20/05/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:03

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIO CARLOS QUADROS FERRAZ em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

TRABALHO EXTERNO.

ATIVIDADES FORA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.

EMPRESA DO PRÓPRIO APENADO.

CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE OITO ANOS.

RECURSO PROVIDO.

I – Caso em exame: 1.

Cuida-se de agravo em execução interposto contra decisão da eminente autoridade judiciária da Vara de Execução Penal que indeferiu o trabalho externo junto à empresa proponente, em razão do agravante figurar como único sócio-proprietário e as atividades desenvolvidas serem externas à sede do estabelecimento empresarial, impedindo ou dificultando a fiscalização.

II - Questões em discussão: 2.

As questões em discussão são as seguintes: (i) a viabilidade de concessão do trabalho externo quando a empregadora é empresa na qual o reeducando figura como sócio-proprietário; e (ii) a possibilidade de trabalho externo, em atividades externas, a despeito das dificuldades de fiscalização pelo Estado.

III - Razões de decidir: 3.

A execução criminal visa o retorno do condenado ao convívio em sociedade, com o escopo de reeducação e ressocialização, e o trabalho é essencial nesse processo. 4.

O apenado é proprietário do estabelecimento empresarial, desde 2016, e foi condenado por furto, em regime semiaberto (crime sem violência ou grave ameaça). 5.

O fato de a empresa proponente pertencer ao próprio apenado e a deficiência do Estado na fiscalização do cumprimento do serviço externo não podem ser utilizadas em prejuízo do reeducando, quando preenchidos os requisitos previstos em lei para concessão do benefício.

Ademais, caso verificada a efetiva violação ao artigo 37, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, a medida pode ser revogada a qualquer tempo. 6.

Não é razoável e colide com a finalidade de ressocialização da pena o indeferimento do pedido de trabalho externo, em condições em que o seu exercício não significa risco imediato e concreto à comunidade local.

IV - Dispositivo: 7.

Recurso provido.
27/04/2025 12:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:32

Conhecido o recurso de CLAUDIO CARLOS QUADROS FERRAZ - CPF: *14.***.*56-19 (AGRAVANTE) e provido
24/04/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 17:15

Recebidos os autos
13/02/2025 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
12/02/2025 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:16

Recebidos os autos
07/02/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
06/02/2025 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2025 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721108-29.2024.8.07.0003

Banco Pan S.A

Clovis Jose Pereira

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0714872-85.2025.8.07.0016

Thiago do Carmo Blanco

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Daniela Pina Von Adamek

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0704235-11.2025.8.07.0005

Tullio Maciel da Silva

Will Financeira S.A. Credito, Financiame...

Advogado: Lucas Maciel da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0715296-85.2024.8.07.0009

Policia Civil do Distrito Federal

Johnatan Profeta Vidal

Advogado: Paulo Silas da Cunha Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2024 04:17

Exibir Processo

Processo nº 0701196-89.2024.8.07.0021

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Josefa Coelho da Silva

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 16:44

Exibir Processo