12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR.

FUNDAMENTAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicada questão preliminar atinente à legitimidade passiva e não fixou honorários advocatícios em favor dos executados.

II.

Questão em discussão 2.

O propósito recursal consiste em verificar (i) a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e (ii) a fixação de honorários advocatícios em favor dos executados.

III.

Razões de decidir 3.

A legitimidade passiva foi reconhecida em decisão anterior não recorrida, daí não há falar em ausência de fundamentação da decisão ora agravada, a qual considerou a matéria prejudicada. 4.

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Superação parcial da Súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

Dispositivo 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 18.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 453 e REsp 2.098.934/RO, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/3/2024.
28/08/2025 15:00

Conhecido o recurso de FLAVIO ROGERIO DA SILVA FILHO - CPF: *38.***.*12-20 (AGRAVANTE) e não-provido
28/08/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 11:41

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 19:11

Recebidos os autos
02/06/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Processo : 0713627-87.2025.8.07.0000 DESPACHO Recebo o Agravo de Instrumento no efeito meramente devolutivo.

Dê-se ciência ao juízo de origem. À parte agravada para contraminuta, no prazo legal.

Intime-se.

Após, à conclusão.

Brasília – DF, 17 de abril de 2025.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
17/04/2025 20:02

Recebidos os autos
17/04/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
08/04/2025 11:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/04/2025 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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