05/08/2025 07:57

Juntada de certidão
05/08/2025 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/08/2025 07:56

Juntada de certidão
29/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:10

Recebidos os autos
04/07/2025 13:10

Recurso extraordinário admitido
04/07/2025 10:10

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/07/2025 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 20:26

Juntada de certidão
17/06/2025 20:25

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
17/06/2025 20:25

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/06/2025 14:46

Recebidos os autos
17/06/2025 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/06/2025 14:45

Juntada de certidão
17/06/2025 14:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/05/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
30/04/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 08:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:15

Juntada de intimação de pauta
25/03/2025 17:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 11:15

Recebidos os autos
11/03/2025 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
11/03/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:58

Juntada de certidão
08/03/2025 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 08:29

Recebidos os autos
22/02/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
21/02/2025 16:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/02/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 10:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
29/01/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/12/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2024 22:46

Recebidos os autos
14/11/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
14/11/2024 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
14/11/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2024 15:41

Juntada de certidão
14/11/2024 15:38

Recebidos os autos
14/11/2024 15:38

Determinação de redistribuição por prevenção
31/10/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
30/10/2024 12:54

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/10/2024 11:01

Recebidos os autos
30/10/2024 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
30/10/2024 11:01

Juntada de certidão
30/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 07:42

Recebidos os autos
29/10/2024 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/10/2024 07:42

Recebidos os autos
29/10/2024 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/10/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 18:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/10/2024 18:25

Recebidos os autos
28/10/2024 13:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/10/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/10/2024 13:18

Recebidos os autos
28/10/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234
08/07/2024 15:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
05/12/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 12:30

Recebidos os autos
03/12/2023 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 12:30

Recebidos os autos
03/12/2023 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 12:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1234)
27/11/2023 12:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/11/2023 12:46

Recebidos os autos
27/11/2023 11:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/11/2023 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/11/2023 16:55

Recebidos os autos
24/11/2023 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/11/2023 16:55

Juntada de decisão de tribunais superiores
07/11/2023 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/11/2023 13:27

Juntada de certidão
07/11/2023 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.
11/10/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 20:14

Recebidos os autos
09/10/2023 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2023 20:14

Recebidos os autos
09/10/2023 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2023 20:14

Recurso extraordinário admitido
27/09/2023 12:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/09/2023 10:54

Recebidos os autos
27/09/2023 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/09/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2023 09:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 05:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:52

Juntada de certidão
25/09/2023 19:52

Juntada de certidão
25/09/2023 19:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
25/09/2023 17:26

Recebidos os autos
25/09/2023 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/09/2023 17:24

Juntada de certidão
25/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 19:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
17/08/2023 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2023 12:51

Recebidos os autos
22/05/2023 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
22/05/2023 16:50

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/05/2023 13:56

Recebidos os autos
22/05/2023 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Cruz Macedo
20/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
21/03/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:09

Recebidos os autos
16/03/2023 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2023 18:09

Recebidos os autos
16/03/2023 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/03/2023 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/03/2023 10:54

Recebidos os autos
15/03/2023 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/03/2023 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 19:49

Recebidos os autos
27/02/2023 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2023 19:49

Recebidos os autos
27/02/2023 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/02/2023 14:30

Recebidos os autos
24/02/2023 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/02/2023 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/02/2023 18:16

Recebidos os autos
23/02/2023 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/02/2023 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:05

Recebidos os autos
30/01/2023 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/01/2023 14:05

Recebidos os autos
30/01/2023 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/01/2023 14:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1234)
26/01/2023 10:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/01/2023 20:50

Recebidos os autos
25/01/2023 20:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/01/2023 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 15:45

Juntada de certidão
22/12/2022 15:45

Juntada de certidão
22/12/2022 15:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
22/12/2022 15:33

Recebidos os autos
22/12/2022 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/12/2022 15:32

Juntada de certidão
20/12/2022 13:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/11/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2022 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
26/10/2022 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2022 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2022 13:38

Juntada de certidão
20/10/2022 22:35

Recebidos os autos
22/09/2022 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
22/09/2022 12:49

Expedição de Certidão.
22/09/2022 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:50

Recebidos os autos
21/09/2022 16:50

Juntada de ato ordinatório
21/09/2022 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
21/09/2022 16:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/09/2022 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2022 00:06

Publicado Ementa em 08/09/2022.
07/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2022 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
31/08/2022 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2022 10:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2022 20:13

Recebidos os autos
15/03/2022 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
15/03/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:34

Juntada de certidão
22/02/2022 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/02/2022 07:25

Recebidos os autos
22/02/2022 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/02/2022 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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