09/09/2025 02:17

Publicado Ementa em 09/09/2025.
09/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:57

Recebidos os autos
05/09/2025 14:57

Conhecido o recurso de JULIANA FERREIRA SOARES PEREIRA - CPF: *24.***.*50-15 (RECORRENTE) e não-provido
03/09/2025 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
15/08/2025 18:53

Expedição de Intimação de Pauta.
15/08/2025 18:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2025 18:04

Recebidos os autos
28/07/2025 17:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
23/06/2025 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
23/06/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:17

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704533-85.2025.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JULIANA FERREIRA SOARES PEREIRA RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

D E S P A C H O Verifica-se que a parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC/2015. ** Contudo, os documentos juntados não são suficientes para a concessão do benefício neste momento. ** Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Desse modo, para que seja o recurso analisado, comprove a parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua hipossuficiência econômica, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos além da declaração de hipossuficiência, provas efetivas e atualizadas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de imposto de renda, contracheque ou outro documento idôneo) que demonstrem fazer jus à gratuidade de justiça ou recolha o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Brasília/DF, despacho datado e assinado eletronicamente.

LUÍS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito
16/06/2025 17:48

Recebidos os autos
16/06/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
12/06/2025 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
12/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:52

Recebidos os autos
12/06/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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