22/07/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:30

Juntada de Certidão
30/06/2025 22:10

Recebidos os autos
30/06/2025 22:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
30/06/2025 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 05:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/06/2025 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 17:45

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:46

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:09

Recebidos os autos
28/05/2025 15:09

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 20:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/05/2025 03:49

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:18

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:22

Recebidos os autos
28/04/2025 17:21

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0705489-07.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Correção Monetária (7697) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: OS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo de conhecimento pelo rito comum iniciado por CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de OS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.

A parte autora declinou endereço na QNQ 1, Conjunto 5, Casa 14, CEP 72270-105 (que, embora omitido na inicial, fica em CEILÂNDIA/DF), enquanto indicou o domicílio da requerida como sendo na ADE, Quadra 600, Conjunto 7, Lote 18, RECANTO DAS EMAS/DF, CEP 72640-007: Os autos vieram conclusos para análise da inicial. É o relato do necessário.

DECIDO.

Verifico que o domicílio da parte autora está situado em Ceilândia/DF, enquanto o domicílio da requerida se situa no Recanto das Emas/DF, conforme captura(s) de tela da consulta de CEP dos Correios abaixo: Dispõe o § 5º do artigo 63 que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

No caso em tela, o negócio jurídico entabulado entre as partes não possui qualquer vinculação com Samambaia, vez que o local onde prestou serviços é no Gama/DF (Estância Lago Azul, Fazenda Burity, Gama/DF, conforme plantas anexas à inicial), de forma que deve ser aplicado o disposto no artigo 63, § 5º, do CPC.

Ante o disposto, considerando que a relação entre as partes é de prestação de serviços (autor como prestador) e não de consumo, aplica-se o contido no artigo 63, § 3º, do CPC, devem os autos ser encaminhados para o domicílio da parte ré, ou seja, para a Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
22/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2025 14:14

Recebidos os autos
22/04/2025 14:14

Declarada incompetência
14/04/2025 16:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/04/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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