09/09/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:37

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:41

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:11

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:04

Cancelada a movimentação processual
14/08/2025 17:04

Desentranhado o documento
14/08/2025 17:03

Expedição de Ofício.
08/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 15:00

Recebidos os autos
08/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:59

Outras decisões
04/08/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/08/2025 15:22

Recebidos os autos
31/07/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
31/07/2025 14:50

Juntada de Certidão
25/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 17:28

Recebidos os autos
25/07/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 16:03

Recebidos os autos
22/07/2025 16:03

Outras decisões
22/07/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/07/2025 13:00

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 15:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:19

Recebidos os autos
08/07/2025 16:19

Outras decisões
02/07/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/07/2025 19:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 14:19

Juntada de Certidão
16/06/2025 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 13:56

Recebidos os autos
16/06/2025 13:56

Outras decisões
12/06/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:48

Recebidos os autos
10/06/2025 09:48

Outras decisões
06/06/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
05/06/2025 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:43

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701347-54.2025.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTORA DO FATO: MARILDES BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar, em tese, a prática do delito previsto no artigo 58 da LCP.

Foi homologada por este Juízo transação penal, na qual o Autor do Fato se comprometeu a uma prestação pecuniária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), dividida em 2 (duas) parcelas mensais consecutivas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme ID. 233980559.

A autora do fato peticionou postulando a liberação de todos os bens apreendidos; ou, dos bens listados nos itens: 2, 4, 7, 8 e 9, dos autos de apreensão de ID 225045887.

Ouvido, o Ministério Público manifestou pela declaração da extinção da punibilidade, em razão do cumprimento da transação penal e requereu a intimação MARILDES BARBOSA DOS SANTOS para comprovar a licitude e propriedade dos bens apreendidos nos autos (ID 235238061). É o breve relato.

Decido.

Os documentos juntados aos autos (ID 232656991) demonstram que a Autora do Fato cumpriu integralmente os termos da transação penal homologada por este Juízo.

Assim, ante o cumprimento integral da transação penal, acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de MARILDES BARBOSA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal e artigo 89, §5º, da Lei nº. 9.099/95, aplicado por analogia.

Proceda-se às anotações de estilo.

Intime-se MARILDES BARBOSA DOS SANTOS para que, no prazo de 15 (quinze dias), comprove a licitude e a propriedade dos bens cuja restituição pretende, sob pena de perdimento do bem em favor da União.

Ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação quanto ao depósito judicial ID 232656991.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Maria-DF, 14 de maio de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
15/05/2025 14:06

Recebidos os autos
15/05/2025 14:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/05/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701347-54.2025.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTORA DO FATO: MARILDES BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 58 da LCP.

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal nos seguintes termos: - Prestação pecuniária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), dividida em 02 (duas) parcelas mensais consecutivas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme ID. 231309365.

O(A) Autor(a) do Fato aceitou os termos da proposta sem ressalvas (ID. 232418437). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Considerando a proposta de transação oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo(a) Autor(a) do Fato, acolho o pleito para HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO efetivada entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 76, § 4º, da lei de regência e, em consequência, aplico a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), dividida em 02 (duas) parcelas mensais consecutivas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada uma, cujo montante será destinado à entidade de cunho social a ser indicada pelo SEMA/MPDFT.

Havendo qualquer dúvida em relação ao cumprimento da obrigação, o(a) autor(a) do fato poderá buscar atendimento por meio do balcão virtual ou dirigir-se à Sala Passiva localizada no Fórum de Santa Maria.

O(A) Autor(a) do Fato fica advertido(a) de que o descumprimento injustificado das condições acarretará o prosseguimento do feito, conforme enunciado do FONAJE n.º 79; e, ainda, de que a medida ora imposta não importará em reincidência, nem constará de certidão de antecedentes criminais, entretanto, impedirá o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Comunique-se ao INI, para os fins dos parágrafos 4º, parte final e 6º, do artigo 76, da Lei n.º 9.099/95.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Considerando o cumprimento precoce da transação penal ora homologada nos autos (ID 232656991), dê-se vista ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Maria/DF, 28 de abril de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
09/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:59

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 15:05

Recebidos os autos
29/04/2025 15:05

Homologada a Transação Penal
14/04/2025 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
14/04/2025 18:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2025 03:04

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 16:08

Recebidos os autos
03/04/2025 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/04/2025 18:55

Juntada de Certidão
01/04/2025 23:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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