30/06/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 23:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0803429-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARITA ANE ANTUNES DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para, nos termos do art. 10 do CPC, para que se manifestem a respeito de eventual prescrição, considerando o disposto na Súmula nº 42 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento.

Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 383 do STF. (PUIL0729132-07.2024.8.07.0016, julgado em22/05/2025, Relatora Juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio.) Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 10:39:20.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
06/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:42

Recebidos os autos
06/06/2025 14:42

Outras decisões
05/06/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:30

Recebidos os autos
10/03/2025 17:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/03/2025 23:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/03/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:45

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 19:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:32

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:53

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/01/2025 20:02

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:36

Recebidos os autos
12/11/2024 18:36

Outras decisões
12/11/2024 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/11/2024 17:02

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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