02/10/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 14:05

Recebidos os autos
02/10/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/09/2023 20:36

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 03:26

Decorrido prazo de DEOCLIDES TEIXEIRA MAGALHAES em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:52

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702950-21.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEOCLIDES TEIXEIRA MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Deoclides Teixeira Magalhães propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder aposentadoria por invalidez aidentária ou auxílio-doença acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de repositor de estoque e mercadorias em supermercado e que que no final do ano de 2018 sofreu acidente de trabalho quando o palete utilizado no local onde trabalhava atingiu a sua perna e que sente dores na coluna lombar desde 2015 que evoluiu com piora do quadro, ressaltando que lhe foi concedido benefício previdenciário até 09/02/2023, mas que continua incapacitado para suas atividades laborativas.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia médica em 02/06/2023, intimada a parte autora. É o relatório.

Decido.

Para fins de concessão de benefício acidentário, é necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91, bem como a existência de incapacidade.

No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor possui incapacidadepermanente e parcial desde 01/03/2019.

Por outro lado, não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, o INSS só reconheceu a natureza estritamente previdenciária e não acidentária do auxílio-doença concedido de 01/03/2019 a 15/08/2019 , de 19/09/2019 a 29/02/2020, de 01/03/2020 a 04/05/2021, de 07/12/2021 a 31/12/2021 e de 10/03/2022 a 09/02/2023, e não há qualquer comprovação de que o acidente narrado na petição inicial tenha ocorrido durante o exercício da atividade laborativa.

A ausência de provas do nexo entre a incapacidade do autor e seu trabalho acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 629 de Recursos Repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
01/09/2023 13:31

Recebidos os autos
01/09/2023 13:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/08/2023 03:16

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/08/2023 01:38

Decorrido prazo de DEOCLIDES TEIXEIRA MAGALHAES em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:40

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702950-21.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEOCLIDES TEIXEIRA MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
02/08/2023 14:09

Recebidos os autos
02/08/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/08/2023 14:03

Juntada de Certidão
30/07/2023 22:04

Juntada de Petição de laudo
27/07/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:31

Recebidos os autos
27/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/07/2023 01:16

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 25/07/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de hipermercado extra em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:15

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
11/05/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 12:43

Expedição de Ofício.
09/05/2023 15:53

Recebidos os autos
09/05/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/04/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:07

Recebidos os autos
25/04/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/04/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/04/2023 17:45

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
24/03/2023 01:15

Decorrido prazo de DEOCLIDES TEIXEIRA MAGALHAES em 23/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:08

Juntada de intimação
02/03/2023 15:31

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 18:44

Expedição de Ofício.
28/02/2023 11:43

Recebidos os autos
28/02/2023 11:43

Nomeado perito
28/02/2023 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2023 11:43

Outras decisões
23/02/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/02/2023 12:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2023 02:37

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 15:12

Recebidos os autos
15/02/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:17

Juntada de Certidão
12/02/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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