28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de TELMA FATIMA DE CARVALHO em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:08

Juntada de Alvará de levantamento
01/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 15:09

Recebidos os autos
27/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/03/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/03/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
15/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
14/03/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 03:21

Juntada de Certidão
14/03/2025 03:13

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:38

Processo Desarquivado
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
05/11/2024 15:05

Arquivado Provisoramente
05/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:32

Expedição de Ofício.
29/10/2024 09:32

Expedição de Ofício.
18/10/2024 12:14

Recebidos os autos
18/10/2024 12:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/10/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TELMA FATIMA DE CARVALHO em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719326-10.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: TELMA FATIMA DE CARVALHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move TELMA FÁTIMA DE CARVALHO, partes qualificadas nos autos, para alegar em síntese o excesso de execução (ID 157225588).

A autora se manifestou sobre a impugnação na peça de ID 159826144.

A decisão de ID 162037448 fixou os parâmetros para a realização dos cálculos, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pelo réu (autos nº 0725510-02.2023.8.07.0000), ao final improvido.

Foram apresentados os cálculos de ID 182967374, relativos ao valor incontroverso devido, com os quais não concordou a autora (ID 185949127), razão pela qual foi deferida a decisão de ID 188162273.

O réu interpôs novo agravo de instrumento (autos nº 0716726-02.2024.8.07.0000), mas o pedido de efeitos suspensivo foi negado (ID 196148464).

Foi proferida a decisão de ID 198565179, que fixou os parâmetros para a realização de novos cálculos, que foram apresentados no ID 201128176, com os quais concordou a autora (ID 205127240) e permaneceu silente o réu (ID 206848088). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32.159/97, no qual resta pendente a fixação do valor devido e a apuração de eventual excesso de execução.

A decisão de ID 198565179 fixou os parâmetros para a realização do cálculo do valor devido, que foi apurado no ID 201128176 e com o qual concordou a autora e deixou de se manifestar o réu.

De fato, verifica-se que os cálculos apresentados seguiram os parâmetros previamente fixados e, assim, estão corretos.

O valor total apurado, todavia, é superior ao indicado por ambas as partes, razão pela qual não há excesso de execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhida.

Com relação à sucumbência, deve-se observar que já houve a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da autora na decisão de ID 153901691.

Assim, não haverá nova fixação da verba nesta decisão.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e fixo o valor devido em R$ 18.809,24 (dezoito mil, oitocentos e nove reais e vinte e quatro reais).

A autora requereu o prosseguimento do feito pelo valor incontroverso, a fim de que sejam expedidos os requisitórios pertinentes sem a preclusão desta decisão.

Assim, em que pese a ausência de preclusão desta decisão, diante do reconhecimento do réu de que há valor devido, conforme planilha acostada à impugnação, e tendo em vista que de fato são inúmeros os recursos apresentados pelo réu, prolongando em demasia a tramitação processual e a satisfação da obrigação, defiro o pedido para a expedição dos requisitórios de acordo com o valor incontroverso.

Ressalte-se que o valor incontroverso é aquele indicado pelo réu na planilha de ID 157225589.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para fim exclusivo de informar as retenções legais, sem atualização do valor indicado na planilha acima referida.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento de pequeno valor respectivas.

Após, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 0716726-02.2024.8.07.0000.

Improvido o recurso, retornem os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor remanescente.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/08/2024 16:55

Recebidos os autos
21/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:55

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2024 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/08/2024 21:49

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:43

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:43

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719326-10.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TELMA FATIMA DE CARVALHO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 19:03:22.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
11/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:04

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:05

Decorrido prazo de TELMA FATIMA DE CARVALHO em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 09:51

Recebidos os autos
24/06/2024 09:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/06/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
29/05/2024 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:04

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:37

Recebidos os autos
29/05/2024 18:37

Outras decisões
18/05/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/05/2024 11:51

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 12:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:41

Decorrido prazo de TELMA FATIMA DE CARVALHO em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719326-10.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TELMA FATIMA DE CARVALHO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias.

