26/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709160-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA, CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE EXECUTADO: ADILON DE SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido formulado sob ID 245497902, relativo à penhora de bens móveis no domicílio do devedor, porquanto o endereço indicado (Rua 20, nº 266, Casa, Santa Luzia, Goianésia/GO, CEP 76380-187) encontra-se em outra Unidade da Federação.

Nos Juizados Especiais, é inadmissível a expedição de carta precatória para realização de penhora, por se tratar de medida incompatível com o rito e os princípios que norteiam o microssistema (simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade — art. 2º da Lei 9.099/95 No mais, previamente à apreciação do pedido de penhora do veículo de placa JFI8747 – UF: DF, com a finalidade de evitar o deferimento de medidas inúteis ao adimplemento do débito, intime-se a parte exequente para, em diligência junto ao DETRAN, verificar a existência de débitos sobre o veículo cuja penhora pretende.

Sem prejuízo, anoto a restrição de transferência por intermédio do RENAJUD, conforme termo anexo.

Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da penhora. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
21/08/2025 18:27

Recebidos os autos
21/08/2025 18:27

Indeferido o pedido de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA - CPF: *08.***.*52-87 (EXEQUENTE)
08/08/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:54

Recebidos os autos
28/07/2025 14:54

Outras decisões
24/07/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2025 15:51

Recebidos os autos
23/07/2025 15:51

Outras decisões
14/07/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/07/2025 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2025 15:42

Recebidos os autos
10/07/2025 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
01/07/2025 22:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
26/06/2025 18:27

Recebidos os autos
26/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:11

Decorrido prazo de CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:47

Recebidos os autos
30/05/2025 15:47

Deferido em parte o pedido de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA - CPF: *08.***.*52-87 (EXEQUENTE)
21/05/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA em 16/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:21

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709160-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA, CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE EXECUTADO: ADILON DE SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Promova-se a transferência do saldo capital de R$ 700,37 (setecentos reais e trinta e sete centavos), e acréscimos legais, referente a 30% das verbas rescisórias percebidas pelo executado, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA - CPF: *08.***.*52-87, no Banco CEF (Caixa Econômica Federal), agência 3920, operação 013, conta poupança 756 450 796 0, conforme requerido na petição de ID 201201346. 2) Considerando o término do contrato de trabalho entre o executado ADILON DE SOUZA RAMOS – CPF nº *86.***.*30-10, e a empresa FL SERVICES LTDA – CNPJ nº 29.***.***/0001-20, conforme documento juntado sob ID 225336547, oficie-se à mencionada empresa, localizada na Rua 29, nº 418 – Centro, Goianésia/GO, CEP 76.380-049, telefone (62) 99949-8018, e e-mail: [email protected], para fins de liberação do encargo imposto na decisão de ID 189882759, especificamente quanto ao bloqueio mensal e sucessivo de 30% (trinta por cento) dos proventos ou remunerações percebidos pelo ex-empregado.

Atribuo força de ofício à presente decisão para tal finalidade.

Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica. 3) Não merecem acolhimento os pedidos de penhora de 30% dos valores relativos ao FGTS do executado, bem como de parcelas recebidas a título de seguro-desemprego, uma vez que tais verbas possuem natureza alimentar e destinam-se à subsistência do trabalhador em situações de desemprego involuntário.

Eventual constrição desses valores afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
25/04/2025 15:55

Recebidos os autos
25/04/2025 15:55

Indeferido o pedido de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA - CPF: *08.***.*52-87 (EXEQUENTE)
11/04/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/04/2025 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2025 18:43

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:05

Recebidos os autos
02/04/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/03/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 03:08

Juntada de Certidão
10/02/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:54

Recebidos os autos
07/02/2025 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/02/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/02/2025 14:15

Publicado Despacho em 06/02/2025.
05/02/2025 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 17:48

Recebidos os autos
03/02/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 18:21

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:12

Recebidos os autos
27/01/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:03

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
21/01/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/01/2025 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:08

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:08

Juntada de Alvará de levantamento
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709160-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA, CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE EXECUTADO: ADILON DE SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de aplicação de multa à interessada FL SERVICES LTDA, pelo atraso no repasse do percentual de 30% (trinta por cento), dos proventos ou remunerações percebidos pelo devedor ADILON DE SOUZA RAMOS – CPF: *86.***.*30-10, a título de penhora de salário, conforme decisão de ID 189882759, eis que ausente a demonstração de má-fé da interessada.

