TJDFT - 0706142-89.2023.8.07.0005

1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

DAVID RIBEIRO DA ROCHA

CPF *34.***.*49-19

Advogados

JUSSARA DA ROCHA DIAS ALENCAR

OAB: 66311/DF

CPF *22.***.*51-48

JOAO PEDRO COSTA FERREIRA

OAB: 75080/DF

CPF *58.***.*52-43

Polo Passivo

Partes

RICARDO BORGES SERVICOS ELETRICOS E MECANICA LTDA

CNPJ: 43.641.671/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2025 08:17

    Arquivado Provisoramente

  • 16/04/2025 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2025 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 14:21

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 11/04/2025 16:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 11/04/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2025 02:34

    Publicado Despacho em 11/04/2025.

  • 11/04/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 09/04/2025 13:47

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 15:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 08/04/2025 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 02:40

    Publicado Decisão em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 03/04/2025 13:23

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 13:23

    Outras decisões

  • 02/04/2025 21:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 02/04/2025 21:45

    Processo Desarquivado

  • 02/04/2025 21:10

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 20:59

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 20:59

    Expedição de Petição.

  • 02/04/2025 20:48

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 18:45

    Arquivado Provisoramente

  • 06/09/2024 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 20:17

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 20:17

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 30/08/2024 21:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 30/08/2024 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 02:19

    Decorrido prazo de DAVID RIBEIRO DA ROCHA em 29/08/2024 23:59.

  • 22/08/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 18:57

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 16:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 20/08/2024 14:43

    Decorrido prazo de DAVID RIBEIRO DA ROCHA em 19/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 17:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/07/2024 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/07/2024 21:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 08/07/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 14:05

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.

  • 05/07/2024 19:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 05/07/2024 19:04

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 17:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 02/07/2024 05:31

    Decorrido prazo de DAVID RIBEIRO DA ROCHA em 01/07/2024 23:59.

  • 28/06/2024 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 21:57

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 15:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 14/06/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 02:52

    Decorrido prazo de RICARDO BORGES SERVICOS ELETRICOS E MECANICA LTDA em 11/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 15:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA

  • 24/05/2024 15:43

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/05/2024 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 18:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 12/04/2024 13:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 12/04/2024 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 08:07

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 13:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 11/04/2024 03:31

    Decorrido prazo de RICARDO BORGES SERVICOS ELETRICOS E MECANICA LTDA em 10/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 22:20

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 15:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 25/03/2024 15:36

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/03/2024 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 10:24

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 17:57

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 27/11/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 17:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 24/11/2023 19:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 24/11/2023 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 17:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/11/2023 15:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 31/10/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 16:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/10/2023 17:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 27/10/2023 17:51

    Decorrido prazo de RICARDO BORGES SERVICOS ELETRICOS E MECANICA LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-44 (EXECUTADO) em 20/10/2023.

  • 21/10/2023 03:50

    Decorrido prazo de RICARDO BORGES SERVICOS ELETRICOS E MECANICA LTDA em 20/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 19:02

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 13:34

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.

  • 20/09/2023 18:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 20/09/2023 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 18:51

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/09/2023 20:21

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 15:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 19/09/2023 15:25

    Transitado em Julgado em 15/09/2023

  • 16/09/2023 03:53

    Decorrido prazo de RICARDO BORGES SERVICOS ELETRICOS E MECANICA LTDA em 15/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 03:43

    Decorrido prazo de DAVID RIBEIRO DA ROCHA em 14/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 00:22

    Publicado Sentença em 31/08/2023.

  • 30/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706142-89.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID RIBEIRO DA ROCHA REQUERIDO: RICARDO BORGES SERVICOS ELETRICOS E MECANICA LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

    DECIDO. 1.

    Dos fatos Narrou o autor que, em 09.12.2022, contratou a requerida para realização de troca da junta do cabeçote de veículo Voayage, placa PAQ8956, pelo valor de R$ 250,00, oportunidade em que a ré teria aberto o motor e indicado que o autor levasse o cabeçote para que fosse retificado na empresa Retífica Planaltina, e que, no mesmo dia, teria devolvido o veículo consertado.

    Aduziu que, 35 dias após, o motor apresentou os mesmos defeitos, oportunidade em que o requerente levou o automóvel em outra oficina mecânica, local que foi informado que o cabeçote estaria tão danificado que deveria ser substituído por um novo, sendo-lhe cobrada a quantia de R$ 2.060,00 pelo serviço.

    Para tanto, pretende a condenação da ré na referida quantia, a título de indenização por danos materiais. 2.

    Do mérito A ré é revel, nos termos do artigo 20, da lei 9.099/95, uma vez que não compareceu à audiência, o que implica presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, ou seja, que o autor levou seu veículo para conserto e que, poucos dias depois, esse continuou a apresentar o mesmo defeito, o que demandou o pagamento de R$ 2.060,00.

    O documento de ID 158206259 demonstra que o réu efetivamente prestou serviço ao autor para a troca da junta do cabeçote em 09.12.2022.

    Os demais documento comprovam que, em março de 2023, o autor precisou novamente realizar o conserto da mesma peça, o que lhe acarretou prejuízo de R$ 2.060,00.

    Nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, o autor tinha o prazo de 5 anos para reclamar quanto aos prejuízos sofridos em razão do defeito na prestação do serviço.

    Assim, deve o requerido ressarcir o autor pelos danos sofridos. 3.

    Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a ressarcir ao autor R$ 2.060,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação (12.05.2023) e com juros de mora de 1% ao mês contados da citação (09.06.2023).

    Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    P.I.

    Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 25/08/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 12:44

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/08/2023 17:51

    Decorrido prazo de RICARDO BORGES SERVICOS ELETRICOS E MECANICA LTDA em 15/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 16:48

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 17/08/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 16:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 17/08/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 00:18

    Publicado Despacho em 07/08/2023.

  • 04/08/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706142-89.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID RIBEIRO DA ROCHA REQUERIDO: RICARDO BORGES SERVICOS ELETRICOS E MECANICA LTDA DESPACHO Ao réu, no prazo de 05 dias.

    Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 01/08/2023 19:47

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 19:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

  • 28/07/2023 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 18:50

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

  • 26/07/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 12:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

  • 25/07/2023 19:07

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 25/07/2023 19:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina

  • 25/07/2023 19:07

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/07/2023 00:24

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 00:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 12/06/2023 20:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 19:39

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 18:27

    Recebida a emenda à inicial

  • 12/05/2023 17:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 12/05/2023 15:11

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 12/05/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 13:41

    Determinada a emenda à inicial

  • 11/05/2023 16:25

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 11/05/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 16:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/05/2023 16:21

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 10/05/2023 16:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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