18/06/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:27

Recebidos os autos
17/06/2025 19:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
17/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/06/2025 16:18

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 14:34

Recebidos os autos
16/06/2025 14:34

Extinto o processo por desistência
12/06/2025 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/06/2025 11:44

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
04/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 16:20

Recebidos os autos
30/05/2025 16:20

Revogada a Medida Liminar
30/05/2025 16:20

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:25

Decorrido prazo de JOSE CLOVES DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0712092-05.2025.8.07.0007 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JOSE CLOVES DE OLIVEIRA REU: GERLAN SOUSA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar para que seja determinada a desocupação imediata do imóvel.

O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 traz as hipóteses de concessão de liminar para a desocupação do imóvel alugado, em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Nos termos do inciso IX do mesmo dispositivo, o inadimplemento do contrato de locação, no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias legalmente previstas (art. 37), permite a concessão da mediada liminar.

O caso dos autos se enquadra no dispositivo legal, de forma que, presentes os requisitos autorizadores do provimento liminar, é imperioso o seu deferimento.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida para determinar à parte ré que desocupe voluntariamente o imóvel, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo.

Contudo, a eficácia desta medida fica condicionada a prestação prévia de caução correspondente ao valor de três aluguéis mensais, sob pena de revogação.

Assim, intimo a parte autora a prestar caução, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo o depósito judicial, cite-se, com as advertências legais.

Do contrário, retornem conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "
19/05/2025 18:35

Recebidos os autos
19/05/2025 18:35

Concedida a tutela provisória
19/05/2025 18:35

Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 17:42

Juntada de Petição de certidão
19/05/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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