Promova-se a transferência do saldo capital de R$ 2.143,70 (dois mil, cento e quarenta e três reais e setenta centavos), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA - CPF: *08.***.*52-87, no Banco CEF (Caixa Econômica Federal), agência 3920, operação 013, conta poupança 756 450 796 0, conforme requerido em petição de ID 201201346.

No mais, à Secretaria do CJU para aguardar os demais depósitos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
13/01/2025 19:29

Recebidos os autos
13/01/2025 19:29

Indeferido o pedido de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA - CPF: *08.***.*52-87 (EXEQUENTE)
31/12/2024 03:05

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/12/2024 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 15:43

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:24

Recebidos os autos
10/12/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
29/11/2024 03:00

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/11/2024 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:58

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 17:53

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:46

Recebidos os autos
23/10/2024 13:46

Deferido o pedido de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA - CPF: *08.***.*52-87 (EXEQUENTE).
18/10/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/10/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/10/2024 16:48

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:20

Recebidos os autos
08/10/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 03:09

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709160-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA, CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE EXECUTADO: ADILON DE SOUZA RAMOS DESPACHO Tendo em vista o extrato BANKJUS de ID 212205529, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que for de direito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
01/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:25

Recebidos os autos
30/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/09/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/09/2024 17:41

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:41

Recebidos os autos
24/09/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/09/2024 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:23

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709160-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA, CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE EXECUTADO: ADILON DE SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Equivocada a certidão de ID 209344369, considerando que a decisão com força de ofício de ID 201683110 foi respondida sob ID 203401201.

Anote-se FL SERVICES LTDA como terceira interessada, cadastrando-se o advogado Aleffi Luiz Nogueira, OAB/GO 49.960, conforme procuração de ID 203401202.

Promova-se a transferência do saldo capital de R$ 1.286,22 (mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA - CPF: *08.***.*52-87, no Banco CEF (Caixa Econômica Federal), agência 3920, operação 013, conta poupança 756 450 796 0, conforme requerido em petição de ID 201201346.

Após, aguarde-se a efetivação dos demais depósitos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
03/09/2024 17:05

Recebidos os autos
03/09/2024 17:05

Outras decisões
02/09/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/08/2024 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2024 19:48

Juntada de Certidão
29/08/2024 19:42

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
12/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
12/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:20

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:20

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2024 20:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/07/2024 12:17

Recebidos os autos
05/07/2024 12:17

Outras decisões
03/07/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2024 12:59

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:57

Juntada de comunicação
30/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:08

Juntada de comunicação
28/06/2024 18:07

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:14

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:29

Recebidos os autos
25/06/2024 10:29

Outras decisões
20/06/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/06/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:24

Decorrido prazo de CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:46

Recebidos os autos
04/06/2024 15:46

Outras decisões
27/05/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/05/2024 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/05/2024 03:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 13:10

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:06

Juntada de comunicações
22/05/2024 03:47

Decorrido prazo de CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 17:14

Juntada de comunicações
15/05/2024 17:13

Juntada de comunicações
14/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:59

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:47

Juntada de comunicações
14/05/2024 15:44

Juntada de comunicações
14/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:31

Recebidos os autos
10/05/2024 13:31

Outras decisões
07/05/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/05/2024 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 04:38

Decorrido prazo de ADILON DE SOUZA RAMOS em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 22:56

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:18

Decorrido prazo de CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 17:26

Juntada de Certidão
21/03/2024 03:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 17:36

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:55

Juntada de comunicações
15/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709160-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA, CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE EXECUTADO: ADILON DE SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) A consulta ao SISBAJUD deferida sob ID 183343472 restou parcialmente frutífera (R$ 131,46), conforme extrato anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo).

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária.

Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC.

