12/05/2025 19:34

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 19:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:29

Transitado em Julgado em 10/05/2025
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de THIAGO WIVERSON DA SILVA MEDEIROS em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO de drogas.

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONDUTA DESTITUÍDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

DROGA.

COCAÍNA.

PEQUENA QUANTIDADE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE LEGITIMEM A PRISÃO CAUTELAR.

LIMINAR DEFERIDA.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 16 da Lei 10.826/2003 (crime de porte ilegal de munição de uso restrito).

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar o preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção da excepcional medida constritiva da prisão preventiva.

III.

Razões de decidir: 3.

A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4.

No caso, apesar da reprovabilidade da conduta, visto que os crimes em apuração (tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de munição de uso restrito) foram cometidos durante o cumprimento de pena, houve a apreensão de pequena quantidade de entorpecente (cerca de 59.42g) em posse do paciente. 5.

Embora o paciente ostente condenações penais anteriores, vê-se que a mais recente decorre de crime praticado em 2016, ou seja, há quase 10 (dez) anos, o que demonstra a ausência de contemporaneidade do risco exigível para a prisão cautelar. 6.

Não se extraem das circunstâncias do caso concreto nem das condições pessoais do paciente “periculum libertatis” apto a justificar a medida extrema da segregação cautelar.

IV.

Dispositivo: 7.

Ordem concedida.

Liminar confirmada.
25/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:04

Concedido o Habeas Corpus a THIAGO WIVERSON DA SILVA MEDEIROS - CPF: *30.***.*88-03 (PACIENTE)
24/04/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de THIAGO WIVERSON DA SILVA MEDEIROS em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:53

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:00

Juntada de Certidão
11/04/2025 08:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/04/2025 08:10

Recebidos os autos
09/04/2025 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
09/04/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:05

Recebidos os autos
03/04/2025 17:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/03/2025 18:51

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
28/03/2025 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 12:52

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:50

Juntada de Alvará de soltura
26/03/2025 12:29

Juntada de termo
26/03/2025 08:27

Recebidos os autos
26/03/2025 08:27

Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
25/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:07

Recebidos os autos
25/03/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
25/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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