18/03/2024 21:08

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 21:07

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:33

Recebidos os autos
18/03/2024 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
18/03/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/03/2024 17:29

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:11

Decorrido prazo de ESTER GIRALDI DIAS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:11

Decorrido prazo de CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:11

Decorrido prazo de AZOR GIRALDI DIAS em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706649-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESTER GIRALDI DIAS, AZOR GIRALDI DIAS, CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA Sentença Trata-se de embargos opostos por ESTER GIRALDI DIAS, AZOR GIRALDI DIAS, CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA à execução movida pelo BANCO DE BRASÍLIA SA (Processo n. 0729130-53.2022.8.07.0001).

Em suma, os embargantes alegam na inicial que “os valores exigidos na presente execução são ilegais e abusivos, em especial aqueles a título de juros compostos – capitalização de juros, aplicação da correção monetária pelo CDI, taxas e demais encargos”.

Sustentam que “inviável é a utilização do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como indexador de atualização, porquanto o referido índice tem por reflexo remunerar uma operação financeira, desvirtuando a essência da correção monetária”, e que “O índice oficial que melhor reflete o fenômeno inflacionário é o INPC”.

Afirmam que “não cabe a cumulação da multa de mora com os juros moratórios, porque ambos têm a mesma origem (a mora do devedor) penalizando-se duplamente o devedor”.

Emendas à inicial determinadas pelo Juízo em diversas oportunidades, parcialmente cumpridas pelos embargantes.

No ID 156464889, a parte juntou emenda à inicial na qual delimitou a lide, solicitando a exclusão da multa de mora, emenda essa que foi recebida na decisão de ID 157164613.

O embargado apresentou sua impugnação no ID 167646012.

Defendeu a validade do contrato.

Por fim, refutou a alegação de excesso de execução.

Intimados para réplica, os embargantes quedaram-se inertes, consoante certidão de ID 170829248.

Audiência de conciliação infrutífera (ID 175997921).

Decisão de saneamento no ID 178334977.

Os autos, então, vieram conclusos para julgamento.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a dilação probatória.

O juiz, como destinatário das provas (art. 370, parágrafo único, do CPC), deve realizar o julgamento tempestivo do processo, sem determinar a produção de provas que em nada influirão para a formação de seu convencimento.

O exercício do direito de defesa, na seara da execução de título extrajudicial, dá-se mediante ação incidental de embargos à execução, cuja carga cognitiva possibilita examinar os atributos da demanda executiva (certeza, liquidez, exigibilidade), possibilitando, assim, o debate, inclusive mediante dilação probatória, do conteúdo da obrigação materializada no título que aparelha a execução.

De início, consigno que a Cédula de Crédito Bancário goza de natureza executiva por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo dispensável a assinatura por testemunhas.

No tocante às alegativas de abusividade dos valores exigidos na execução e de ilegalidade da utilização do CDI como indexador, os embargantes sequer apresentaram memória do cálculo, conforme impõe o § 3º do art. 917 do CPC, que reza: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Isso atrai a regra do § 4º, II, do art. 917, do CPC, com rejeição . § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

No caso vertente, portanto, não há lugar para o exame das aludidas alegações.

Por outro lado, não há ilegalidade na incidência concomitante, prevista no ajuste, de multa moratória e juros moratórios, em razão das finalidades distintas.

A multa de mora se presta a dissuadir o devedor, evitando que descumpra sua obrigação, bem como para puni-lo, caso o inadimplemento ocorra.

De sua parte, os juros de mora se prestam a recompor o patrimônio do credor, afetado pelo descumprimento da avença pelo devedor.

Desse modo, materializado o inadimplemento, é de rigor a incidência da cláusula penal moratória conjuntamente com os juros de mora.

Por conseguinte, o pleito trazido nestes embargos, no ponto, não merece acolhida.

Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos opostos.

Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pelos embargantes.

Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2024.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
03/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:42

Recebidos os autos
31/01/2024 18:42

Julgado improcedente o pedido
26/01/2024 11:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/01/2024 11:20

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:04

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de ESTER GIRALDI DIAS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:40

Decorrido prazo de AZOR GIRALDI DIAS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:40

Decorrido prazo de CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:25

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 14:42

Recebidos os autos
16/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:42

Outras decisões
23/10/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/10/2023 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
23/10/2023 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:30

Recebidos os autos
23/10/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/09/2023 00:23

Publicado Certidão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706649-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESTER GIRALDI DIAS, AZOR GIRALDI DIAS, CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 23/10/2023 16:00 https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_21_16h Certifico que, nesta data, designei audiência de CONCILIAÇÃO, que será realizada no dia 23/10/2023, às 16 horas, pelo 1º NUVIMEC do Tribunal, por videoconferência, mediante a plataforma Teams.

No mais, encaminho os autos à intimação da partes. *documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/09/2023 19:15

Juntada de Certidão
05/09/2023 19:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 06:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
04/09/2023 06:18

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:50

Decorrido prazo de CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:50

Decorrido prazo de ESTER GIRALDI DIAS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:50

Decorrido prazo de AZOR GIRALDI DIAS em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 07:34

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706649-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESTER GIRALDI DIAS, AZOR GIRALDI DIAS, CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO De ordem, fica a parte embargante (autora) intimada para se manifestar sobre a petição de ID 167646012 (impugnação), bem como para também dizer acerca da produção de provas, no prazo de 15 dias.

Após, em observância ao disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, designe-se data para audiência de conciliação, a qual será realizada pelo 1° NUVIMEC.
07/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:11

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:56

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 09:56

Desentranhado o documento
07/08/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:35

Juntada de Petição de impugnação
21/07/2023 17:04

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:54

Recebidos os autos
07/07/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:54

Outras decisões
06/07/2023 19:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/07/2023 16:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 13:49

Recebidos os autos
03/07/2023 13:49

Deferido o pedido de CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-79 (EMBARGANTE).
03/07/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/07/2023 06:48

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:14

Decorrido prazo de ESTER GIRALDI DIAS em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:14

Decorrido prazo de AZOR GIRALDI DIAS em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:14

Decorrido prazo de CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:53

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 11:00

Recebidos os autos
05/06/2023 11:00

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/06/2023 17:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:44

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 14:07

Recebidos os autos
09/05/2023 14:07

Determinada a emenda à inicial
09/05/2023 09:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/05/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:00

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 10:50

Recebidos os autos
02/05/2023 10:50

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/04/2023 18:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/03/2023 01:01

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 12:39

Recebidos os autos
24/03/2023 12:39

Determinada a emenda à inicial
23/03/2023 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/03/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 01:10

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 11:43

Recebidos os autos
15/02/2023 11:43

Determinada a emenda à inicial
14/02/2023 07:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/02/2023 23:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709338-22.2023.8.07.0020

Concept Boutique Residence

Braziliense Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Leonardo Mendes Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0743535-83.2021.8.07.0016

Jessica Rocha Carlos

Daniel Roberto Cabral

Advogado: Jessica Rocha Carlos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2021 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0719271-47.2021.8.07.0001

Guido Pereira Borges

Indbras - Ideias, Marketing e Negocios L...

Advogado: Carlos Henrique de Lima Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0727489-48.2023.8.07.0016

Larissa Caroline Cordeiro de Andrade

Claro S.A.

Advogado: Adailton da Silva Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0705560-53.2023.8.07.0017

Teone Xavier Duarte da Silva

Dione Maria Barbosa Valadares

Advogado: Messias Santana Mota Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 17:13

Exibir Processo