Intime-se a parte executada, por intermédio do aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 156346548: 61 99144 0757), acerca da penhora realizada.

Observe-se que, se promovida tentativa de intimação no endereço em que operada a citação, o CJU deve certificar ocorrência de intimação presumida, na forma do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e aguardar o decurso do prazo pertinente.

Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como requerendo o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. 2) Torno sem efeito a determinação de ID 176429269, n° 01 (um), fruto de erro material, considerando que a multa no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado do débito, como dispõe o parágrafo único, do art. 774, do CPC deverá ser revertida em favor do credor, tendo em vista a prática de ato atentatório à dignidade da justiça perpetrada pelo devedor ADILON DE SOUZA RAMOS – CPF: *86.***.*30-10, ao não indicar o paradeiro dos veículos penhorados nos autos (ID 169272259).

Assim, comunique-se, imediatamente ao Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos, por intermédio do sistema informatizado SEI, nos termos do e-mail apresentado sob ID 1839712969, o cancelamento da determinação de ID 176429269, n° 01 (um), quanto à inscrição em dívida ativa da União, do nome do devedor ADILON DE SOUZA RAMOS – CPF: *86.***.*30-10.

Confiro força de ofício à presente decisão, a ser encaminhada com as seguintes cópias: decisão de ID 176429269 - Pág. 1, e-mail de ID 183971969 - Pág. 1/2, ID 183971981, referente à solicitação n° 308803.3399834/2024 e e-mail apresentado sob ID 183971985. 3) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço(s) válido(s) para a avaliação dos veículos penhorados sob ID 169272259, ficando desde já deferidas as diligências, sob pena de cancelamento das penhoras. 4) Dê-se vista à parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das informações constantes sob ID 189134802 e seguintes, em relação ao CAGED - Ministério do Trabalho e Emprego, requerendo o que for de direito. 5) O exequente postula, em petição de ID 176689276, a constrição do percentual de 40% (quarenta por cento) da verba salarial do executado ADILON DE SOUZA RAMOS – CPF: *86.***.*30-10, para fins satisfação do crédito, no montante de R$ 12.091,92 (doze mil e noventa e um reais e noventa e dois centavos), conforme planilhas anexas.

Em casos assemelhados, diante da letra do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, tem-se que a regra da impenhorabilidade é absoluta, não admitindo exceções, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque a hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc.

III), de modo a garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

Nessa linha, as exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês.

Vale dizer, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao permitir penhora além das hipóteses de dívida alimentar, mas o fez tão-só naquilo que exceder a quantia de cinquenta salários-mínimos, nos termos do § 2º do seu artigo 833.

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade.

Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04.

Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em execução é de R$ 12.091,92 (doze mil e noventa e um reais e noventa e dois centavos), decorrente do inadimplemento de contrato de prestação de serviços celebrado.

Diante desse quadro, à míngua de maiores informações sobre a realidade econômica do devedor, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada não tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, e será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna do executado.

Posto isso, defiro, em parte, o pedido para determinar a penhora do percentual de 30% da remuneração do executado, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados anteriores à presente decisão, até o limite do débito em cobrança (R$ 12.091,92).

Com essas considerações, em ordem a viabilizar a satisfação do débito objeto dos autos, atribuo à presente decisão força de termo de penhora, a ser encaminhada ao órgão pagador da parte executada, FL SERVICES LTDA – R. 29, n° 418 – Centro, Goianésia- GO, CEP: 76.380-049, telefone: 062 99949-8018, e-mail: [email protected], por meio de ofício, para determinar o bloqueio mensal e sucessivo de importância correspondente a 30% dos proventos ou remunerações percebidos por ADILON DE SOUZA RAMOS - CPF *86.***.*30-10, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados (anteriores à presente decisão), até o montante de R$ 12.091,92 (doze mil e noventa e um reais e noventa e dois centavos), atualizado até 13/03/2024, conforme planilhas anexas, cujos valores deverão ser transferidos para este Juízo, em conta vinculada a estes autos.

Atribuo força de ofício à presente decisão para tal finalidade.

Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica.

