20/09/2024 19:21

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 19:20

Transitado em Julgado em 05/09/2024
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA AMANCIO VALE em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714203-31.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO DE LISBOA AMANCIO VALE, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Ante a notícia de pagamento do Precatório expedido (ID nº 208842721), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Custas finais pelo Distrito Federal que, contudo, é isento do seu recolhimento, nos termos do Decreto-Lei nº 500/1969.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, de imediato.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
27/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:14

Recebidos os autos
27/08/2024 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/08/2024 22:40

Processo Desarquivado
26/08/2024 17:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/09/2023 15:12

Arquivado Provisoramente
15/09/2023 04:12

Processo Desarquivado
15/09/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
28/08/2023 12:43

Arquivado Provisoramente
28/08/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:43

Expedição de Certidão.
28/08/2023 03:21

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 19:37

Juntada de Certidão
25/08/2023 19:37

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2023 19:16

Recebidos os autos
23/08/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA AMANCIO VALE em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/08/2023 18:34

Processo Desarquivado
17/08/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:15

Arquivado Provisoramente
08/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
07/08/2023 19:00

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714203-31.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO DE LISBOA AMANCIO VALE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID nº 155531483, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID nº 163629418. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao credor.

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID nº 152786636).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
02/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:43

Recebidos os autos
01/08/2023 13:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2023 13:43

Outras decisões
24/07/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/07/2023 17:59

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
28/06/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 22:28

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
18/04/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:16

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:30

Expedição de Ofício.
17/03/2023 18:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/03/2023 17:00

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:45

Recebidos os autos
27/02/2023 11:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/01/2023 13:54

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2023 23:59.
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:25

Recebidos os autos
26/10/2022 11:25

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2022 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/10/2022 19:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:34

Publicado Certidão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 17:16

Expedição de Certidão.
12/10/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 21:42

Recebidos os autos
01/09/2022 21:42

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023818-78.2015.8.07.0003

Moscoso Advogados

Marcelo Jose Ribeiro da Silva

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2019 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0705963-53.2022.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2022 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0705872-38.2023.8.07.0014

Comercial de Couros Paulista LTDA - EPP

Valdemir da Silva Junior

Advogado: Katlen Suzan Nardes Germano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0711583-22.2021.8.07.0005

Unifisa-Administradora Nacional de Conso...

Patrik Vaz Camara

Advogado: Alberto Branco Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2021 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0018644-88.2015.8.07.0003

Colegio Tiradentes LTDA - EPP

Danielle Franca Santos

Advogado: Pedro Henrique Braga Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2019 17:08

Exibir Processo