24/06/2025 07:35

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 07:34

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 03:35

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:20

Decorrido prazo de IRANI DE FREITAS BARBOZA em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 02:56

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700439-21.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: IRANI DE FREITAS BARBOZA Polo Passivo: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizada por IRANI DE FREITAS BARBOZA em face de OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ambas qualificados nos autos.

Alegou a parte requerente, em suma, que contratou serviços de telefonia fixa da parte requerida, mas desde julho enfrenta falhas que a impedem de fazer ou receber chamadas.

Mesmo tentando contato, só conseguiu atendimento por canais automatizados.

Em maio de 2024, foi notificada de que a empresa encerraria os serviços via infraestrutura de cobre em 60 dias, com promessa de migração para uma nova modalidade e redução na mensalidade.

No entanto, após esse prazo, permaneceu sem serviço e a mensalidade aumentou para R$ 71,80, mesmo sem uso.

A empresa se recusou a instalar a nova modalidade na casa da requerente, alegando localização em área de chácaras, propondo apenas o envio do aparelho à residência da filha.

A requerente considera injusto pagar por um serviço não prestado.

Com base no contexto fático narrado, requer (i) a condenação da parte requerida para proceder com a instalação da telefonia sem fio em sua residência (Córrego Pulador, chácara 02-A, Alto Paraíso, Cidade: Brazlandia-DF, CEP: 72.700- 000).

A conciliação foi infrutífera (ID 229340501).

A parte requerida, em contestação, suscitou, preliminarmente, (i) a incompetência do Juizado Especial, (ii) a sua ilegitimidade passiva, (e (iii) ausência de interesse de agir.

No mérito, argumentou que, embora a parte autora afirme falha na prestação do serviço desde 2023, os registros internos mostram que a linha telefônica permaneceu ativa, com uso de serviços tarifados, conforme demonstrado em faturas.

Informa que, devido à inviabilidade técnica da antiga modalidade, seria necessária a migração para o serviço digital (UC4X), conforme previsto na Resolução 632/2014 da Anatel, que isenta a prestadora de fornecer serviço onde não há viabilidade técnica.

Entende, assim, não haver cometido qualquer ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte requerente impugnou os termos da contestação e reiterou, em suma, a pretensão inicial. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em sede de contestação, a parte ré sustenta, entre outras alegações, a incompetência do juizado especial em razão da complexidade da matéria e necessidade de perícia técnica.

Esclareço, desde já, que a competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes.

Como regra, desde que o autor esteja inserido no âmbito do artigo 8º daquele diploma legal, todas as ações de menor complexidade cujo valor não ultrapasse a alçada legalmente fixada são da sua competência.

Necessário observar que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material perseguido, conforme Enunciado n. 54 do FONAJE.

Pelos documentos carreados aos autos, verifico que a pretensão da autora denota um quadro fático cuja apuração depende de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de prova.

Verifica-se pelas alegações das partes, bem como pelos documentos apresentados, que o julgamento do mérito gira em torno da efetiva prestação dos serviços de telefonia fixa pela requerida e da viabilidade técnica da instalação da nova modalidade digital (UC4X) na residência da autora.

Dessa forma, é essencial que um perito especializado em telecomunicações realize uma análise técnica detalhada sobre a disponibilidade do serviço na localidade da autora, a operacionalidade da linha telefônica no período indicado e a possibilidade de migração para a tecnologia substitutiva oferecida.

Somente um profissional da área poderá verificar se a interrupção do serviço se deu por falha da requerida e se a alegada impossibilidade técnica é justificável.

Com base nessa análise, será possível determinar se é possível o reestabelecimento do serviço de telefonia fixa no endereço da requerente, conforme pleiteado.

Ressalto que, diferentemente de uma simples relação de consumo com defeito evidente, o presente caso exige a apuração de aspectos técnicos que não podem ser devidamente esclarecidos apenas por meio da análise documental. É necessária a realização de prova pericial para verificar se há, de fato, viabilidade técnica para a prestação do serviço de telefonia na localidade indicada pela autora.

Somente com essa apuração será possível avaliar a possibilidade de instalação da modalidade de telefonia fixa sem fio em sua residência e, por consequência, julgar de forma adequada o mérito da demanda.

Nesse sentido, vislumbro que a situação do caso em análise resulta na complexidade da matéria e na consequente incompetência absoluta dos juizados especiais, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Sendo impossível a adequação para sujeição ao procedimento delineado pelo diploma da Lei 9.099/95, o presente feito deve ser extinto, sem o exame do mérito, ante a inviabilidade de processamento da demanda pelo juizado especial e da consequente incompetência deste juízo, uma vez que os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas à apreciação das “causas cíveis de menor complexidade” (CF, art. 98, inc.

I).

Diante do exposto, ACOLHO a preliminar suscitada, e DECLARO a incompetência deste Juízo para o julgamento da demanda, em face da complexidade da matéria.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II, e § 1º, da Lei 9099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes acerca desta sentença.

Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, alertando-a da necessidade de representação por advogado, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Após, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste juízo, sem a necessidade de nova conclusão.

Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
26/05/2025 17:58

Expedição de Mandado.
26/05/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 21:02

Recebidos os autos
25/05/2025 21:02

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
07/05/2025 08:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
07/05/2025 08:38

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:10

Decorrido prazo de IRANI DE FREITAS BARBOZA em 06/05/2025 23:59.
22/04/2025 13:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/04/2025 23:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 17:44

Expedição de Mandado.
29/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 18:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
17/03/2025 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 17:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/03/2025 17:07

Juntada de Petição de substabelecimento
16/03/2025 02:29

Recebidos os autos
16/03/2025 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/03/2025 07:09

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/02/2025 23:59.
09/03/2025 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2025 20:08

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:34

Expedição de Mandado.
28/01/2025 15:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/01/2025 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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