Intimem-se, observando quanto a intimação pessoal da parte devedora, por intermédio do aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 156346548: 61 99144 0757), considerando não ter constituído advogado nos autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
13/03/2024 19:28

Recebidos os autos
13/03/2024 19:28

Deferido o pedido de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA - CPF: *08.***.*52-87 (EXEQUENTE).
13/03/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/03/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2024 04:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:18

Juntada de comunicações
04/03/2024 07:47

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709160-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA, CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE EXECUTADO: ADILON DE SOUZA RAMOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os exequentes ficam intimados a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da devolução do mandado de ID 177785637, conforme decisão de ID 183343472.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 10:42:39.
29/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:34

Juntada de comunicações
28/02/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:55

Expedição de Mandado.
22/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:05

Decorrido prazo de CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 12:49

Expedição de Ofício.
23/01/2024 04:58

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 12:17

Juntada de comunicações
18/01/2024 12:14

Juntada de Certidão
18/01/2024 12:07

Juntada de comunicações
15/01/2024 16:29

Juntada de comunicações
15/01/2024 16:29

Juntada de Certidão
13/01/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709160-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA, CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE EXECUTADO: ADILON DE SOUZA RAMOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme ID. 183343472: 4) Dê-se vista à parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do mandado de ID 177785637 (avaliação dos veículos penhorados), sem o devido cumprimento.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 22:23:54.
10/01/2024 22:25

Expedição de Certidão.
10/01/2024 19:22

Recebidos os autos
10/01/2024 19:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2023 13:38

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
09/11/2023 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 09:31

Expedição de Mandado.
06/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 09:20

Recebidos os autos
28/10/2023 09:20

Deferido em parte o pedido de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA - CPF: *08.***.*52-87 (EXEQUENTE)
10/10/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/10/2023 14:15

Juntada de comunicações
04/10/2023 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2023 14:48

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:10

Decorrido prazo de ADILON DE SOUZA RAMOS em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 04:00

Decorrido prazo de CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 15:11

Expedição de Certidão.
18/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709160-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA, CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE EXECUTADO: ADILON DE SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Considerando que o executado não indicou ao juiz o paradeiro dos veículos penhorados, mesmo após a advertência de ID 169272259, antepenúltimo parágrafo, com fulcro no art. 774, inciso V, do CPC, aplico ao devedor ADILON DE SOUZA RAMOS – CPF: *86.***.*30-10, multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, como dispõe o parágrafo único, do art. 774, do CPC, considerando o grau de ofensividade à dignidade da Justiça causada pela atitude retro, sem prejuízo de sanções criminais, civis e processuais, caso persista a conduta.

Intime-se a parte executada, pessoalmente por WhatsApp, para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da multa ora aplicada, sob pena de ter seu nome inscrito na dívida ativa da União, nos termos do art. 77, § 3°, do CPC. 2) Em ordem de prestigiar os princípios da colaboração, eficiência e celeridade, requisito, por intermédio dos sistemas informatizados disponíveis a este juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), dados acerca dos endereços da parte executada, conforme termos anexos.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o(s) endereço(s) dos veículos penhorados.

Indicado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de avaliação Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 02 (dois) dias e retornem os autos conclusos para verificação de respostas positivas do SISBAJUD e demais providências pertinentes. 3) Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego requerendo a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED para fins de verificar a existência de vínculo empregatício da parte executada ADILON DE SOUZA RAMOS - CPF: *86.***.*30-10.

Atribuo a presente decisão força de ofício para tal finalidade.

Encaminhe-se preferencialmente pela via eletrônica.

Vindo resposta, dê-se vista a parte exequente, para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 4) Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário em nome da executada ADILON DE SOUZA RAMOS - CPF/CNPJ: *86.***.*30-10 no prazo de 10 (dez) dias.

Atribuo à presente decisão força de ofícios.

Encaminhem-se preferencialmente pela via eletrônica.

Vindo a resposta, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
14/09/2023 14:19

Recebidos os autos
14/09/2023 14:19

Deferido o pedido de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA - CPF: *08.***.*52-87 (EXEQUENTE).
08/09/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/09/2023 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2023 02:06

Decorrido prazo de ADILON DE SOUZA RAMOS em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 17:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 02:48

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709160-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA, CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE EXECUTADO: ADILON DE SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se baixa no sigilo atribuído na manifestação de ID 168258634, eis que a regra é a publicização.

