02/07/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 13:55

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:06

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 03:06

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 23:23

Recebidos os autos
03/06/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 23:23

Indeferida a petição inicial
03/06/2025 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/06/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 03:26

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0730611-98.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAMILA BRAGA CARVALHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para: - Esclarecer quanto ao interesse processual em relação ao questionamento das notificações de autuação e penalidade, tendo em vista que a infração discutida (art. 165-A) somente é anotada por abordagem do condutor e, por ter sido a infração praticada em 05/12/2024, sequer transcorreu o prazo de 180 para a notificação da penalidade, prazo este aplicado para os casos de ausência de defesa prévia; - Juntar comprovante de residência em nome da parte autora; - Especificar e detalhar as informações que entende ausentes no auto de infração; - Juntar o auto de infração objeto do pedido; - Indicar no item "dos pedidos" o número do auto de infração; - Esclarecer qual a sua vinculação com o(a) proprietário(a) do bem, conforme Certificado de Registro do Veículo – CRLV acostado ao ID 231250818 - Pág. 1; - Juntar cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que pretende declarar nulo; - Demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito; Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/04/2025 13:50

Recebidos os autos
23/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:49

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2025 17:42

Recebidos os autos
02/04/2025 17:42

Determinação de redistribuição por prevenção
01/04/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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