TJDFT - 0708556-55.2022.8.07.0018
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 03:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
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02/09/2025 15:24
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2025 16:04
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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26/08/2025 02:55
Publicado Certidão em 26/08/2025.
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26/08/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708556-55.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE WILSON DO NASCIMENTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.
Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).
BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 16:07:57.
ASSINADO ELETRONICAMENTE -
21/08/2025 16:08
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 15:26
Recebidos os autos
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20/08/2025 15:26
Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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18/08/2025 14:48
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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18/08/2025 14:47
Cancelada a movimentação processual
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18/08/2025 14:47
Desentranhado o documento
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18/08/2025 14:46
Juntada de Certidão
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23/06/2025 21:29
Expedição de Ofício.
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18/06/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 03:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
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24/05/2025 03:16
Decorrido prazo de JOSE WILSON DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.
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30/04/2025 02:32
Publicado Decisão em 30/04/2025.
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30/04/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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29/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708556-55.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE WILSON DO NASCIMENTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.
Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.
O plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE nº 1.491.414 – DF para reconhecer a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial.
Diante dessa realidade e do requerimento da parte autora, determino que seja observado o novo teto estabelecido pela Lei Distrital nº 6.618/20.
Assim, inicialmente, verifique e certifique, o 2º CJU, se o precatório de ID 149950464 ainda não foi pago (total ou parcialmente).
Acaso haja pagamento total ou parcial, retornem os autos conclusos.
Caso não tenha sido pago, que oficie à COORPRE com determinação para cancelamento.
Ato contínuo, remetam-se os autos à contadoria para atualização dos valores.
Com o retorno estando o valor até o limite de 20 salários mínimos, expeça-se uma Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de JOSE WILSON DO NASCIMENTO, CPF n. *13.***.*10-10, representado por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60, no montante de R$ 16.870,39 (dezesseis mil oitocentos e setenta reais e trinta e nove centavos), referente ao valor principal e às custas processuais.
Do valor principal haverá o decote de R$ 3.343,92 (três mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), relativo aos honorários contratuais.
Esse valor deverá ser pago à Sociedade de Advogados acima mencionada.
Caso o valor atualizado pela Contadoria seja superior a 20 salários mínimos intime-se a parte autora para informar se renuncia ao que excede esse limite para receber por RPV, ficando ciente de que acaso não abra mão do excedente, receberá o pagamento por precatório.
Após, não havendo novos requerimentos, façam-se os autos conclusos para extinção.
Intime-se.
BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 12:24:39.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W -
25/04/2025 17:26
Juntada de Certidão
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25/04/2025 15:04
Recebidos os autos
-
25/04/2025 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 15:04
Deferido o pedido de JOSE WILSON DO NASCIMENTO - CPF: *13.***.*10-10 (EXEQUENTE).
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25/04/2025 09:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
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25/04/2025 04:44
Processo Desarquivado
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24/04/2025 17:33
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2023 19:02
Arquivado Provisoramente
-
20/06/2023 04:08
Processo Desarquivado
-
20/06/2023 00:39
Publicado Certidão em 20/06/2023.
-
20/06/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
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16/06/2023 16:13
Arquivado Provisoramente
-
16/06/2023 16:12
Expedição de Certidão.
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09/06/2023 17:00
Juntada de Certidão
-
09/06/2023 17:00
Juntada de Alvará de levantamento
-
05/06/2023 20:12
Juntada de Petição de petição
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31/05/2023 00:26
Publicado Certidão em 31/05/2023.
-
31/05/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
-
29/05/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 18:36
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
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25/05/2023 15:45
Juntada de Petição de petição
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21/05/2023 03:50
Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
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21/05/2023 03:46
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 00:57
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2023 23:59.
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13/04/2023 17:40
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2023 15:53
Recebidos os autos
-
13/04/2023 15:53
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
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13/04/2023 12:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
11/04/2023 17:36
Juntada de Petição de petição
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29/03/2023 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2023 12:52
Juntada de Certidão
-
29/03/2023 04:07
Processo Desarquivado
-
29/03/2023 02:48
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2023 23:59.
-
18/02/2023 18:45
Arquivado Provisoramente
-
18/02/2023 18:45
Juntada de Certidão
-
06/02/2023 10:13
Juntada de Certidão
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26/01/2023 23:23
Juntada de Certidão
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18/01/2023 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 16:55
Juntada de Certidão
-
14/01/2023 13:06
Expedição de Ofício.
-
13/01/2023 09:46
Juntada de Certidão
-
03/01/2023 14:14
Recebidos os autos
-
03/01/2023 14:14
Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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01/11/2022 17:44
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
01/11/2022 17:43
Juntada de Certidão
-
29/10/2022 00:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
-
01/10/2022 00:16
Decorrido prazo de JOSE WILSON DO NASCIMENTO em 30/09/2022 23:59:59.
-
22/09/2022 02:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
-
09/09/2022 00:12
Publicado Decisão em 09/09/2022.
-
08/09/2022 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
-
05/09/2022 20:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 19:38
Recebidos os autos
-
05/09/2022 19:38
Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
-
05/09/2022 16:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
05/09/2022 16:03
Juntada de Certidão
-
05/09/2022 15:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/08/2022 00:19
Decorrido prazo de JOSE WILSON DO NASCIMENTO em 25/08/2022 23:59:59.
-
18/08/2022 02:28
Publicado Certidão em 18/08/2022.
-
18/08/2022 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
-
15/08/2022 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2022 17:17
Juntada de Certidão
-
13/08/2022 00:14
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2022 23:59:59.
-
10/08/2022 17:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/07/2022 00:27
Publicado Decisão em 27/07/2022.
-
26/07/2022 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
-
22/07/2022 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2022 17:27
Recebidos os autos
-
22/07/2022 17:27
Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
-
22/07/2022 13:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
21/07/2022 23:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/07/2022 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2022 15:55
Juntada de Certidão
-
08/07/2022 18:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/07/2022 00:10
Publicado Decisão em 01/07/2022.
-
30/06/2022 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
-
27/06/2022 18:50
Recebidos os autos
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27/06/2022 18:50
Decisão interlocutória - recebido
-
27/06/2022 11:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
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27/06/2022 11:17
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
25/06/2022 10:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2022
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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