinente à espécie.

Concedo à presente decisão força de mandado/ofício.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

Luciana Gomes Trindade Juíza de Direito Substituta
28/07/2025 11:59

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:25

Juntada de Petição de réplica
14/07/2025 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/07/2025 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/07/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 21:03

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 14:27

Recebidos os autos
11/07/2025 14:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 17:08

Recebidos os autos
30/06/2025 17:08

Deferido em parte o pedido de CLAITON ALVES MARTINS - CPF: *16.***.*57-87 (REQUERENTE)
27/06/2025 06:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/06/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:13

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705208-51.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAITON ALVES MARTINS REQUERIDO: SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, SIMONE ZERBINATO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, ante o resultado negativo da Carta/mandado, intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado e completo (com CEP) da parte ré SIMONE ZERBINATO no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentado o endereço incompleto, façam-se os autos conclusos para despacho.
06/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/05/2025 13:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
27/05/2025 18:47

Recebidos os autos
27/05/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
27/05/2025 16:34

Juntada de ata
27/05/2025 15:23

Recebidos os autos
27/05/2025 15:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2025 03:16

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 03:16

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:40

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
23/05/2025 12:38

Juntada de Certidão
22/05/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705208-51.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAITON ALVES MARTINS REQUERIDO: SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, SIMONE ZERBINATO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, ante o resultado negativo da Carta/mandado, intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado e completo (com CEP) da ré SIMONE ZERBINATO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentado o endereço incompleto, façam-se os autos conclusos para despacho.
13/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 19:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/05/2025 15:12

Juntada de Certidão
25/04/2025 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:53

Recebidos os autos
23/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/04/2025 09:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2025 18:06

Recebidos os autos
11/04/2025 18:06

Determinação de redistribuição por prevenção
05/04/2025 18:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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