22/04/2025 21:02

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 21:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:50

Decorrido prazo de ROZILDA DE ALMEIDA MORAES em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:09

Recebidos os autos
04/04/2025 18:09

Determinado o arquivamento
03/04/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:04

Decorrido prazo de ROZILDA DE ALMEIDA MORAES em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0009803-86.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROZILDA DE ALMEIDA MORAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito a ordem.

Os autos não cuidam de execução coletiva.

Ao contrário, trata-se de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública fundada em título individual.

Do título executivo (ID39540981) se extrai condenação certa e determinada condenando o DF ao pagamento de GATA à exequente referente ao ano de 2005.

Veja.

Não se trata de interpretação da Lei nº 4.075/2007 ou da a Lei Distrital nº 5.103/2013.

No bojo da ADPF n. 615 foi proferida liminar determinando "a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21 § 3º, I, da lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013".

No caso, a condenação é anterior às referidas legislações.

Logo, não conheço a exceção oposta pelo DF, porquanto não se refere ao caso dos autos.

Não se aplica a estes autos a suspensão referente à ADPF 615.

No caso, houve a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento conforme ID39541230.

Portanto, retornem os autos ao arquivo definitivo.

AO CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo 5 dias não incide dobra.

Retornem os autos ao arquivo definitivo.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
18/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:00

Recebidos os autos
18/03/2025 15:00

Determinado o arquivamento
17/03/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/03/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:14

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:14

Recebidos os autos
24/02/2025 17:14

Outras decisões
21/02/2025 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/02/2025 19:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 4
21/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/02/2022 13:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/07/2021 15:01

Recebidos os autos
16/07/2021 15:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0004
16/07/2021 11:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/03/2021 15:40

Processo Desarquivado
26/05/2020 20:58

Arquivado Provisoramente
19/05/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 02:21

Publicado Decisão em 18/05/2020.
16/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 14:45

Recebidos os autos
14/05/2020 14:34

Decisão interlocutória - indeferimento
13/05/2020 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/05/2020 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 19:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 17:40

Recebidos os autos
18/03/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/03/2020 22:06

Expedição de Certidão.
17/03/2020 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2020 03:21

Publicado Decisão em 11/03/2020.
10/03/2020 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 17:56

Recebidos os autos
06/03/2020 17:56

Decisão interlocutória - indeferimento
06/03/2020 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/03/2020 16:20

Expedição de Certidão.
06/03/2020 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2020 05:26

Publicado Decisão em 28/02/2020.
27/02/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 18:03

Recebidos os autos
20/02/2020 18:03

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
20/02/2020 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/02/2020 05:24

Processo Desarquivado
18/02/2020 13:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 16:21

Arquivado Definitivamente
11/12/2019 16:20

Recebidos os autos
11/12/2019 16:20

Juntada de Certidão
11/12/2019 12:18

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/11/2019 17:44

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
29/11/2019 17:44

Juntada de Certidão
29/11/2019 17:18

Juntada de Certidão
29/11/2019 13:31

Recebidos os autos
29/11/2019 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/11/2019 03:13

Publicado Certidão em 18/11/2019.
15/11/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 16:28

Juntada de Certidão
06/11/2019 14:02

Expedição de Alvará.
30/10/2019 16:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 15:31

Decorrido prazo de ROZILDA DE ALMEIDA MORAES em 16/10/2019 23:59:59.
16/08/2019 08:03

Publicado Intimação em 16/08/2019.
15/08/2019 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 13:08

Juntada de Certidão
12/07/2019 14:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão do Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700798-81.2024.8.07.0009

Banco Honda S/A.

Silvania da Silva Andrade

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0700509-17.2025.8.07.0009

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Matheus Damasio de Carvalho

Advogado: Daniel Braga dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2025 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0712153-72.2025.8.07.0003

Incorporacao Garden LTDA (Em Recuperacao...

Residencial Giardini

Advogado: Alex Jose Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0712153-72.2025.8.07.0003

Incorporacao Garden LTDA (Em Recuperacao...

Residencial Giardini

Advogado: Alex Jose Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2025 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0704355-15.2025.8.07.0018

Wellington Andrade Silva

Distrito Federal

Advogado: Katiane Lins Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 17:42

Exibir Processo