17/01/2024 15:28

Arquivado Provisoramente
03/12/2023 04:00

Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 01/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
07/11/2023 13:54

Recebidos os autos
07/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/10/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/10/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711583-22.2021.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA REU: PATRIK VAZ CAMARA DECISÃO Sobre o pedido de suspensão da CNH, cancelamento de cartão de crédito e bloqueio do passaporte do executado, decido.

Não se deve olvidar que é assegurado ao credor a garantia constitucional do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.

Mas não é só isso.

O CPC também garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, do CPC).

Entretanto, a medida da forma em que é deduzida, impõe restrições a direitos fundamentais que são, igualmente, assegurados constitucionalmente (art. 5º, XV, da CRFB).

Com efeito, a medida pleiteada como meio coercitivo objetivando a efetivação da tutela jurisdicional, apenas poderá ser concedida em situações excepcionais, sendo imprescindível o esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio, a inequívoca má-fé do devedor e a nítida intenção de esquivar-se de suas obrigações, subtraindo seus bens com o objetivo de frustrar o pagamento da dívida.

Em suma, deve ser demonstrado que o devedor, embora tenha condições, utiliza de subterfúgios para não pagar o débito.

Em outras palavras, é o caso concreto que indicará qual vetor axiológico prepondera, dando solução à colisão entre os direitos fundamentais em discussão nestes autos.

No caso dos autos, não há elementos que indicam a inequívoca má-fé do devedor e a intenção de esquivar-se de suas obrigações, não sendo o caso, portanto, de atribuir menor valor à garantia prevista no art. 5º, XV, da CRFB, em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional.

Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da CNH, cancelamento de cartão de crédito e bloqueio do passaporte do executado.

Indique a parte exequente bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
05/09/2023 18:33

Recebidos os autos
05/09/2023 18:33

Outras decisões
04/09/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:36

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0711583-22.2021.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA REU: PATRIK VAZ CAMARA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de ID 165284240 foi devolvido devidamente cumprido SEM a finalidade atingida.

De ordem, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da certidão do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023 16:42:36.

DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral
07/08/2023 16:43

Expedição de Certidão.
29/07/2023 01:24

Decorrido prazo de PATRIK VAZ CAMARA em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 17:20

Expedição de Mandado.
07/07/2023 09:23

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 14:00

Recebidos os autos
04/07/2023 14:00

Deferido o pedido de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AUTOR).
26/06/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/06/2023 14:19

Expedição de Certidão.
06/06/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:54

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 14:18

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:21

Decorrido prazo de PATRIK VAZ CAMARA em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
08/05/2023 13:49

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 01:09

Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 11:20

Recebidos os autos
14/04/2023 11:20

Outras decisões
11/04/2023 00:34

Publicado Certidão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/04/2023 13:27

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:17

Decorrido prazo de PATRIK VAZ CAMARA em 23/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 05:44

Publicado Certidão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 23:36

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:28

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 14:55

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de PATRIK VAZ CAMARA em 29/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PATRIK VAZ CAMARA em 26/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PATRIK VAZ CAMARA em 12/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 17:34

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 14:30

Expedição de Certidão.
14/07/2022 17:11

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 18:38

Recebidos os autos
11/07/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 18:38

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/07/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 00:18

Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 08/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 15:59

Expedição de Certidão.
14/06/2022 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 17/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 15:05

Expedição de Certidão.
04/05/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:35

Publicado Certidão em 11/04/2022.
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 16:54

Juntada de Certidão
01/04/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:19

Publicado Certidão em 11/03/2022.
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 14:07

Juntada de Certidão
07/03/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:30

Publicado Certidão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
09/12/2021 17:44

Expedição de Certidão.
01/12/2021 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2021 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2021.
11/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 19:38

Recebidos os autos
09/11/2021 19:38

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2021 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/11/2021 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011323-02.2015.8.07.0003

Banco do Brasil S/A

Panificadora e Confeitaria Albuquerque L...

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2019 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0716529-03.2022.8.07.0005

Atacadista Fm de Generos Alimenticios Lt...

Comercial de Generos Alimenticios Bem Ma...

Advogado: Kelen Cristina Araujo Rabelo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0023818-78.2015.8.07.0003

Moscoso Advogados

Marcelo Jose Ribeiro da Silva

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2019 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0705963-53.2022.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2022 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0705872-38.2023.8.07.0014

Comercial de Couros Paulista LTDA - EPP

Valdemir da Silva Junior

Advogado: Katlen Suzan Nardes Germano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 11:28

Exibir Processo