TJDFT - 0753100-17.2024.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Aiston Henrique de Sousa

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Polo Ativo

Partes

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

CNPJ: 04.487.255/0001-81

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

Polo Passivo

Partes

MARLY CARRILHA MISQUITA DOS SANTOS

CPF *97.***.*51-49

Advogados

ITALO MISQUITA DOS SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 10:33

    Transitado em Julgado em 24/04/2025

  • 25/04/2025 02:17

    Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 24/04/2025 23:59.

  • 31/03/2025 02:15

    Publicado Decisão em 31/03/2025.

  • 29/03/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

    Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0753100-17.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: MARLY CARRILHA MISQUITA DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento apresentado pela segunda ré (UNIMED SEGUROS SAUDE S/A) contra decisão que, em ação com pretensão condenatória em obrigação de fazer concedeu a tutela antecipada e reativação de plano de saúde cancelado.

    Inicialmente, o recurso não foi conhecido, sob o argumento que a decisão agravada (ID 218239221 - originários) já foi objeto de outro recurso (0752958-13.2024.8.07.0000) apresentado pela primeira ré (UNIMED NACIONAL), em 11/12/2024, o qual já recebeu decisão sobre o pedido de efeito suspensivo pleiteado, nos termos da Decisão (ID. 67556068).

    Em sequência, o agravante interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, com amparo nos art. 932, inciso III e art. 87, inciso III do CPC.

    Em juízo de retratação, o recurso foi admitido e o pedido de efeito suspensivo pleiteado foi indeferido, nos termos da Decisão (ID. 68980361).

    Nos autos de origem, que a parte a autora (agravada) apresentou manifestação concordando com a exclusão da UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A (agravante), segunda ré, do polo passivo, por reconhecer sua ilegitimidade passiva, nos termos do Despacho (ID. 228466719 – originários).

    Sem contrarrazões. É o relatório.

    DECIDO O art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.

    O recorrente pretende não estar obrigado à prestação deferida, em sede de tutela de urgência, nos autos de origem, (ID. 218239221 – originários), qual seja: “ (...) determinar que a Ré mantenha o contrato firmado com a parte autora nos mesmos termos, condições e valores anteriores, bem como realize os procedimentos indicados no relatório médico de id 218238259, sob pena de multa diária à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que incidirá enquanto não for cumprida a decisão, nos termos do art. 537, §4º do CPC. (...)” Constata-se a perda superveniente do interesse recursal, quando o provimento jurisdicional vindicado não mais se mostra útil à parte, seja pela satisfação da pretensão postulada ou porque o objeto almejado não mais subsiste, como ocorre no presente caso, uma vez que a parte agravante já obteve na origem a pretensão recursal.

    No caso sob análise, a parte agravada/autora concordou com a exclusão da agravante do polo passivo da ação originária, (ID. 224602312 – originários), o qual cito: “MARLY CARRILHA MISQUITA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, por seus advogados infra-assinados, vem mui respeitosamente à presença de V.

    Exa., em atenção ao despacho de id 110930518, informar a concordância com a substituição apontada, requerendo a retirada da UNIMED SEGUROS SAUDE S/A do polo passivo.” Assim, um fato superveniente retirou a agravante da relação processual e, consequentemente, a liberou da obrigação de fazer anteriormente lhe imposta.

    Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso nas matérias assinaladas, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e artigo 87, inciso III, do RITJDFT.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, 25 de março de 2025.

    AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator

  • 25/03/2025 18:09

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 18:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/03/2025 18:07

    Decorrido prazo de MARLY CARRILHA MISQUITA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 16:00

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

  • 21/03/2025 15:14

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 02:16

    Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 19/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 02:22

    Publicado Decisão em 24/02/2025.

  • 22/02/2025 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 20/02/2025 12:27

    Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 19/02/2025 20:46

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 20:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/02/2025 13:20

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

  • 18/02/2025 13:19

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 17/02/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 14:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/02/2025 16:52

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 02:17

    Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 11/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 02:18

    Publicado Intimação em 05/02/2025.

  • 04/02/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 27/01/2025 13:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

  • 27/01/2025 13:10

    Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 27/01/2025 12:35

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 12/12/2024 15:20

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 12/12/2024 13:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 12/12/2024 13:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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