13/04/2025 21:49

Arquivado Definitivamente
13/04/2025 21:49

Expedição de Certidão.
13/04/2025 21:48

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 06:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS PRESENTES.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA.

EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME: habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente Gerlanio Ferreira Martins, contra decisão do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas, que manteve sua prisão preventiva, pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente; e (ii) analisar se há excesso de prazo na segregação cautelar que justifique sua revogação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A prisão preventiva encontra respaldo nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do paciente, evidenciado pelo descumprimento das medidas protetivas e pelas reiteradas ameaças à vítima. 2.

O artigo 313, III, do CPP autoriza a prisão preventiva nos casos de violência doméstica para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o que se aplica à hipótese dos autos. 3.

As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e ocupação lícita, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando há elementos concretos que demonstram risco de reiteração criminosa. 4.

Não há excesso de prazo na custódia cautelar, pois a tramitação do processo segue curso regular, inexistindo desídia do juízo competente.

O excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, não bastando a mera contagem aritmética do tempo de prisão. 5.

A presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva quando fundamentada em elementos concretos que indiquem sua necessidade, nos termos do artigo 312 do CPP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Ordem denegada.

Teses de julgamento: A prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser decretada para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, conforme o artigo 313, III, do CPP.

Condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da prisão preventiva quando há risco concreto de reiteração delitiva.

O excesso de prazo na prisão cautelar deve ser analisado à luz da razoabilidade, não bastando a contagem aritmética do tempo de segregação.

A presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva quando esta se fundamenta em elementos concretos de necessidade cautelar.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, I e III, e 316, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, incisos LXI e LXXVIII; Lei 11.340/2006, arts. 5º, 7º e 24-A.
07/04/2025 17:44

Expedição de Ofício.
07/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:30

Denegado o Habeas Corpus a GERLANIO FERREIRA MARTINS - CPF: *20.***.*86-49 (PACIENTE)
03/04/2025 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2025 19:38

Recebidos os autos
17/03/2025 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
17/03/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:24

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:06

Recebidos os autos
12/03/2025 19:06

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2025 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
12/03/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 12:52

Cancelada a movimentação processual
12/03/2025 12:52

Desentranhado o documento
12/03/2025 12:47

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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