08/09/2023 18:21

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 18:20

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:47

Decorrido prazo de ALTINA DE MELO em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:45

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703456-12.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALTINA DE MELO REQUERIDO: GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Em que pese tratar-se de relação de consumo, em que há a possibilidade de inversão do ônus da prova, a parte alegadamente lesada deve oferecer suporte mínimo probatório para que se reconheça a verossimilhança das suas afirmações e consequente aplicação do art. 6º, VIII, da Lei n.º 9.099/95.

O art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, determina que o fornecedor não será responsabilizado se houver prova de que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou decorrer de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Na hipótese, os elementos probatórios indicam para a ausência de defeito na prestação do serviço da ré, tendo em conta que a demandada comprovou a existência de mais de um contrato vinculando as partes e que a restrição creditícia lançada em desfavor da requerente se refere a contrato em atraso e que não foi abarcado no parcelamento de débito, o qual alega a autora não estar em atraso.

Sobrelevo que acerca do vínculo contratual entre as partes, referente a dois cartões da rede Mais de números XXXX.XXXX.

XXXX. 7701, a autora não teceu qualquer impugnação, o que leva à conclusão de que há dois negócios jurídicos entre as partes e que um deles em razão de inadimplemento acarretou a legítima restrição creditícia objeto destes autos.

Destarte, concluo que não houve inadimplemento contratual ou ilícito praticado pela ré, de modo que a restrição lançada em desfavor da consumidora configura exercício regular de direito.

Por isso, não merece acolhimento a pretensão autoral.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Pedido de gratuidade de justiça somente será eventualmente analisado em fase recursal.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Publique-se.

Passada em julgado, arquivem-se.

Santa Maria-DF, 7 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
07/08/2023 18:28

Recebidos os autos
07/08/2023 18:28

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
22/07/2023 01:26

Decorrido prazo de ALTINA DE MELO em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:03

Decorrido prazo de GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:46

Decorrido prazo de ALTINA DE MELO em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
10/07/2023 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2023 00:10

Recebidos os autos
09/07/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 12:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
21/06/2023 12:57

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:24

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 10:34

Recebidos os autos
20/06/2023 10:34

Deferido o pedido de ALTINA DE MELO - CPF: *54.***.*71-34 (REQUERENTE).
19/06/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/06/2023 13:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2023 00:07

Recebidos os autos
18/06/2023 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:10

Juntada de Petição de contestação
21/05/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 11:38

Recebidos os autos
28/04/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
14/04/2023 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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