Defiro o pedido de penhora do veículo Fiat Siena EL Flex, 2010/10, Placa JIX 7505 e do veículo Chevrolet C1404, 1973/73, Placa JFI 8747, ambos de propriedade do executado.

Por meio do sistema RENAJUD foi promovido o bloqueio de transferência do bem, conforme termo anexo.

Nomeio a parte executada, ADILON DE SOUZA RAMOS - CPF/CNPJ: *86.***.*30-10, como fiel depositária do bem.

ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, sem a necessidade de prévia localização do bem com fulcro art. 845, §1º, do CPC.

Intime-se a parte executada, pessoalmente por WhatsApp, acerca da penhora realizada, para eventual impugnação, bem como ciente de que foi nomeada fiel depositária do bem objeto de penhora e para indicar o paradeiro dos veículos objeto de penhoras, na forma do art. 774, inciso V, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de imposição de multa.

Indicado o endereço, expeça-se mandado de avaliação do veículo.

Não indicado, voltam os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos de ID 168258634. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
21/08/2023 15:30

Recebidos os autos
21/08/2023 15:30

Deferido o pedido de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA - CPF: *08.***.*52-87 (EXEQUENTE) e CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE - CPF: *10.***.*05-68 (EXEQUENTE).
14/08/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/08/2023 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:44

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 01:40

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709160-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA, CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE EXECUTADO: ADILON DE SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores.

Conforme se verifica da certidão automática de ID 167460745, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, conforme se observa do termo a seguir.

Em relação aos veículos encontrados, observe o exequente que: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado de intimação do credor fiduciário; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, bastará a solicitação de lavratura do termo de penhora respectivo, nos termos do disposto no artigo 838 do CPC, sendo necessária a indicação do endereço em que se localiza o bem apenas para fins de avaliação.

Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação.

Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme termo anexo, a qual está salva em anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal.

Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
04/08/2023 10:50

Recebidos os autos
04/08/2023 10:50

Outras decisões
03/08/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/08/2023 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 18:25

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:01

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
31/07/2023 12:03

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/07/2023 17:43

Recebidos os autos
27/07/2023 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/07/2023 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 01:31

Decorrido prazo de ADILON DE SOUZA RAMOS em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:20

Decorrido prazo de CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:27

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 12:16

Expedição de Certidão.
24/06/2023 16:44

Recebidos os autos
24/06/2023 16:44

Outras decisões
23/06/2023 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/06/2023 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2023 14:48

Transitado em Julgado em 12/06/2023
13/06/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de ADILON DE SOUZA RAMOS em 12/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:31

Decorrido prazo de ADILON DE SOUZA RAMOS em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:31

Decorrido prazo de CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:14

Publicado Sentença em 25/05/2023.
24/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:52

Recebidos os autos
22/05/2023 17:52

Julgado procedente o pedido
19/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2023 18:58

Recebidos os autos
16/05/2023 18:58

Decretada a revelia
16/05/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/05/2023 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2023 17:08

Expedição de Certidão.
02/05/2023 02:19

Publicado Certidão em 02/05/2023.
28/04/2023 15:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2023 15:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 17:54

Juntada de intimação
26/04/2023 15:00

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 17:59

Juntada de Certidão
20/04/2023 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/03/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 14:45

Recebidos os autos
29/03/2023 14:45

Deferido o pedido de ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA - CPF: *08.***.*52-87 (REQUERENTE) e CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE - CPF: *10.***.*05-68 (REQUERENTE).
29/03/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/03/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:34

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 14:19

Juntada de Certidão
18/03/2023 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
11/03/2023 20:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/02/2023 02:29

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 13:49

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:52

Recebidos os autos
17/02/2023 11:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2023 11:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2023 11:28

Recebidos os autos
17/02/2023 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/02/2023 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2023 22:38

Recebidos os autos
16/02/2023 22:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
16/02/2023 22:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 22:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/02/2023 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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