19/07/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/07/2025 14:57

Juntada de Certidão
19/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 18:47

Recebidos os autos
18/07/2025 18:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
17/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0724407-20.2024.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Estelionato (3431) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: IGOR FILIPE MODESTO DE SOUSA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, INTIMO a defesa a apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO no prazo legal.

DIEGO RAMOS DE QUEIROZ Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
04/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:33

Recebidos os autos
25/06/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
27/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:31

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 13:45, 2ª Vara Criminal de Brasília.
14/05/2025 15:31

Outras decisões
14/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. * Número do Processo: 0724407-20.2024.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Estelionato (3431) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: IGOR FILIPE MODESTO DE SOUSA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA: 1- Fica designado o dia 13/05/2025 - 13:45 para Audiência de Interrogatório (Presencial). 2- Ficam intimados o Ministério Público e a Defesa da audiência designada.

MARILIA RODRIGUES VIEIRA Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:35

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 13:45, 2ª Vara Criminal de Brasília.
06/05/2025 13:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 15:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
06/05/2025 13:34

Outras decisões
06/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 15:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
29/04/2025 17:19

Apensado ao processo #Oculto#
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0724407-20.2024.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Estelionato (3431) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: IGOR FILIPE MODESTO DE SOUSA DESPACHO

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu denúncia e arrolou testemunhas (ID 226707513 ).

A peça vestibular foi recebida (ID 226718486).

A Defesa Técnica atuando em nome do denunciado apresentou resposta escrita e arrolou testemunhas (ID 233894089).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Do prosseguimento da ação penal Analisando os autos vislumbra-se que estão presentes os indícios necessários para o início da persecução penal.

No ato de recebimento da denúncia constatou-se a presença dos indícios necessários para o início da persecução penal (art. 41 do CPP), não sendo caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP). É de bom alvitre asseverar que a previsão de Absolvição Sumária é uma exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial para absolver o denunciado.

Da análise da denúncia constata-se que são descritos os fatos criminosos e quem os praticou, ou seja, não é o caso de rejeição da denúncia.

Não há falta de justa causa, pois em uma análise dos autos em confronto com a peça acusatória, constata-se suporte probatório que se traduz em indícios de autoria e prova da materialidade.

Por fim, verifica-se que o denunciado não faz jus ao Acordo de Não Persecução Penal e à Suspensão Condicional do Processo.

Destarte, o feito deve seguir para regular instrução.

Das provas requeridas pelas partes Como relatado acima, o Ministério Público e a Defesa Técnica do denunciado postularam a produção de prova testemunhal e arrolaram testemunhas.

Destarte, deve ser deferida a produção de prova testemunhal, pois as testemunhas foram arroladas nos termos da legislação adjetiva.

Posto isso, Designe-se data para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento (oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente e interrogatório).

Providencie a serventia, o cadastramento/atualização dos endereços das partes (denunciado, vítima(s) e testemunhas).

Requisitem-se/intimem-se o denunciado e as testemunhas.

Por fim, em homenagem aos princípios da boa-fé e da cooperação, solicita-se ao Ministério Público e à Defesa Técnica que apresentem o denunciado e as testemunhas ao ato designado, independente de intimação.

Diligências de praxe.

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
28/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:51

Recebidos os autos
28/04/2025 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
28/04/2025 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
12/04/2025 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 13:10

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:44

Expedição de Mandado.
06/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:24

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 18:02

Recebidos os autos
21/02/2025 18:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/02/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
20/02/2025 14:40

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
20/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:47

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:09

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 13:33

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:12

Recebidos os autos
02/07/2024 17:12

Suspensão Condicional do Processo
02/07/2024 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/07/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
01/07/2024 18:39

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:37

Recebidos os autos
26/06/2024 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
26/06/2024 12:31

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:07

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 17:50

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
17/06/2024 17:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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