25/06/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 12:16

Recebidos os autos
24/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:16

Outras decisões
23/06/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/06/2025 14:26

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:58

Cancelada a movimentação processual
17/06/2025 17:58

Desentranhado o documento
17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:03

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 15:03

Desentranhado o documento
12/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:56

Expedição de Alvará.
11/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:04

Recebidos os autos
11/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:04

Outras decisões
10/06/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
09/06/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 17:36

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/06/2025 17:36

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
05/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:05

Expedição de Ofício.
04/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:08

Recebidos os autos
30/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/05/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:11

Recebidos os autos
27/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:11

Outras decisões
27/05/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
27/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
29/04/2025 20:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0715438-61.2021.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: HELVIO CURSINO SILVA PASSOS Inquérito Policial nº: 00909/2019 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com base na redação atual do artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP) e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, a promoção de arquivamento do inquérito do Ministério Público é submetida ao juiz competente e são comunicadas a vítima, o investigado e à autoridade policial, bem como o Procurador-Geral ou instância de revisão ministerial.

Ao analisar as razões invocadas pelo Ministério Público, não vislumbro patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.

Assim, determino o arquivamento do inquérito policial, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 da Suprema Corte.

Desnecessário aguardar em Secretaria o prazo de 30 (trinta) dias para arquivamento, tendo em vista que o simples peticionamento por quem figura como parte ou interessado nos autos do PJ-e implica em automático desarquivamento dos autos.

Intime-se o MP, no que se refere as comunicações legais, e para se manifestar quanto ao pen drive vinculado ao Auto de Apreensão nº 166/2024 (ID 217957205).

Desde logo, na hipótese de solicitação do MP em face de dificuldade excepcionalmente enfrentada, fica autorizada a realização da comunicação por meio de oficial de justiça.

MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
22/04/2025 15:42

Recebidos os autos
22/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:42

Determinado o Arquivamento
20/04/2025 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
20/04/2025 08:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/04/2025 12:33

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/04/2025 12:33

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
17/04/2025 12:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 03:11

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 09:37

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/03/2025 09:37

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:23

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
29/01/2025 15:23

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
23/01/2025 10:27

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
23/01/2025 10:27

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
21/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:11

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:28

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
16/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:06

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:47

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
04/06/2024 13:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/05/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 21:30

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
10/05/2024 03:19

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:07

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
08/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:14

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
08/03/2024 03:28

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:58

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
06/12/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:51

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
30/11/2023 03:18

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:05

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
12/09/2023 22:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/08/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:17

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
09/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:01

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:58

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/07/2023 01:32

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
25/04/2023 01:35

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:14

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
19/01/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 19:37

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:45

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
25/05/2022 00:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 00:40

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/05/2022 23:59:59.
23/05/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:11

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 22:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 22:25

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
23/02/2022 00:38

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:54

Expedição de Certidão.
11/02/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:26

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 14:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/02/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2021 11:47

Juntada de Certidão
04/10/2021 19:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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