01/09/2023 19:20

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 19:19

Transitado em Julgado em 25/08/2023
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de ADILSON JOSE ALVES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:11

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:45

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0701613-12.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADILSON JOSE ALVES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A preliminar ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré não vinga, uma vez que há pertinência subjetiva para que figure na lide.

O fundamento da alegação, em verdade, diz respeito ao mérito da questão, eis que se refere à responsabilidade sobre os fatos afirmados pelo autor na inicial, o que será apreciado oportunamente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras de serviços, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não existe controvérsia acerca do pedido feito no dia 05/05/2022 sob rubrica QPJ-0QN-L-22 referente à aquisição de passagem aérea de origem Natal e destino Brasília, cujo transporte seria realizado pela primeira ré no dia 13/05/2022.

Incontroverso, também, que, no dia 06/05/2022 foi enviado ao requerente e-mail noticiando o cancelamento por indisponibilidade de vaga.

O cerne da questão consiste em verificar se há danos materiais e imateriais a serem reparados ao autor em razão do cancelamento do pedido.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que o autor não está com a razão.

Em que pese tratar-se de relação de consumo, em que há a possibilidade de inversão do ônus da prova, a parte alegadamente lesada deve oferecer suporte mínimo probatório para que se reconheça a verossimilhança das suas afirmações e consequente aplicação do art. 6º, VIII, da Lei n.º 9.099/95.

Nesse contexto, compete ao autor, conforme o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, apresentar provas do fato constitutivo de seu direito, o que não se vislumbra na hipótese.

O autor alega que, em razão do cancelamento do pedido de aquisição de passagem realizado com origem de Natal e destino Brasília com previsão de partida para o dia 13/05/2022, ficou sem limite de crédito, teve que se deslocar para Recife, desembolsando o importe R$80,30, passar dois dias na capital pernambucana e pagar 2 diárias em pousada com gasto de R$144,43, bem como se submeter a pegar emprestado cartão de crédito de sua amiga Érika.

Malgrado todas as oportunidades probatórias ofertadas ao autor, este não fornece prova suficiente para demonstrar efetivamente seu direito, especialmente que o cancelamento do pedido ocorrido em pouco mais de 24 horas pela segunda ré acarretou os danos alegadamente suportados.

Não traz à baila documentos corroborando que não havia condições de adquirir passagem em outra companhia aérea partindo de Natal e que ficou sem limite de crédito em seu cartão, tampouco de que teve que recorrer a terceiros para adquirir nova passagem e retornar à Brasília.

Pelo contrário, consoante comprovante de id 150413188, a hospedagem em Recife foi paga na modalidade débito, ou seja, à vista.

De mais a mais, a segunda requerida presta informação clara de que a cobrança apenas ocorrerá após a conclusão da emissão e envio da passagem, o que, neste particular, não ocorreu.

Do documento de id 158539105 – pág. 2, não especificamente impugnado pelo demandante, infere-se que a requerida cancelou a compra no dia 06/05/2022, ou seja, em tempo suficiente para retorno do limite em favor do demandante.

Por fim, ante ausência de pedido na inicial quanto a estorno ou devolução do valor referente à passagem objeto dos autos, tenho que não houve qualquer cobrança em desfavor do autor, que a compra foi efetivamente cancelada e o limite de crédito foi restituído ao consumidor.

Dito isso, concluo que não houve inadimplemento contratual ou ilícito praticado pelas rés, de modo que não merece acolhimento a pretensão autoral.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Pedido de gratuidade de justiça somente será eventualmente analisado em fase recursal.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Publique-se.

Passada em julgado, arquivem-se.

Santa Maria-DF, 26 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
08/08/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:47

Recebidos os autos
26/07/2023 14:47

Julgado improcedente o pedido
19/07/2023 19:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ADILSON JOSE ALVES em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:53

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
30/06/2023 11:09

Recebidos os autos
30/06/2023 11:09

Indeferido o pedido de ADILSON JOSE ALVES - CPF: *00.***.*77-04 (REQUERENTE)
27/06/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
26/06/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:15

Publicado Despacho em 19/06/2023.
16/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 17:43

Recebidos os autos
14/06/2023 17:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/05/2023 11:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
24/05/2023 01:04

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/05/2023 23:59.
13/05/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 19:09

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
11/05/2023 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 00:19

Recebidos os autos
10/05/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/03/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 12:01

Recebidos os autos
08/03/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
24/02/2023 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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