16/09/2025 03:16

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
13/09/2025 03:33

Decorrido prazo de RENILDO FELIPE DA SILVA em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721110-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENILDO FELIPE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID's 238569159 e 245395159) demonstra que o autor padece de incapacidade total e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Desse modo, verifica-se presente o pressuposto da verossimilhança dos fatos alegados.

Quanto ao dano irreparável, inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Ao que tudo indica o autor percebe atualmente auxílio-doença acidentário, que deve ser convertido em aposentadoria por invalidez.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que converta o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária a partir desta decisão.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:46

Recebidos os autos
19/08/2025 16:46

Concedida a tutela provisória
07/08/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/08/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 03:53

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 14/07/2025 23:59.
11/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:21

Recebidos os autos
11/06/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 23:13

Juntada de Petição de laudo
03/06/2025 03:45

Decorrido prazo de RENILDO FELIPE DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:38

Decorrido prazo de RENILDO FELIPE DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:26

Expedição de Carta.
08/05/2025 13:12

Recebidos os autos
08/05/2025 13:12

Nomeado perito
08/05/2025 13:12

Não Concedida a tutela provisória
08/05/2025 13:12

Outras decisões
30/04/2025 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/04/2025 02:58

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 18:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721110-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENILDO FELIPE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) descrever o acidente de trabalho, indicando inclusive o tipo (no local de trabalho ou trajeto) ou, de outro modo, a dinâmica das tarefas executadas no posto de trabalho que provocaram o aparecimento do alegado quadro de incapacidade laborativa; b) juntar cópia do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; c) juntar cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado do processo nº 0745489-10.2024.8.07.0001.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/04/2025 13:34

Recebidos os autos
28/04/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:43

Juntada de Certidão
24/04/2025 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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