TJDFT - 0705953-14.2023.8.07.0005

1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS DAS CHAGAS

CPF *80.***.*45-34

Advogados

STEPHANE DI LIMA

OAB: 53454/DF

CPF *37.***.*03-37

Polo Passivo

Partes

BENDITO BAR EIRELI

CNPJ: 36.988.080/0001-82

Advogados

JOSE WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA

OAB: 46499/DF

CPF *17.***.*66-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 17:35

    Transitado em Julgado em 22/08/2023

  • 23/08/2023 03:38

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAS CHAGAS em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 03:38

    Decorrido prazo de BENDITO BAR EIRELI em 22/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 00:18

    Publicado Sentença em 07/08/2023.

  • 04/08/2023 01:26

    Decorrido prazo de BENDITO BAR EIRELI em 03/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705953-14.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS DAS CHAGAS REU: BENDITO BAR EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

    Decido.

    Consoante certidão de óbito de ID 166824897, o autor faleceu e deixou como descendentes 3 filhos maiores e 5 filhos menores.

    O Enunciado 148/FONAJE apenas admite que figure Espólio como parte se não houve interesse de incapaz, situação contrária à dos autos.

    Assim sendo, não é o caso nem mesmo de promover a suspensão (art. 313, I, CPC) para habilitação dos herdeiros, eis que não será possível prosseguir com a demanda havendo interesse de menores.

    Inviável, portanto, o processamento da ação.

    Ante o exposto, extingo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 01/08/2023 19:43

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 19:43

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 28/07/2023 19:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

  • 28/07/2023 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 14:26

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 24/07/2023 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina

  • 24/07/2023 14:26

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/07/2023 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2023 00:07

    Recebidos os autos

  • 23/07/2023 00:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 15/06/2023 10:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2023 00:44

    Publicado Certidão em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 00:44

    Publicado Decisão em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 06/06/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 01/06/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 17:33

    Recebida a emenda à inicial

  • 01/06/2023 17:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 01/06/2023 14:30

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 15/05/2023 00:41

    Publicado Decisão em 15/05/2023.

  • 12/05/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 09/05/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 15:02

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/05/2023 13:26

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 09/05/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 15:06

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 08/05/2023 15:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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