15/09/2025 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/09/2025 16:49

Juntada de Certidão
12/09/2025 13:27

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/09/2025 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA RECURSAL ANTECIPADA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE URGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos de ação de conhecimento. 2.

Os agravantes requerem o bloqueio de valores e bens dos agravados, até o limite de R$ 325.358,02, por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, sob alegação de fraude e recebimento indevido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se no recurso a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Falta elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, pois as alegações iniciais ainda carecem de provas. 5.

Inexiste urgência que justifique a medida extrema de bloqueio de bens antes da formação do contraditório. 6. É necessário produzir provas em momento processual oportuno, conforme destacado pelo juízo de origem. 7.

Impossibilidade de concessão de tutela recursal sem a devida instrução probatória e contraditório.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de Instrumento desprovido.

Agravo Interno prejudicado.

Unânime.

Tese de julgamento: "1.

A concessão de tutela antecipada recursal exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

A ausência de contraditório e de provas suficientes inviabiliza o bloqueio de ativos financeiros do réu em sede de tutela de urgência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019, inc.

I.
01/09/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:37

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 17:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/08/2025 16:31

Conhecido o recurso de CSC CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 14:12

Juntada de intimação de pauta
30/07/2025 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Adiado
25/07/2025 17:58

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/07/2025 16:04

Deliberado em Sessão - Retirado
15/07/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:48

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2025 18:14

Recebidos os autos
12/06/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 02:11

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/06/2025 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/06/2025 17:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
04/06/2025 16:43

Juntada de Petição de agravo interno
04/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
02/06/2025 02:30

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/06/2025 02:30

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 17:56

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:29

Expedição de Mandado.
16/05/2025 17:29

Expedição de Mandado.
16/05/2025 17:29

Expedição de Mandado.
15/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0717568-45.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP, EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA, CSC CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA, MANCHESTER SERVICOS LTDA, JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: JOAO LUCAS DALESCIO VIEIRA DOS SANTOS, TIAGO SARDEIRO PIRES DE ARAUJO, BRUNA MICHELLY SOUZA MONTEIRO, MAURICIO ROCHA SALES DE ABREU Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.

EPP e Outros contra a r. decisão proferida nos autos da Ação de Conhecimento nº 0717466-20.2025.8.07.0001, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: “Indefiro o pedido e tutela de urgência para bloquear valores nas contas dos requeridos, vez que as alegações da inicial ainda carecem de provas, a serem produzidas no momento processual adequado.

Citem-se.” Em síntese, pretendem os Agravantes que sejam bloqueados R$ 325.358,02 dos Agravados pelos sistemas Sisbajud e Renajud, por terem praticado fraudes com o intuito de receber valores indevidos.

Alegam que as provas juntadas aos autos principais são suficientes para comprovar que os Agravados praticaram fraudes e receberam valores vultosos indevidamente.

Dizem que estão presentes a probabilidade do direito e o risco de dano.

Requerem a antecipação da tutela recursal para deferir o bloqueio de valores e bens dos Agravados, por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, até o limite de R$ 325.358,02.

Preparo comprovado - Id. 71476849. É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do disposto no art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Todavia, a antecipação da tutela recursal exige relevância da fundamentação e possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao titular de direito prestes a ser lesado ou ameaçado de lesão.

Conforme relatos, pretendem os Agravantes a antecipação da tutela recursal para deferir o bloqueio de valores e bens dos Agravados, por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, até o limite de R$ 325.358,02.

Em juízo de estrita delibação, considero ausentes os requisitos da antecipação da tutela recursal pretendida.

Conforme se observa dos autos, ainda não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, tampouco a urgência da medida, pois é necessário que antes haja a instalação do contraditório para a apuração da alegada fraude e recebimentos indevidos pelos Agravados.

Conforme estabeleceu o ilustre Magistrado a quo, é impossível o bloqueio de valores nas contas dos Agravados (requeridos), uma vez que as alegações da inicial ainda carecem de provas, a serem produzidas no momento processual adequado.

Necessário, portanto, que se aguarde o exercício do contraditório, como já afirmado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal e recebo o Agravo de Instrumento no efeito meramente devolutivo.

Dispenso informações.

Intimem-se om Agravados para que apresentem contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento, conforme prevê o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 12 de maio de 2025.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
12/05/2025 18:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:17

Recebidos os autos
07/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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