Nos termos da determinação de ID 188162273, havendo concordância, cumpra-se a decisão de ID 162037448, com a expedição dos requisitórios pelo valor incontroverso.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 17:07:40.

Márcia Penna Fonseca Técnico Judiciário
20/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:09

Expedição de Certidão.
18/03/2024 21:52

Recebidos os autos
18/03/2024 21:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/03/2024 13:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719326-10.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: TELMA FATIMA DE CARVALHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move TELMA FÁTIMA DE CARVALHO, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese preliminares e o excesso de execução (ID 157225588).

A autora se manifestou sobre a impugnação no ID 159826144.

A decisão de ID 162037448 acolheu a impugnação e fixou o valor devido, determinando o prosseguimento do feito quanto aos valores incontroversos (ID 180041731), haja vista a pendência de julgamento de agravo de instrumento (autos nº 0725510-02.2023.8.07.0000).

A Contadoria Judicial apresentou a atualização dos valores devidos no ID 182967373.

A autora discordou da atualização dos cálculos (ID 185949127) e o réu nada arguiu (ID 186234963). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32.159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

O valor devido já foi fixado pela decisão de ID 162037448, mas a autora discordou destes, sob o argumento de que não houve a correta aplicação da Taxa Selic, pois esta deveria ser aplicada sobre o montante consolidado.

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Portanto, com razão a autora.

Retornem os autos à Contadoria Judicial, para que considere em seus cálculos a aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida até 12/2021, na forma desta decisão.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo concordância, cumpra-se a decisão de ID 162037448, com a expedição dos requisitórios pelo valor incontroverso.

Após o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0725510-02.2023.8.07.0000, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
01/03/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:08

Recebidos os autos
29/02/2024 11:08

Deferido em parte o pedido de TELMA FATIMA DE CARVALHO - CPF: *43.***.*65-72 (REQUERENTE)
28/02/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:06

Decorrido prazo de TELMA FATIMA DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:44

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719326-10.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TELMA FATIMA DE CARVALHO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 13:55:18.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
15/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
03/01/2024 23:57

Recebidos os autos
03/01/2024 23:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/12/2023 02:55

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:34

Recebidos os autos
30/11/2023 16:34

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
29/11/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:27

Publicado Despacho em 23/11/2023.
22/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:46

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:58

Recebidos os autos
20/11/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/11/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 22:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/08/2023 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719326-10.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: TELMA FATIMA DE CARVALHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nos autos do Agravo de Instrumento n. 0725510-02.2023.8.07.0000, foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até que a questão debatida seja apreciada pelo Colegiado (ID 164626353).

Em cumprimento à referida decisão, aguarda-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 0725510-02.2023.8.07.0000.

Negado o seu provimento, remetam-se os autos à contadoria judicial.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:07

Recebidos os autos
03/08/2023 12:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/08/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/08/2023 01:08

Decorrido prazo de TELMA FATIMA DE CARVALHO em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 01:42

Decorrido prazo de TELMA FATIMA DE CARVALHO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 14:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/07/2023 14:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:02

Recebidos os autos
06/07/2023 17:02

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
29/06/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/06/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/06/2023 15:37

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:09

Recebidos os autos
15/06/2023 15:09

Outras decisões
29/05/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/05/2023 17:35

Juntada de Petição de réplica
05/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 16:48

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:44

Juntada de Petição de impugnação
03/04/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:48

Recebidos os autos
29/03/2023 17:48

Recebida a emenda à inicial
28/03/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/03/2023 11:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 13:55

Recebidos os autos
02/03/2023 13:55

Embargos de declaração não acolhidos
01/03/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/02/2023 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:17

Juntada de Certidão
30/01/2023 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 01:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.
12/01/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 16:25

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2023 13:50

Recebidos os autos
09/01/2023 13:50

Determinada a emenda à inicial
29/12/2022 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/12/2022 10:25

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
22/12/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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