TJDFT - 0740467-86.2025.8.07.0016
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:26
Publicado Decisão em 02/09/2025.
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02/09/2025 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0740467-86.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adidos, Agregados e Adjuntos (10331) Requerente: GENSET SOLUTIONS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de produção de prova oral feito pela autora.
Os pontos levantados (o envio e a não aprovação do projeto técnico apresentado pela Autora, a ausência de ordem de fornecimento por parte da Administração e a omissão do ente público durante a vigência contratual) são, todos eles, passíveis de comprovação por meio documental, o que torna prescindível a oitiva de testemunhas.
INDEFIRO, portanto, o pedido.
Venham os autos conclusos para sentença.
BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025.
ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
28/08/2025 19:03
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
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28/08/2025 19:02
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 18:17
Recebidos os autos
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28/08/2025 18:17
Indeferido o pedido de GENSET SOLUTIONS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-80 (REQUERENTE)
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26/08/2025 11:42
Juntada de Petição de petição
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21/08/2025 17:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
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21/08/2025 17:10
Decorrido prazo de GENSET SOLUTIONS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-80 (REQUERENTE) em 20/08/2025.
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21/08/2025 03:27
Decorrido prazo de GENSET SOLUTIONS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA em 20/08/2025 23:59.
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13/08/2025 03:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
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05/08/2025 03:17
Publicado Decisão em 05/08/2025.
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05/08/2025 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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31/07/2025 11:40
Recebidos os autos
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31/07/2025 11:40
Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
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31/07/2025 03:36
Decorrido prazo de GENSET SOLUTIONS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA em 30/07/2025 23:59.
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29/07/2025 13:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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29/07/2025 10:18
Juntada de Petição de petição
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23/07/2025 03:04
Publicado Certidão em 23/07/2025.
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23/07/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 14:47
Juntada de Petição de especificação de provas
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22/07/2025 14:35
Juntada de Petição de réplica
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22/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0740467-86.2025.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GENSET SOLUTIONS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu em "in albis" o prazo para a parte AUTORA apresentar RÉPLICA.
Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.
Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.
BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 07:58:44.
SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral -
18/07/2025 07:59
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 07:59
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 03:30
Decorrido prazo de GENSET SOLUTIONS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA em 17/07/2025 23:59.
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26/06/2025 03:03
Publicado Certidão em 26/06/2025.
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26/06/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
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25/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0740467-86.2025.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GENSET SOLUTIONS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.
Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 14:05:01.
SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral -
23/06/2025 14:05
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 17:05
Juntada de Petição de contestação
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23/05/2025 03:33
Decorrido prazo de GENSET SOLUTIONS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA em 22/05/2025 23:59.
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20/05/2025 08:48
Juntada de Certidão
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19/05/2025 15:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/05/2025 14:55
Expedição de Mandado.
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16/05/2025 03:03
Juntada de Certidão
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15/05/2025 12:27
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 10:53
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 03:05
Publicado Decisão em 15/05/2025.
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15/05/2025 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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14/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0740467-86.2025.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Adidos, Agregados e Adjuntos (10331) Requerente: GENSET SOLUTIONS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF DECISÃO A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal não tem legitimidade para figurar como parte, mas como se trata de mera irregularidade a retificação pode e será feita de ofício.
Assim, retifique-se o polo passivo para Distrito Federal.
A autora ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo réu, mediante depósito judicial integral do débito.
Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.
Pretende a autora a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial do valor integral da multa aplicada e não há necessidade de maiores considerações sobre a matéria, pois a hipótese pretendida está expressamente prevista no artigo 151, II do Código Tributário Nacional, portanto o pedido deve ser deferido.
Em face das considerações alinhadas DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar, mediante depósito integral do débito, a suspensão da exigibilidade do crédito referente à multa aplicada até decisão final.
Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.
Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a autora realizar o depósito integral do valor da multa.
Após, cite-se e intime-se, mas caso não seja realizado o depósito apenas cite-se, pois o deferimento da tutela está condicionado à realização do depósito.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 12 de Maio de 2025.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
12/05/2025 15:08
Juntada de Certidão
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12/05/2025 15:01
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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12/05/2025 09:03
Recebidos os autos
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12/05/2025 09:03
Deferido o pedido de GENSET SOLUTIONS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-80 (REQUERENTE).
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09/05/2025 16:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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09/05/2025 16:03
Juntada de Petição de certidão
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09/05/2025 15:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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08/05/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 19:48
Recebidos os autos
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06/05/2025 19:48
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2025 14:07
Juntada de Petição de emenda à inicial
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30/04/2025 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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