31/10/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 11:23

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 03:58

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 30/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:19

Decorrido prazo de NATANAEL SAULO DA SILVA PEREIRA em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:54

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703233-29.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATANAEL SAULO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Afirma a parte autora ter firmado com as rés contratos para a participação em grupo de consórcio de aquisição de veículo e de um imóvel.

Não tendo condições de continuar nos grupos desistiu tacitamente dos consórcios e, ante a recusa das partes requeridas em devolver os valores antes do término do prazo inicial, ingressou em juízo com a presente demanda.

Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais postulando a condenação das rés a proceder à devolução dos valores, sendo R$ 1.624,00 (mil seiscentos e vinte e quatro reais) do contrato com a primeira requerida e R$ 2.078,00 (dois mil e setenta e oito reais) do contrato com a segunda requerida, totalizando R$ 3.702,00 (três mil setecentos e dois reais).

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão.

A decisão de id. 152343956 deferiu o pedido de gratuidade de Justiça à parte autora, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Citada, a parte requerida ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA apresentou contestação e documentos (id. 155280180).

Citada, a parte requerida LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA apresentou contestação e documentos (id. 155461328).

A parte autora não se manifestou em réplica.

Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

Versa a demanda sobre pretensão de devolução de valores pagos às partes requeridas em decorrência da participação da parte autora em consórcio por elas administrado.

Dito isso, vê-se que os contratos foram celebrados em 20/03/21 (id. 150416378) e 02/05/20 (id. 150416382), ou seja, após a entrada em vigor da Lei 11.795/08.

A referida Lei dispõe em seu artigo 3º, § 2º que "o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado".

E, diferentemente da legislação anterior, ainda definiu nos artigos 22, § 1º e 30 a forma de restituição das parcelas pagas pelo consorciado excluído.

Conforme se observa, a citada norma legal assegurou o direito à restituição das parcelas pagas pelos consorciados (art. 30) e estabeleceu que essa devolução ocorra mediante contemplação, por meio de sorteio ou lance (art. 22, § 1º) ou em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Tema 312, STJ).

Cumpre ressaltar que, não restou comprovado que o consumidor foi prejudicado por falsa promessa de prepostos das rés que o induziu na contratação dos planos oferecidos, porquanto convencido a firmar negócio sob o argumento de restituição imediata dos valores em caso de desistência.

Assim, a parte autora faz jus ao pedido de restituição das parcelas que pagou, contudo, mediante a contemplação ou após o encerramento do grupo, razão pela qual a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o processo com apreciação do mérito.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, contudo, a exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade anteriormente deferida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 17:20:48.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
25/09/2023 07:46

Recebidos os autos
25/09/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 07:46

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 01:44

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703233-29.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATANAEL SAULO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Transcorreu in albis o prazo concedido ao Autor para atendimento ao despacho de ID 164145994 (justificativa para juntada de documentos novos).

Remetam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 3 de agosto de 2023 12:41:50.
04/08/2023 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/08/2023 09:18

Recebidos os autos
04/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:18

Outras decisões
03/08/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/08/2023 01:11

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:23

Decorrido prazo de NATANAEL SAULO DA SILVA PEREIRA em 28/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:02

Publicado Despacho em 07/07/2023.
06/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 19:46

Recebidos os autos
04/07/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 19:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/06/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/06/2023 01:42

Decorrido prazo de LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 09/06/2023.
07/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 20:25

Recebidos os autos
05/06/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/05/2023 01:05

Decorrido prazo de NATANAEL SAULO DA SILVA PEREIRA em 11/05/2023 23:59.
19/04/2023 02:22

Publicado Certidão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 19:29

Juntada de Certidão
13/04/2023 16:48

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
06/04/2023 05:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2023 00:39

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 15:36

Recebidos os autos
15/03/2023 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/03/2023 16:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2023 05:40

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 15:44

Recebidos os autos
27/02/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707934-91.2022.8.07.0012

Mariana Beatriz Rodrigues dos Reis

Lucas de Almeida Barbosa

Advogado: Edmar de Sousa Nogueira Segundo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0736297-42.2023.8.07.0016

Gontijo Clinica Odontologica LTDA

Robson de Souza Garcia

Advogado: Allana Lais Santos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0704777-25.2022.8.07.0008

Douglas Rodrigues dos Santos

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Dener Dombroski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2022 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0704241-77.2023.8.07.0008

Manoel Ferreira da Cruz

Abbcoob Assessoria e Intermediacao Finan...

Advogado: Magno Silva Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0707599-47.2023.8.07.0009

Maria de Nazare Oliveira Lima

Laser Fast Depilacao LTDA.

Advogado: Alexandre Levy Nogueira de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2023 14:48

Exibir Processo